ldb lei 9394 2006

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  • Acórdão nº 2009/0055884-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Agosto de 2009

    DIREITO SINDICAL. ORDEM DE SERVIÇO 3/2008 DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. REGRAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DA ÁREA EDUCACIONAL EM EVENTOS SINDICAIS, SOCIAIS E CULTURAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE DA MEDIDA PARA REPOSIÇÃO DOS DIAS LETIVOS E DA CARGA HORÁRIA. CUMPRIMENTO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. Na...

    .... 4. Da leitura conjunta dos arts. 4º e 6º da Ordem de Serviço 4/2008 e do Parecer 14.483/2006, da PGE-RS, conclui-se que, para as atividades definidas como sindicais e classistas, realizadas ...

  • Acórdão nº 70021038526 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Outubro de 2007

    ... (Lei nº 9.394/96), dada pela Lei nº 11.274/2006, determina a cada Município e, supletivamente, oEstado e a União a matrícula de crianças a partir de seis anos de idade na 1ª série do ensino fundamental. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei 9.394

  • Acórdão nº 70028962827 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Julho de 2009

    ... (Lei nº 9.394/96), dada pela Lei nº 11.274/2006, determina a cada Município e, supletivamente, o Estado e a União a matrícula de crianças a partir de seis anos de idade na 1ª série do ensino fundamental. Ademais, a interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e...

  • Acórdão nº 70027305093 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 19 de Março de 2009

    ... (Lei nº 9.394/96), dada pela Lei nº 11.274/2006, determina a cada Município e, supletivamente, o Estado e a União a matrícula de crianças a partir de seis anos de idade na 1ª série do ensino fundamental. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 5...

  • Acórdão nº 70013678248 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 12 de Janeiro de 2006

    ... RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/01/2006)...

  • Acórdão nº 70013792494 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 06 de Abril de 2006

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DE NÍVEL. FORMAÇÃO EM LICENCIATURA CURTA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, LATO SENSU. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A Administração encontra-se adstrita ao princípio da legalidade, que por vezes é mitigado pelo princípio da proporcionalidade (razoabilidade). Entretanto, a alteração pretendida do nível 3 para o nível 6 exige a licenciatura plena, nos...

  • Acórdão nº 70012742540 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 13 de Julho de 2006

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DE NÍVEL. FORMAÇÃO EM LICENCIATURA CURTA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, LATO SENSU. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A Administração encontra-se adstrita ao princípio da legalidade, que por vezes é mitigado pelo princípio daproporcionalidade (razoabilidade). Entretanto, a alteração pretendida do nível 3 para o nível 6 exige a licenciatura plena, nos...

  • Acórdão nº 70022712632 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2008

    ... (Lei nº 9.394/96), dada pela Lei nº 11.274/2006, determina a cada Município e, supletivamente, o Estado e a União a matrícula de crianças a partir de seis anos de idade na 1ª série do ensino fundamental. Ademais, a interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e...

  • Acórdão nº 70023282130 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Junho de 2008

    ... (Lei nº 9.394/96), dada pela Lei nº 11.274/2006, determina a cada Município e, supletivamente, o Estado e a União a matrícula de crianças a partir de seis anos de idade na 1ª série do ensino fundamental. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º

  • Acórdão nº 70045517208 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Março de 2012

    MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. EDITAL Nº 10/2011. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DE DEFICIENTES MENTAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES INICIAIS. CANDIDATA DESCLASSIFICADA EM RAZÃO DE NÃO POSSUÍR A HABILITAÇÃO EXIGIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO ADMITE CONCLUSÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70045517208,

    ... Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/01/2006). Vale, ainda, ressaltar que o artigo 87, . caput. 1,. da Lei nº 9.394/96 instituiu a denominada ...

  • Decisões Monocráticas nº 664097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Março de 2014

    Eloiza Lemos Martins interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Aposentadoria especial de professor. Art. 40, § 5º, da C...

    ...67 da Lei nº 9.394, de 1996, com a redação decorrente da Lei nº 11.301, de 2006, especifica as atividades que são consideradas para cálculo de tempo de serviço para ...

  • Decisão da Presidência nº 664097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Março de 2014

    Eloiza Lemos Martins interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Aposentadoria especial de professor. Art. 40, § 5º, da C...

    ...67 da Lei nº 9.394, de 1996, com a redação decorrente da Lei nº 11.301, de 2006, especifica as atividades que são consideradas para cálculo de tempo de serviço para ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1224306 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2014

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535, inciso II, do CPC. No caso, o Tribunal...

  • Acórdão nº 70045307899 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA E PROFESSORA. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 87, § 4º, DA LEI Nº 9.394/1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. TÉRMINO DA DÉCADA EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS CONTRATADAS. VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. LEGALIDADE DO ATO...

    ... Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 18/05/2006). (grifei) . Acerca do tema, oportuna a lição de Humberto Theodoro Junior4:. ...

  • Decisão Monocrática nº 70060309358 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

    ... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola ...

  • Decisão Monocrática nº 70059020495 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

    ... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na ...

  • Acórdão nº 70058613068 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto daCriança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

    ... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola ...

  • Acórdão nº 70059801399 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

    ... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na ...

  • Acórdão nº 70060208634 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. AFASTAMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da...

    ... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na ...

  • Decisão Monocrática nº 70059089078 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

    ... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola ...

  • Decisão Monocrática nº 70059043265 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

    ... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola ...

  • Acórdão nº 70058595521 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. AFASTAMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227,caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da...

    ...11.114/2005 e nº. 11.274/2006 regulamentaram a ampliação do ensino fundamental de oito para nove anos, visando à redução ...

  • Acórdão nº 0152717-38.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Março de 2013

    Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público para o cargo de professor municipal de educação infantil à 4ª série. Candidata excluída do certame por não ter comprovado, no momento da apresentação dos documentos, graduação plena em Pedagogia. Sentença que concedeu a segurança, declarando a nulidade do ato administrativo que eliminou a impetrante e determinando ao Município de Salvador que

  • Acórdão nº 618/2014 de Tribunal de Contas da União, 19 de Março de 2014

    Relatório de Auditoria Coordenada No Ensino Médio. Identificar Principais Problemas e Avaliar Ações Governamentais para Eliminar Ou Mitigar as Causas de Tais Problemas. Determinação. Recomendação. Sugestão. Ciência à Casa Civil da Presidência da República; Aos Ministérios da Educação, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda; à Controladoria-geral da União; à Comissão de Educação da CÂmara

    ...Posteriormente, em 2006, o direito do subconjunto desses profissionais que atuam na área pública a um patamar nacional ...

  • Acórdão nº 70054425053 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Setembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. DATA-BASE FIXADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.819/03, NÃO OBSERVADA PELAS LEIS MUNICIPAIS ESPECÍFICAS. PERCENTUAL DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A parte...

    ... de Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com ingresso em março de 2006 (fl. 16), e apresentou à comissão responsável, requerimento de pagamento da GIF e certificado ...