ldb lei 9394 2006
-
Acórdão nº 1.0000.22.108431-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO - EXCLUSÃO DOS PORTADORES DE OUTRAS LICENCIATURAS COM ESPECIALIZAÇÃO EM SUPERVISÃO - VIOLAÇÃO À LEI QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E A LEI MUNICIPAL QUE TRATA DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - ESCOLARIDADE...
-
Acórdão nº 0015968-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... motivo de exclusão da limitação imposta pela Lei ... 9394/96, além da disposição do art. 208 da CF ... que assegura o acesso aos ... UM"(ART. 208, V,DA CF). Unanimidade ... (TJ/BA, APC Nº 41052-1/2006, 5ª Câmera Cível, ... Rel.: José Marques Pedreira, julgado em ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002786-12.2023.8.19.0000 (Cível), 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR MARIA EDUARDA MORAIS DE OLIVEIRA ASSIST/P/S/MÃE KISSILLA MARTA MORAIS DE OLIVEIRA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE UNIREDENTOR ITAPERUNA - AFYA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETUE A IMEDIATA MATRÍCULA DA AUTORA NO...
... Emendas Constitucionais nº 53/2006 e 59/2009, que ampliaram a educação ... obrigatória a partir dos quatro ... -
Acórdão Nº 0002206-61.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
-
DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Lei de violência ... doméstica (Lei nº 11.340/2006). Bem de Família (Lei Federal nº 8.009/1990) ... Alimentos (Lei Federal ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 155200-39.2011.5.16.0003) 11-04-2018
... - violação do(s) Lei nº ... 9394/1996, artigo 52, inciso III; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ... Sustenta que, nos termos do art. 69 do Decreto nº 5.773/2006, "o regime de trabalho docente em tempo integral compreende a prestação ...
-
Sociedade civil e bases da educação: novo tempo para manifestos ou manifestos para novo tempo?
Este artigo evidencia historicamente as desigualdades e as ações da sociedade civil inscritas nos manifestos da educação brasileira. Advindo de estudo teórico, pesquisa bibliográfica e documental tem por objetivo analisar como este Ator Rede entendeu e reagiu ao processo de desenvolvimento brasileiro e suas relações no campo da educação. Aponta que os escritos serviram de aporte para a compreensão
... Como também, de acordo com D`Ávila (2006) e Cunha (2017) a contratação de professoras primárias, estrangeiras e ... -
Acórdão Nº 0005100-56.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
-
Democracia e direitos sociais: histórico e implicações para as políticas educacionais brasileiras
Este texto discute a temática da democracia no âmbito da sociedade capitalista e é resultado de uma pesquisa teóricodocumental que busca demarcar conceitualmente os limites da democracia substantiva, de natureza socialista, e da democracia liberal representativa. Evidencia algumas implicações da democracia liberal para os direitos sociais e as políticas públicas brasileiras, que vêm sendo...
... A partir de autores como Wood (2001; 2006), Harvey (2005; 2008) e Behring (2016), o estudo objetiva compreender as ... -
Acórdão nº 0015603-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... pela Lei 9394/96, além da disposição do art. 208 da CF que ... assegura o acesso aos ... 208, V,DA CF) ... Unanimidade (TJ/BA, APC Nº 41052-1/2006, 5ª Câmera ... Cível, Rel.: José Marques Pedreira, julgado em ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21046-55.2014.5.04.0022) 05-12-2018
... , com as disposições da Lei 9.394/96 de 20.12.1996, do Decreto 5.773/2006 e da Lei 11.738/2008. 2.2. - Todavia, no caso, considerando-se a ...
-
Do eclipse ao raiar do para si LGBT na política educacional brasileira
Este artigo apresenta como objeto de estudo a política nacional de Educação consoante com a emancipação humana da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT). Ademais, tem-se como objetivo central deslindar os (des)caminhos para uma política nacional de Educação voltada à emancipação humana desse segmento. Para tanto, recorreuse à pesquisa de abordagem...
... a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n o 122/2006. O mesmo ambicionava criminalizar a discriminação ocasionada ... -
Acórdão Nº 0029948-57.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
-
Materialização das políticas de educação do campo: a relação entre professores e Diretrizes da Educação do Campo em Cascavel
Este artigo apresenta dados de uma pesquisa de mestrado que buscou compreender, a partir de uma contextualização histórica, se as conquistas alcançadas pelas políticas educacionais do campo vêm se materializando dentro das escolas. Foram sujeitos da pesquisa, os professores de Matemática das Escolas Estaduais do Campo de Cascavel/PR. Buscou compreender se estes docentes conhecem as Diretrizes...
... precária, refletindo os interesses que a determinaram (PARANÁ, 2006) ... A materialização das conquistas alcançadas nos últimos anos, ... Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9394/96, as Diretrizes Operacionais Para a Educação Básica nas escolas do ... -
Decisao Nº 8022468-35.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
... 744.032/SP, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 5/6/2006) ... - PRECEDENTES DO STJ: AgRg no HC 643.709/SC, Rel. Ministro RIBEIRO ...
-
Atividade Docente nos Cursos Jurídicos no Brasil
... Segundo Thaís Luzia Colaço (2006), o descaso com a capacitação didático-pedagógica dos professores de ...
-
Acórdão nº 0500459-81.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... Lei 9394/96, além da disposição do art. 208 da CF que assegura o ... acesso aos ... 208, V,DA CF). Unanimidade (TJ/BA, APC Nº ... 41052-1/2006, 5ª Câmera Cível, Rel.: José Marques Pedreira, julgado ... em ...
-
Acórdão nº 0500589-86.2014.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... pela Lei 9394/96, além da disposição do art. 208 da CF que ... assegura o acesso aos ... 208, V,DA CF). Unanimidade (TJ/BA, ... APC Nº 41052-1/2006, 5ª Câmera Cível, Rel.: José Marques ... Pedreira, julgado em ...
-
Acórdão nº 0023028-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... pela Lei 9394/96, além da disposição do art. 208 da CF que ... assegura o acesso aos ... 208, V,DA CF) ... Unanimidade (TJ/BA, APC Nº 41052-1/2006, 5ª Câmera ... Cível, Rel.: José Marques Pedreira, julgado em ...
-
Acórdão Nº 0012247-36.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
-
Acordão nº 0098700-57.2009.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Septiembre de 2011
PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. O art. 67, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não assegura ao professor o direito ao recebimento do percentual de 20% da remuneração mensal pelo trabalho de preparação de aulas, correção de trabalhos e provas. Vencido o Relator.
... 942-9 (R$ 328,16 em abril/2006 e R$ 447,93 em outubro/2008), considerando o lapso temporal entre a ... -
Notas acerca da atuação do Estado Regulador brasileiro sobre o setor educacional no âmbito dos cursos jurídicos: impasses e ajustes no sistema avaliativo como técnica de controle
Propósito - O presente estudo visa analisar a atuação do Estado brasileiro, especialmente a partir da década de 90 do século XX, enquanto ente regulador do setor da educação jurídica, considerando as críticas ao modelo avaliativo empregado e a compreensão de autores sobre o histórico dos cursos jurídicos criados no país no século XIX e seu desenvolvimento até a contemporaneidade. A proposta do...
... 19) ... Em 2006, em trabalho apresentado no “I Congresso Interamericano de Educação em ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 21/08/2006) e não na fase de recebimento da denúncia ... 4. Na fase ...
-
O egresso de secretariado executivo: Perspectiva profissional versus formação acadêmica
O presente trabalho objetivou realizar uma análise da formação do profissional formado em Secretariado Executivo Trilíngue por uma Instituição Federal de Ensino Superior, por meio de uma triangulação entre a expectativa de ex-alunos do curso, o currículo oferecido na graduação e as Diretrizes Curriculares para a formação deste profissional. Para tanto, foram feitas análises de produções...
... Conforme Medeiros e Hernandes (2006), são antigos os cursos de formação de técnicos em secretariado no ... -
Educação a distância como ferramenta de inclusão social e digital.
Objetivo: Apresenta a modalidade de ensino superior a distância como uma possibilidade de inclusão social e digital. A partir de 2006, com a regulamentação da educação a distância (EAD) em instituições federais de ensino superior, foi possível ter uma expansão significativa no número de vagas oferecidas, e a EAD, antes vista como uma educação marginalizada e sem reconhecimento, agora se apresenta
... A partir de 2006, com a regulamentação da educação a distância (EAD) em instituições ... à publicação da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) 9394/96. Antes de sua oficialização, cursos a distância eram oferecidos no ...