ldb lei 9394 2006
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Decisão da Presidência nº 1184106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... ; do alcance do prejuízo causado pela divulgação dos Pareceres 14/2006 e 290/2006 antes de sua homologação; bem como da demonstração, ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1184106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... ; do alcance do prejuízo causado pela divulgação dos Pareceres 14/2006 e 290/2006 antes de sua homologação; bem como da demonstração, ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5048247-74.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, §3º, II, DO CDC, 80, 87, §3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... min. Eros Grau, DJ 24.02.2006), ADI 1.266 (rel. min. Eros Grau, DJ 23.09.2005), ADI 2.448 (rel ...
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Percurso histórico-normativo da educação escolar indígena no Brasil
A relação entre o Estado e a coletividade indígena é baseada nas tensões entre a imposição dos padrões eurocêntricos e a resistência destes povos originários contra o genocídio que lhes foi imposto. A lógica inicial exterminacionista, foi seguida pelo modelo integracionista, até o divisor normativo com a promulgação da Constituição Federal do 1988, que inovou ao prescrever a educação comunitária,
... carniicinas seriam perdoados por Deus, Deus este católico (BELFORT, 2006; BONIN, 2012; MUNDURUKU, 2012) ... Este modelo de compreensão da ... -
Legislação
... 11.265, de 3 de janeiro de 2006", que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crian\xC3" ...
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Acórdão Nº 0633865-88.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 31-03-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PARA SELEÇÃO DE ALUNOS DO COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS ESCRITORA RACHEL DE QUEIROZ. LIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA EM EDITAL. ILEGALIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL Nº 9.394/96. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA.
... 01/01/2005 a 31/03/2006;” (p.6) ... Considerando sua data de nascimento (29/12/2009) se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000525-15.2018.4.04.0000), 23-01-2018
... 53 da Lei 9394/96 - LDB) ... 2. Necessidade de oferta de alternativas ao aluno, com iguais ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 ...
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Derecho de la cuidad, comunicación socioambiental y las relaciones con seguridad alimentaria y nutricional en escuelas públicas de Porto Velho (Rondônia - Amazônia)
El presente artículo tiene como objetivo presentar una investigación sobre el desarrollo del Derecho de la Ciudad y Comunicación Socioambiental. Aquí, este modelo de comunicación está relacionado con el tema Seguridad Alimentaria y Nutricional (SAN) y los alimentos ofrecidos en las meriendas de las escuelas públicas de la ciudad de Porto Velho (Rondônia-Amazônia Occidental-Brasil). Como política...
... Organica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan) N.º 11.346/ 2006, está íntimamente conectada a la salud de la población que direcciona a ... aporte, la Lei de Directrizes e Bases da Educação Nacional N.º 9394/96 en que se establece distintamente la educación infantil como ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO TOTAL NO ENEM - NÍVEL MÉDIO.BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 ERECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRASEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DAPENA - MARCO TEÓRICO: CF/88, ART. 3º. PRECEDENTES DO STF. AGRAVOREGIMENTAL...
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Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... Revista Interface. Natal, v. 3, n. 2, p.111-124, jul/dez, 2006 ... 14 BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas Públicas e direito ... -
Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Decisões Monocráticas nº 1185200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... ; do alcance do prejuízo causado pela divulgação dos Pareceres 14/2006 e 290/2006 antes de sua homologação; bem como da demonstração, ou ...
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Acórdão Nº 0002617-53.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR JUNTO AO MUNICÍPIO DE GURUPI. CANDIDATA APROVADA. EDITAL QUE EXIGIA LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA E OU DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO NORMAL SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ACADÊMICA DISTINTA DA GRADUAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA (LICENCIATURA EM MATEMÁTICA). REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO NÃO...
... art. 62 da Lei 9394/96), não obstante o Edital exige apenas formação em nível médio. Para ... 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006", p. 193) os critérios de fixação dos honorários advocatícios “ s\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002291320194058300), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED APELREEX 0800229-13.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADA: M. E. D. S. L. REPRESENTANTE (PAIS): ELISABETE SEVERINA DA SILVA ADVOGADA: KÁTIA REJANE SANTA CRUZ DE SOUZA APELADA: M. L. D. A. F. REPRESENTANTE (PAIS): ERICKA DELANIA VERISSIMO DE ANDRADE...
... cursando o 5º ano (sistema de ensino adequado à Lei nº 11.275/2006, que estabelece o Ensino Fundamental em nove anos); ... (c) a ... 3, inciso I e 53 da Lei 9394/96 (LDB), artigos 5 caput, 37 caput, 206 inciso I e 2017, estes da ... -
Educação Infantil Brasileira: um Caminho Percorrido Sob a Perspectiva da Regulamentação e da Legislação
Focalizar os aspectos concernentes à trajetória histórica da Educação Infantil no Brasil é muito relevante, quando se pretende refletir sobre como essa particular modalidade de educação se desenvolveu, quais os desafios enfrentados em seu processo de desenvolvimento e como esse atendimento se configura nos dias atuais. Diante disso, objetiva-se, com este artigo, apresentar uma reflexão crítica...
... No ano de 2006, a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação ... -
Exercício de algumas profissões
... Overmundo e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da USP em 2006, existem cerca de 700 aparelhagens em funcionamento em Belém (fora muitas ...
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Educação a distância: fundamentos e conceitos
... ), Facebook; Flickr (2004), YouTube; Wikiespaços (2005), Twitter (2006), Dropbox (2008), WhatsApp (2009); dentre outros ... De acordo com Wan ...
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Decisões Monocráticas nº 1212757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2019
... (eDOC 210, p. 21) Alega, ainda, em relação aos pareceres 14/2006 e 290/2006, que a simples divulgação do teor dos mencionados Pareceres ...
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Educação e cultura no brasil: a questão do ensino domiciliar
... Milano: Feltrinelli, 2006, p. 58). No mesmo sentido, BODIN DE MORAES, Maria Celina. Do juiz ...
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Proeja e as repercussões sobre a escolarização de beneficiários
Pesquisa social de natureza avaliativa baseada em informações qualitativas e quantitativas. Estuda o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Proeja, desenvolvido pelo Instituto Federal do Maranhão (Ifma/ Campus Maracanã), entre os anos 2015/2017, com o objetivo de avaliar as implicações do programa na vida dos...
... 9394/96 e o Decreto de Lei nº5.458/2006, que legisla o Proeja, e os documentos ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADEDE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DADURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃOCONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DAPESSOA...
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Acórdão Nº 1327072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. FUNDEB/PNAE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SANTA CATARINA. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 208, VII, E 212, §§ 4º E 5º, DA...
... 2006. EVENTUAL ... VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ...