leasing de veiculos
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por ... ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05 - ...
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Em vigor
Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008. Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Nos contratos de arrendamento mercantil de veículos automotivos, após a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas, das obrigações pecuniárias previstas em contrato, e do envio ao ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
...V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing"), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Cr\xC3"...ão produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para fins de caracterizar baixo grau de risco, nos termos do § 4º do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. ..................................................................... . Art. 12. ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4o Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo ... da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para montadoras de veículos. § 8º As disposições deste artigo também se aplicam às vendas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280-03.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIOS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTES DE EXPEDIENTE. A tese do sindicato-autor é de que os substituídos ao exercerem o cargo de -gerente de expediente- não possuíam a fidúcia especial. O E. Tribunal Regional assentou, com base no conjunto fático probatório dos autos, que os substituídos exerciam cargo de confiança (possuíam subordinados; integravam o...
... que permitia assinar contratos de financiamento de veículos, conta corrente, leasing etc.). Incidência das Súmulas nºs 102, I, 126 ... -
Acórdão nº 2013/0056534-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 95, II DO DECRETO-LEI N. 37/66 C/C ART. 112 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO AO MENOS DE CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR NA INFRAÇÃO COMETIDA PELO...
... Ressalva feita ao perdimento aplicável aos veículos objeto de contratos de . ... -
Acórdão Nº 5017892-58.2021.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUANTO A UMA DAS TESES QUE NÃO COMBATEM PONTUALMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADADO. NÍTIDA VIOLAÇÃO AO REFERIDO PRINCÍPIO. EXEGESE...
... firmaram contrato típico de "arrendamento mercantil financeiro (leasing) - veículos" (doc 20), modalidade a qual tem como principal ... -
Acórdão nº 2008/0032906-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA ORIGINADA NO ESTADO-MEMBRO EXEQÜENTE. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 578, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 578
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : DIBENS LEASING S/A ARRENDADMENTO MERCANTIL ADVOGADO : ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS E ...) praticadas com pessoas físicas e jurídicas que adquiriram veículos automotores de revendedores situadas nesse Município'. De inicío cumpre ... -
Acórdão Nº 0000109-63.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BAIXA DO REGISTRO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA EM NOME DO ARRENDATÁRIO. LEASING. PROVIDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIDA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O autor pretende realizar a transferência de um veículo adquirido para seu nome, contudo sendo obstado, de acordo com o Detran,
...LEASING. PROVIDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIDA. DANOS MORAIS NÃO .... 2. No leasing de veículos, o automóvel é propriedade do Banco que por meio do contrato, cederá o ... -
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. #Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992. § 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para ...
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Acórdãos nº 1034925-21.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal c.c. declaratória c.c. com cancelamento de protesto – Débitos referentes a IPVA, exercício de 2014, de veículos objeto de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil (leasing) – Atribuição à entidade financeira e inscrição do nome dela no CADIN Estadual – Inadmissibilidade apenas em relação aos veículos em que a baixa na restrição está comprovada –
... Débitos referentes a IPVA, exercício de 2014, de veículos objeto de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil (leasing) Atribuição à entidade financeira e inscrição do nome ... -
Acórdão Nº 0512710-53.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR QUE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS 11/01/1999, INCLUSIVE, TENHAM O SEU ÍNDICE DE REAJUSTE EM MOEDA ESTRANGEIRA REPARTIDO PELA METADE ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, MANTIDAS INCÓLUMES AS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CELEBRADAS. CONTRATO DE LEASING PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS. NO CASO,
...Apelado: América do Sul Leasing S.A.- Arrendamento Mercantil. EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE. ...CELEBRADAS. CONTRATO DE LEASING PARA A. AQUISIÇÃO. DE. VEÍCULOS. AUTOMOTORES. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS. NO CASO, ... -
Acórdãos nº 1000246-96.2018.8.26.0438 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – Leasing de veículos – Cobrança de tarifa de registro de contrato - Validade ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Cobrança de seguro de proteção financeira – Invalidade, com o afastamento da cobrança por caracterizar venda casada - Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso...
... INDÉBITO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Leasing de veículos Cobrança de tarifa de registro de ... -
Acórdãos nº 1000400-08.2018.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
APELAÇÃO. IPVA. LEASING DE VEÍCULOS. CDAS DE COBRANÇA DE TRIBUTO RELATIVAMENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2016. BAIXA DOS GRAVAMES EM ANOS ANTERIORES AOS LANÇAMENTOS. Ilegitimidade passiva reconhecida. Baixa dos gravames antes dos respectivos lançamentos. Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1000400-08.2018.8.26.0053; Relator (
... IPVA. LEASING DE VEÍCULOS. CDAS DE COBRANÇA DE TRIBUTO RELATIVAMENTE ... -
Acórdão nº 0084606-65.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (INTERESSE SE AGIR). PROVIMENTO SATISFATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. A Autora, ora apelante, interpôs Ação Cautelar Inominada com fito de ver suspensas as cobranças efetuadas em relação a...
...cobranças efetuadas em relação a contrato de empréstimo – leasing – compra de. veículos, bem como, com o propósito de obstar a imissão ... -
Processo nº 0010805-26.2009.8.19.0023 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Contrato de Arrendamento Mercantil para Aquisição de Veículo. Consumidor que Tem Seu Nome Negativado e Ingressa Com Ação Indenizatória por Danos Morais Em Face Do Ente Financeiro e Da Concessionária de Veículos. Contrato de Leasing que Acabou Sendo Quitado por Meio Da Devolução Amigável Do Bem. Sentença de Primeiro Grau que Deferiu Todos Os Pedidos Autorais. Irresignação Da...
...0010805-26.2009.8.19.0023 . . . Apelante: BFB LEASING S/A . Apelado: COQUELINO AFONSO PEREIRA NETO . Relator: . ...concessionária de veículos. Contrato de . leasing que acabou sendo quitado por meio . ... -
Acórdão nº 2014/0254520-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO DE CIGARROS. BOA-FÉ AFASTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. DIFERENÇA DE VALOR ENTRE O VEÍCULO E AS MERCADORIAS QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ASSEGURAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE...
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Acórdãos nº 1000140-62.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
Apelação. Infrações de trânsito. Veículos que são objeto de arrendamento mercantil. Ação declaratória pela qual o arrendante pretende afastar obrigação que lhe foi imputada de pagamento de multas de trânsito referentes a infrações cometidas pelos arrendatários dos veículos. Os débitos devem ser cobrados dos arrendatários, que são possuidores diretos dos veículos e, portanto, responsáveis pelas...
... Infrações de trânsito. Veículos que são objeto de arrendamento mercantil. Ação ... meios para fiscalizar o uso dos veículos submetidos a leasing . Ação julgada procedente em primeira instância. Sentença ... -
nº 2006.32.00.006608-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Marzo de 2008
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULOS. BEM GRAVADO COM LEASING. QUITAÇÃO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PARA AGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. LICITUDE DA ORIGEM DO BEM NÃO COMPROVADA COM SUFICIENTE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há de se falar na ilegitimidade para agir, na forma como suscitada pelo d. Ministério Público Federal,...
... nunca fez, pelo contrário solicitou para si mesmo o uso da tais veículos, contrariando descaradamente o seu princípio constitucional que é de ...RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULOS. BEM GRAVADO COM LEASING. QUITAÇÃO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PARA AGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0202207-53.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. Sentença julgando improcedentes os embargos à execução. Apelação do executado. Sentença mantida. Cobrança de débito de IPVA no valor de R$ 20.707,53. Executada BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil, financiadora dos veículos, que é empresa do grupo Banco do Brasil S/A. Preliminar alegando ser...
...RECURSO.........: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE (S).....: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELADO (S)......: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...financiadora dos veículos, que é empresa do grupo. Banco do Brasil S/A. Preliminar alegando ser ... -
Processo nº 0051036-86.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Mandado de Segurança Preventivo. Cobrança de Débitos Fiscais. Arrendamento Mercantil. Indeferimento Do Pedido Liminar. Hipótese Em que a Parte Agravante Pretende a Reforma Da Decisão Recorrida, para que Os Débitos a Título de Ipva Atrelados a Veículos Automotores Vinculados a Contratos de Arrendamento Mercantil Originariamente Celebrados Pela Bfb
...IPVA atrelados a veículos automotores vinculados a . rcantil originariamente . celebrados pela BFB Leasing S/A Arrendamento . ... -
Acórdão nº 50070180720198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As Certidões de Dívida Ativa que aparelham a execução fiscal preenchem os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, permitindo a ampla defesa da parte devedora. Ademais, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a
... . APELANTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (EMBARGANTE) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE ... tributário de IPVA, exigido na execução fiscal referente aos veículos cujo agente financeiro é a Ford Leasing. Dessa forma, não é o agente ... - Resolução do Senado Federal nº 30 de 07/12/2001. AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - MG A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO ABN AMRO REAL S.A. - LEASING, NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), PARA RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEICULOS DO MUNICIPIO.
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Acórdão Nº 5268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. IPVA. Artigo 3º, inciso XVII, da Lei nº 14.937/03, com a redação conferida pela Lei nº 18.726/10 do Estado de Minas Gerais. Isenção. Veículos utilizados em transporte escolar. Impossibilidade de se condicionar o benefício à filiação do motorista profissional proprietário do veículo a sindicato ou cooperativa. 1. O art.
...Lei nº 18.726/10 do Estado de Minas Gerais. Isenção. Veículos utilizados. em transporte escolar. Impossibilidade de se condicionar o ...de arrendamento mercantil ou leasing por ele celebrado, desde que. utilizado para o serviço de transporte ...