lba 2008
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora ... #Redação dada pela Lei nº 13.420, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 19.282 15.666 10.020 2004* 34.253 18.562 15.691 10.297 2005* 33.879 18.255 15.624 10.383 2008* 32.813 17.552 15.261 10.446 2010* 32.225 17.245 14.980 10.369 ... Fonte: MEC/INEP/SEEC (*) Dados estimados ...
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Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: um novo paradigma para as políticas sociais no Brasil
... ões Unidas em 2006 é, hoje, o principal instrumento jurídico internacional para a proteção e promoção da dignidade dessas pessoas (DHANDA, 2008). A Convenção, dentre várias inovações, trouxe uma nova forma de compre-ender e descrever a experiência da deficiência. Para superar a ...
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Legislação para consulta
... empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipó - teses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ex- plora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... SUM-377 PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) — Res. n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Revela o compromisso do legislador com essa abertura democrática do sistema o comando exarado na Lei n. 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o período 2008/2011, ordena a participação social na elaboração daquele instrumento nos ...
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Acórdão nº 2008/0259410-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS DA EXTINTA LBA. DOAÇÃO A ESTADO-MEMBRO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO. MARE E MPAS. MANUTENÇÃO DA FINALIDADE DA FUNDAÇÃO EXTINTA. LEGALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO MPF AOS QUAIS SE NEGA...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário ... mínimo hora. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... 50. No âmbito do RPPS da União, o art. 15 da Lei 10.887/2004, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.784/2008, preceitua: “Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de ...
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Acórdão nº 0003574-93.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EX-FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM EXCLUSIVA DA CEF. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. 1. À União assegura-se, quando requerida, a posição de assistente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97,
... Súmulas nºs 252-STJ e 48 desta E. Corte." (TRF 2ª R, 6ª T., Rel. Des. Fed ... FREDERICO GUEIROS, DJ 22.01.2008, p. 431) ... ( ... ) (TRF - 2ª Região, AC 200551010192501, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, DJ de 12/04/2010) ... -
Acórdão nº 0003574-93.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EX-FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM EXCLUSIVA DA CEF. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. 1. À União assegura-se, quando requerida, a posição de assistente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97,
... Súmulas nºs 252-STJ e 48 desta E. Corte." (TRF 2ª R, 6ª T., Rel. Des. Fed ... FREDERICO GUEIROS, DJ 22.01.2008, p. 431) ... ( ... ) (TRF - 2ª Região, AC 200551010192501, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, DJ de 12/04/2010) ... -
Acórdão nº 0003574-93.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
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... Súmulas nºs 252-STJ e 48 desta E. Corte." (TRF 2ª R, 6ª T., Rel. Des. Fed ... FREDERICO GUEIROS, DJ 22.01.2008, p. 431) ... ( ... ) (TRF - 2ª Região, AC 200551010192501, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, DJ de 12/04/2010) ... -
Acórdão nº 0003574-93.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
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... Súmulas nºs 252-STJ e 48 desta E. Corte." (TRF 2ª R, 6ª T., Rel. Des. Fed ... FREDERICO GUEIROS, DJ 22.01.2008, p. 431) ... ( ... ) (TRF - 2ª Região, AC 200551010192501, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, DJ de 12/04/2010) ... -
Acórdão nº 0003574-93.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
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... Súmulas nºs 252-STJ e 48 desta E. Corte." (TRF 2ª R, 6ª T., Rel. Des. Fed ... FREDERICO GUEIROS, DJ 22.01.2008, p. 431) ... ( ... ) (TRF - 2ª Região, AC 200551010192501, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, DJ de 12/04/2010) ... -
Acórdão nº 0003574-93.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
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... Súmulas nºs 252-STJ e 48 desta E. Corte." (TRF 2ª R, 6ª T., Rel. Des. Fed ... FREDERICO GUEIROS, DJ 22.01.2008, p. 431) ... ( ... ) (TRF - 2ª Região, AC 200551010192501, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, DJ de 12/04/2010) ... -
Acórdão nº 0003574-93.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
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... Súmulas nºs 252-STJ e 48 desta E. Corte." (TRF 2ª R, 6ª T., Rel. Des. Fed ... FREDERICO GUEIROS, DJ 22.01.2008, p. 431) ... ( ... ) (TRF - 2ª Região, AC 200551010192501, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, DJ de 12/04/2010) ... -
Acórdão nº 0003574-93.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
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... Súmulas nºs 252-STJ e 48 desta E. Corte." (TRF 2ª R, 6ª T., Rel. Des. Fed ... FREDERICO GUEIROS, DJ 22.01.2008, p. 431) ... ( ... ) (TRF - 2ª Região, AC 200551010192501, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, DJ de 12/04/2010) ... -
Acórdão nº 0003574-93.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
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... Súmulas nºs 252-STJ e 48 desta E. Corte." (TRF 2ª R, 6ª T., Rel. Des. Fed ... FREDERICO GUEIROS, DJ 22.01.2008, p. 431) ... ( ... ) (TRF - 2ª Região, AC 200551010192501, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, DJ de 12/04/2010) ... -
Acórdão nº 0003574-93.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
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... Súmulas nºs 252-STJ e 48 desta E. Corte." (TRF 2ª R, 6ª T., Rel. Des. Fed ... FREDERICO GUEIROS, DJ 22.01.2008, p. 431) ... ( ... ) (TRF - 2ª Região, AC 200551010192501, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, DJ de 12/04/2010) ... -
Acórdão nº 0003574-93.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
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... Súmulas nºs 252-STJ e 48 desta E. Corte." (TRF 2ª R, 6ª T., Rel. Des. Fed ... FREDERICO GUEIROS, DJ 22.01.2008, p. 431) ... ( ... ) (TRF - 2ª Região, AC 200551010192501, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, DJ de 12/04/2010) ... -
Acórdão nº 0003574-93.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EX-FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM EXCLUSIVA DA CEF. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. 1. À União assegura-se, quando requerida, a posição de assistente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97,
... Súmulas nºs 252-STJ e 48 desta E. Corte." (TRF 2ª R, 6ª T., Rel. Des. Fed ... FREDERICO GUEIROS, DJ 22.01.2008, p. 431) ... ( ... ) (TRF - 2ª Região, AC 200551010192501, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, DJ de 12/04/2010) ... -
Acórdão nº 0003574-93.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
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... Súmulas nºs 252-STJ e 48 desta E. Corte." (TRF 2ª R, 6ª T., Rel. Des. Fed ... FREDERICO GUEIROS, DJ 22.01.2008, p. 431) ... ( ... ) (TRF - 2ª Região, AC 200551010192501, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, DJ de 12/04/2010) ... -
Acórdão nº 0003574-93.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
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... Súmulas nºs 252-STJ e 48 desta E. Corte." (TRF 2ª R, 6ª T., Rel. Des. Fed ... FREDERICO GUEIROS, DJ 22.01.2008, p. 431) ... ( ... ) (TRF - 2ª Região, AC 200551010192501, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, DJ de 12/04/2010) ...