ldb lei 9394 2006
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 21/08/2006) e não na fase de recebimento da denúncia ... 4. Na fase ...
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Acordão nº 0098700-57.2009.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Septiembre de 2011
PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. O art. 67, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não assegura ao professor o direito ao recebimento do percentual de 20% da remuneração mensal pelo trabalho de preparação de aulas, correção de trabalhos e provas. Vencido o Relator.
... 942-9 (R$ 328,16 em abril/2006 e R$ 447,93 em outubro/2008), considerando o lapso temporal entre a ... -
O egresso de secretariado executivo: Perspectiva profissional versus formação acadêmica
O presente trabalho objetivou realizar uma análise da formação do profissional formado em Secretariado Executivo Trilíngue por uma Instituição Federal de Ensino Superior, por meio de uma triangulação entre a expectativa de ex-alunos do curso, o currículo oferecido na graduação e as Diretrizes Curriculares para a formação deste profissional. Para tanto, foram feitas análises de produções...
... Conforme Medeiros e Hernandes (2006), são antigos os cursos de formação de técnicos em secretariado no ... -
Notas acerca da atuação do Estado Regulador brasileiro sobre o setor educacional no âmbito dos cursos jurídicos: impasses e ajustes no sistema avaliativo como técnica de controle
Propósito - O presente estudo visa analisar a atuação do Estado brasileiro, especialmente a partir da década de 90 do século XX, enquanto ente regulador do setor da educação jurídica, considerando as críticas ao modelo avaliativo empregado e a compreensão de autores sobre o histórico dos cursos jurídicos criados no país no século XIX e seu desenvolvimento até a contemporaneidade. A proposta do...
... 19) ... Em 2006, em trabalho apresentado no “I Congresso Interamericano de Educação em ... -
Educação a distância como ferramenta de inclusão social e digital.
Objetivo: Apresenta a modalidade de ensino superior a distância como uma possibilidade de inclusão social e digital. A partir de 2006, com a regulamentação da educação a distância (EAD) em instituições federais de ensino superior, foi possível ter uma expansão significativa no número de vagas oferecidas, e a EAD, antes vista como uma educação marginalizada e sem reconhecimento, agora se apresenta
... A partir de 2006, com a regulamentação da educação a distância (EAD) em instituições ... à publicação da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) 9394/96. Antes de sua oficialização, cursos a distância eram oferecidos no ... -
Disputas político-econômicas em torno da democratização educacional brasileira no século XXI
O objetivo do texto é refletir se, atualmente, a prática social em defesa da política de educação no Brasil, sob as atuais condições impostas pelo capitalismo, adquire ou não um novo sentido crítico e contornos anticapitalistas. Para tal, é apresentado um breve resgate histórico das principais lutas sociais travadas neste século ligadas à educação no País, sustentado pelo diálogo com autores...
... da contrarrevolução preventiva e prolongada a fria (FERNANDES, 2006) ... No balanço crítico que Frigotto (2011) elabora acerca da ... -
Acórdão nº 0017438-05.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... de idade, com base no disposto no art. 38, § 1º, II da Lei nº 9394/96 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 208, V,DA CF) ... Unanimidade (TJ/BA, APC Nº 41052-1/2006, 5ª Câmera ... Cível, Rel.: José Marques Pedreira, julgado em ...
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Acórdão Nº 0002726-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Decisao Nº 8001147-20.2020.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... ) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).” ... A Carta Magna ainda dispõe que ao Município incumbe ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENA. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. REPROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. ENSINO MÉDIO. CASO CONCRETO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA COM APROVAÇÃO EM UMA MATÉRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPOR ESTUDO. ENCCEJA. ENSINO MÉDIO. ARTS. 126 DA LEP, 4º, II, DARESOLUÇÃO CNE N. 3/2010 E 1º, IV, RECOMENDAÇÃO CNJ N. 44/2013. BASEDE CÁLCULO DE 50% EQUIVALENTE A 1.200 HORAS. UNIFORMIZAÇÃO DAMATÉRIA NA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ NO HC. N. 602.425/SC. APROVAÇÃO EMTODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO. REMIÇÃO DE 133 DIAS. AGRAVO PROVIDO.CONCESS
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002452-75.2017.8.19.0068 (Criminal), 14-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR AUTOR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENDE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA, PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$500,00 A TÍTULO DE
... ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE A LEI Nº 9394/96, AO ESTABELECER NO ART. 11, V, A ... OBRIGAÇÃO DE FORNECER, COMO ... dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)” ... No sentido ora exposto, colacionam-se os seguintes julgados deste ... -
Exercício de algumas profissões
... Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 509 ... danças introduzidas pela Lei n. 12.395, de 2011, existem ...
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Acórdão nº 0005391-62.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Julio de 2016
... pela Lei 9394/96, além da disposição do art. 208 da CF que ... assegura o acesso aos ... 208, V,DA CF) ... Unanimidade (TJ/BA, APC Nº 41052-1/2006, 5ª Câmera ... Cível, Rel.: José Marques Pedreira, julgado em ...
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Processo nº 0045610-93.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... Emenda Constitucional n.º 53, de 2006")”. ... Por sua vez, o § 1º do artigo 54 da Lei 8.069/90\xC2" ...
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Controle social e institucional das verbas do FUNDEB
... Com a Emenda Constitucional nº 53/2006, a subvinculação das receitas dos impostos e transferências dos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.074889-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO - LIMITAÇÃO ETÁRIA - ADC 17 E ADP 292 - CONSTITUCIONALIDADE - ITEM 4, DA PORTARIA N° 1.035/2018, DO MEC - ATESTADO DE CAPACIDADE COGNITIVA - LIMINAR - MATRICULA EFETIVADA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VERIFICAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STF, a respeito da matéria, no...
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Acórdão Nº 0046898-78.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão, Processo nº 0005014-66.2007.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... ÇÕES S/A, especialmente nos termos do artigo 11 do Decreto nº 5.773/2006; a condenação da ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A à ...
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Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INGRESSO NA PRISÃO. REALIZAÇÃO DO ENEM POR CANDIDATO QUE Jà POSSUÃA O DIPLOMA DO NÃVEL DE ESCOLARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ESTUDO AUTODIDATA DA EDUCAÇÃO BÃSICA DURANTE OS REGIMES FECHADO E SEMIABERTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O condenado que cumpre a pena em regime...
... julgado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/2/2006, que “a ... principal razão de ser da progressividade no cumprimento da ... -
Decisão Monocrática nº 5021937-36.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2017
... em vista que, constatadas irregularidades no diploma expedido em 2006 (Ev. 1 - OUT6), a colação de grau como Bacharel em Teologia ocorreu ...
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Acórdão nº 0302395-33.2014.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 53/2006 ... I - Mandado de segurança impetrado contra a Secretária de ...
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Acórdão Nº 0020768-41.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
... as funções de professor e que o período de trabalho foi de 20/02/2006 a 11/02/2015 ... Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo ... V, da Lei das Diretrizes Básicas da Educação Nacional (Lei nº 9394"/96), in verbis: ... Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valoriza\xC3" ...
- Acórdão Nº 5033695-28.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 04-10-2022
- Acórdão Nº 5031551-81.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 04-10-2022