ldb lei 9394 2006
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Acórdão, Processo nº 5003372-41.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
... 2006, entretanto não indicou o dispositivo legal que teria sido contrariado ou ... NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA DISCIPLINA DA LEI 9394/96 E DECRETO 7922/2013. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ao ...
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Acórdão Nº 0026292-87.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Direito à educação das pessoas com deficiência como prática de libertação. A adequação de projetos político pedagógicos às espécies de profissionais de apoio
O presente artigo tem por objeto o tema da educação inclusiva das pessoas com deficiência e a problemática referente à adequação dos projetos político pedagógicos das escolas municipais da Cidade Alta de Juiz de Fora à recomendação legal de adoção de profissionais de apoio. A hipótese desta pesquisa é de que haveria articulação entre os referidos documentos e a orientação legal. Tal hipótese foi...
... constitucionais supervenientes 3 , entre as quais se destacam a EC 53/2006 e a EC 59/2009. A EC 53/2006 trouxe alterações relevantes em diversos ... -
Gestão de sistemas municipais de ensino, ensino médio e formaão na amazônia paraense
O texto versa sobre Gestão de Sistemas Municipais de Ensino, Ensino Médio e Formaão na Amazônia paraense no contexto do pacto federativo. Objetiva discutir a categoria autonomia no regime de colaboraão como base do Sistema Nacional de Educaão à formulaão das políticas públicas. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, focalizamos a relaão federativa para efetivar a gestão das políticas...
... para essa cooperação por meio de Lei complementar — que no ano de 2006, por força da Emenda Constitucional nº 53 é ampliado para “Leis ... A formação docente em nível superior é garantida pela LDB 9394/96, inclusive como critério de atuação no magistério. Entretanto, o ... -
Discutindo gênero e diversidade étnico racial: a inclusão a partir do design inclusivo nos livros multissensoriais
Este artigo tem como objetivo ampliar a visibilidade da necessária discussão sobre diversidade étnico-racial e inclusão a partir do design inclusivo em livros multiformato, que se apresentam enquanto artefatos culturais, no debate educacional e interdisciplinar. Metodologicamente, trata-se de um estudo de natureza bibliográfica, de caráter qualitativo e embasa-se nos estudos propostos por Bauman (
... tem sido amplamente discutido na atualidade e como refere Bartalotti (2006), é entendido como um direito ... 12 Segundo SOLER (1999. p.45) é um ... -
Acórdão Nº 0000781-43.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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(Re)pensar a surdez: conflitos ideológicos e linguísticos presentes no cotidiano dos sujeitos surdos
... a graduação em Letras Libras, formação que teve início no ano de 2006, por iniciativa da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), de ...
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Decisões Monocráticas nº 1269089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... 543-A, § 2°, do CPC/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1°, do RISTF ... II Agravo regimental a que se nega ...
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Decisão da Presidência nº 1269089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... 543-A, § 2°, do CPC/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1°, do RISTF ... II Agravo regimental a que se nega ...
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Tornar-se professor de história: por que se lê e escreve no curso de história parfor/ufrrj?
O presente artigo é parte da pesquisa em desenvolvimento: Tornar-se professor de História: correlações de poder e força nas práticas de letramento na licenciatura de História PARFOR/UFRRJ. Busca apresentar o Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (PARFOR). Como foco de análise, faz uso do portfólio produzido pelos professores/alunos PARFOR na disciplina obrigatória de 6º...
... em suas experiências singulares de oralidade e letramento (BAKHTIN, 2006; STREET, 2006, 2010) ... Em suma, nossa metodologia de produção de ... -
Decisão da Presidência nº 1198642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... ça jurídica ao alterar entendimento exarado no Parecer CNE/CES 290/2006 como regra a legitimar a atuação do Estado do Paraná quanto ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1198642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... ça jurídica ao alterar entendimento exarado no Parecer CNE/CES 290/2006 como regra a legitimar a atuação do Estado do Paraná quanto ao ...
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A justiciabilidade do direito fundamental social à educação
... “limite”, também chamado “restrições imanentes” (LEIVAS, 2006) ... De outro norte, a teoria externa assevera que a restrição atua ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... 9. überarbeitete Auflage. Neuwied: Luchterhand, 2006. p.161; MORLOK, Martin. MICHAEL, Lothar. Direitos fundamentais ... Trad ...
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As controvérsias do estatuto da pessoa com deficiência
A proposta deste trabalho consistiu em estudar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) e fazer uma análise hermenêutica da capacidade civil da pessoa com deficiência, a partir das alterações introduzidas no regime das incapacidades e os principais conflitos normativos que surgiram com sua entrada em vigor. Em razão disso, fez-se necessário estudar o referencial teórico e filosófico a ser...
... de 1994 (trouxe a concepção de educação inclusiva); a Lei 9394/1996 (LDB) acesso à educação e especialização, Decreto Federal ... humanos, aprovado pela 61ª Assembleia da ONU, em dezembro de 2006: a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... -
Decisao Nº 8000076-09.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-02-2020
... ça concessiva de segurança.” (REsp 900263/RO, Recurso Especial 2006/0245217-7, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, data do julgamento ...
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Decisão da Presidência nº 1216846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... ça jurídica ao alterar entendimento exarado no Parecer CNE/CES 290/2006 como regra a legitimar a atuação do Estado do Paraná quanto ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1216846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... ça jurídica ao alterar entendimento exarado no Parecer CNE/CES 290/2006 como regra a legitimar a atuação do Estado do Paraná quanto ao ...
- Acórdão nº 2006/0095843-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002863-64.2016.4.04.7005),07-02-2018
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002407-36.2010.4.04.7002),07-02-2018
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5006040-45.2016.4.04.7002),07-02-2018
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ...
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O direito à educação em risco: a influência dos 'sem partido' e dos 'sem escola' na legislação educacional brasileira
Sob a luz do materialismo histórico e dialético, o texto tem por objetivo apresentar elementos conjunturais da política educacional brasileira contemporânea e expor evidências de que o direito à educação está em risco. Para tanto apresenta alguns elementos relativos à realidade social e política brasileira, as principais previsões constitucionais e infraconstitucionais que (ainda) asseguram o...
... gerais da educação (entenda-se aquelas estabelecidas pela Lei nº 9394/96) e ser autorizada e avaliada pelo Poder Público, conforme artigo 209 ... ser representado pelo trabalho vivo do professor [ ... ]” (GRAMSCI, 2006, p. 44) ... Ao estabelecer que a educação é “direito de todos e ... -
Acórdão Nº 0020016-58.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
... (TRT da 04ª Região, SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO, 0031300-07.2006.5.04.0301 AP, em 22/10/2013, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator ...
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Acórdão Nº 0013196-29.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...