ldb lei 9394 2006

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  • Decisão da Presidência nº 664097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Março de 2014

    Eloiza Lemos Martins interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Aposentadoria especial de professor. Art. 40, § 5º, da C...

    ...67 da Lei nº 9.394, de 1996, com a redação decorrente da Lei nº 11.301, de 2006, especifica as atividades que são consideradas para cálculo de tempo de serviço para ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1224306 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2014

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535, inciso II, do CPC. No caso, o Tribunal...

  • Decisões Monocráticas nº 664097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Março de 2014

    Eloiza Lemos Martins interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Aposentadoria especial de professor. Art. 40, § 5º, da C...

    ...67 da Lei nº 9.394, de 1996, com a redação decorrente da Lei nº 11.301, de 2006, especifica as atividades que são consideradas para cálculo de tempo de serviço para ...

  • Decisão Monocrática nº 70058477779 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do...

    ...-escolas (devendo ser observada a alteração efetuada no texto constitucional pela EC n° 53/2006, que o adequou à nova sistemática da educação básica, que passou a determinar o ingresso no ...

  • Decisão Monocrática nº 70058476623 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do...

    ...-escolas (devendo ser observada a alteração efetuada no texto constitucional pela EC n° 53/2006, que o adequou à nova sistemática da educação básica, que passou a determinar o ingresso no ...

  • Decisão Monocrática nº 70059043265 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

    ... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola ...

  • Decisão Monocrática nº 70059089078 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

    ... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola ...

  • Decisão Monocrática nº 70059020495 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

    ... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola ...

  • Decisão Monocrática nº 70060309358 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

    ... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola ...

  • Acórdão nº 70059801399 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

    ... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola ...

  • Acórdão nº 0152717-38.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Março de 2013

    Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público para o cargo de professor municipal de educação infantil à 4ª série. Candidata excluída do certame por não ter comprovado, no momento da apresentação dos documentos, graduação plena em Pedagogia. Sentença que concedeu a segurança, declarando a nulidade do ato administrativo que eliminou a impetrante e determinando ao Município de Salvador que

  • A estrutura do ordenamento jurídico educacional federal

    O estudo do Direito Educacional no Brasil é recente, fato evidenciado pela escassa bibliografia, a qual, por vezes, limita-se à análise da legislação educacional, que conduz ao estudo da estrutura educacional. Entretanto, é um campo fértil para reflexões, visando à consolidação do sistema educacional brasileiro: um sistema coeso, coerente e lógico, sem fragmentações. Aliás, a consolidação do...

  • Acórdão nº 70060208634 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. AFASTAMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da...

    ... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola ...

  • Acórdão nº 70059466581 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208,

    ...�-escolas (devendo ser observada a alteração efetuada no texto constitucional pela EC n.º 53/2006, que o adequou à nova sistemática da educação básica, que passou a determinar o ingresso no ...

  • Acórdão nº 70059453878 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208,

    ...�-escolas (devendo ser observada a alteração efetuada no texto constitucional pela EC n.º 53/2006, que o adequou à nova sistemática da educação básica, que passou a determinar o ingresso no ...

  • Acórdão nº 70058567660 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

    ... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola ...

  • Acórdão nº 70058616657 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

    ... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola ...

  • Acórdão nº 70058909664 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

    ... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola ...

  • Acórdão nº 70059145052 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

    ... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola ...

  • Acórdão nº 70059257105 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

    ... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola ...

  • Acórdão nº 70059126086 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

    ... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola ...

  • Acórdão nº 70059232942 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

    ... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola ...

  • Acórdão nº 70059367847 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

    ... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola ...

  • Acórdão nº 70059249441 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

    ... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola ...

  • Acórdão nº 70059552331 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

    ... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola ...