ldb lei 9394 2006

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  • Decisões Monocráticas nº 664097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Março de 2014

    Eloiza Lemos Martins interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Aposentadoria especial de professor. Art. 40, § 5º, da C...

  • Decisão da Presidência nº 664097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Março de 2014

    Eloiza Lemos Martins interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Aposentadoria especial de professor. Art. 40, § 5º, da C...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1224306 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2014

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535, inciso II, do CPC. No caso, o Tribunal...

  • Acórdão nº 0152717-38.2007.8.05.0001 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 26 de Março de 2013

    Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público para o cargo de professor municipal de educação infantil à 4ª série. Candidata excluída do certame por não ter comprovado, no momento da apresentação dos documentos, graduação plena em Pedagogia. Sentença que concedeu a segurança, declarando a nulidade do ato administrativo que eliminou a impetrante e determinando ao Município de Salvador que ...

  • A estrutura do ordenamento jurídico educacional federal

    O estudo do Direito Educacional no Brasil é recente, fato evidenciado pela escassa bibliografia, a qual, por vezes, limita-se à análise da legislação educacional, que conduz ao estudo da estrutura educacional. Entretanto, é um campo fértil para reflexões, visando à consolidação do sistema educacional brasileiro: um sistema coeso, coerente e lógico, sem fragmentações. Aliás, a consolidação do...

  • Decisão Monocrática nº 70059043265 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

  • Decisão Monocrática nº 70059089078 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

  • Decisão Monocrática nº 70059020495 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

  • Decisão Monocrática nº 70060309358 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

  • Acórdão nº 70059803734 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

  • Acórdão nº 70059671867 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

  • Acórdão nº 70059968263 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

  • Acórdão nº 70059962472 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

  • Acórdão nº 70059782292 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

  • Acórdão nº 70059801399 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

  • Acórdão nº 70059807743 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

  • Acórdão nº 70059961573 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

  • Acórdão nº 70059599019 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

  • Decisão Monocrática nº 70059657841 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 06 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE MUNICÍPIO DE PAROBÉ. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO AO MENOR, COMPROVADA A SUA NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70059657841, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/05/2014)

  • Acórdão nº 70058616657 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

  • Acórdão nº 70058567660 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

  • Acórdão nº 70058909664 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

  • Acórdão nº 70059257105 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

  • Acórdão nº 70059126086 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

  • Acórdão nº 70059145052 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação...