leasing ou cdc
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- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão nº 2007/0257665-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51,
...: MINISTRO RAUL ARAÚJO. RECORRENTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS . RECORRENTE. : CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL . ADVOGADOS. : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO(S). . FABRÍCIO ROCHA E OUTRO(S). RECORRIDO . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083473-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLÍDÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03.- A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito,...
... No caso do leasing, o veículo não é cadastrado na titularidade do comprador, mas permanece como propriedade do banco, ou da agência financeira, até a quitação ... -
Acórdão nº 0001201-47.2014.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – DESPICIENDA – REJEITADA – MÉRITO – REVISÃO CONTRATURAL – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ENCARGOS MANTIDOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL
...ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO. ALVES DA ROCHA, DES(4). DIRCEU DOS SANTOS]. Parte(s):. [BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPI. 47.509.120/0001-82— (APELADO) BRADESCO LEASING SA. -. ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ47.509.120/0001-82. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1383974 / SC de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A...
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Os tipos de mandados
... de qualquer parcela, os bancos já ingressam com ação de busca e apreensão ou reintegração de posse, conforme o tipo de contrato, se leasing ou CDC. Sendo o mandado duplo, ou seja, busca e apreensão e citação, pois, com a documentação juntada na inicial, o juiz geralmente defere a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157040-21.2006.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Provável afronta ao artigo 62, I, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Conforme a transcrição, pelo e. TRT da 15ª Região, dos depoimentos das partes e das testemunhas, é possível conferir...
... eram realizados externamente, que o empregado efetivava venda de produtos, tais como cartão de crédito, seguros, financiamentos, CDC, leasing e fazia cobranças. Disse também que o gerente Cláudio controlava o horário do empregado por meio de celular e na entrega do malote ao final da ... -
Contratos bancários
...Fabio Ulhoa Coelho propõe denominá-los pela expressão "contratos bancários impróprios". @@6.1 Leasing (Arrendamento Mercantil). No Brasil, o leasing recebeu o nome arrendamento mercantil e teve seu nascimento com a Lei nº 6.099/1974, que dispôs ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ART. 82, III, DO
...S.A. Dr. ANGELO GAMBA PRATA DE CARVALHO, pela parte RECORRENTE:. SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Dr. MARIO SALLES. PEREIRA DE LUCENA, pela parte INTERES.: ABEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA. DAS EMPRESAS DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.010867-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas apenas estipulação devida pelo arrendatário, como contraprestação pela locação do bem. V.V. APELAÇÃO
... "ação revisional de contrato de financiamento cic pedido liminar e consignação em pagamento" movida por Edson da Silva Reis contra Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil. A sentença proferida (documento nº 34) encontra-se assim redigida em sua parte dispositiva: "Pelo exposto, julgo ... -
Acordão do Quarta Turma, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIALREALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA.ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL, 4º, IV,6º, V, 51, IV, X, § 1º, I, 52, II, DO CDC, 2º E 5º DO DECRETO-LEI911/69. AUSÊN
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Acórdão nº 1.0079.14.003369-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. 1. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas...
..., posto que da leitura da decisão recorrida, sequer os requisitos básicos do negócio jurídico foram examinados, já que o contrato de leasing, como firmado no Brasil, constitui verdadeiro mútuo feneratício e depende, para sua validade, da formalidade exigida na norma penal em branco, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.097144-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. ACOLHIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. VÁLIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O Tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo magistrado a quo, sob pena de...
...202/219 e BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL às fls. 220/224 em face da sentença de fls. 198/201 proferida pelo MM Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Belo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000813-60.2012.5.06.0019 (00506-2004-005-06-00-0)), 04-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
.../2011 na fun ç ã o de operador comercial indicando que o produtos comercializados eram financiamentos de veiculo atrav é s do sistema , leasing ou CDC, sendo tamb é m oferecido seguro para os adquirentes dos financiamentos conhecido como seguro “ prestamista ” ; que o UNIBANCO era ... -
Decisão monocrática Nº 1369272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
..., seja no contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC, com alienação fiduciária em garantia, seja no arrendamento mercantil ou leasing. - Inexiste nulidade da CDA por ausência de notificação nos casos de IPVA, por se tratar de lançamento de ofício, em que a autoridade ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... pessoa, leiga juridicamente, começa a pesquisar sobre aquisição de automóvel, não sabe profundamente as diferenças entre consórcio, leasing , financiamento, compreende apenas que são formas de pagar por seu carro. Por ignorar tais diferenças não tem conhecimento para desconfiar de que ...
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Acórdão Nº 0303344-31.2015.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS APARENTES. CONSERTO NÃO REALIZADO. PLEITO DE DESFAZIMENTO DA COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE LEASING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS. PRELIMINARES. I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO "BANCO DA MONTADORA" INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO....
...Ora, embora não desconheça que o contrato de leasing e de compra e venda sejam negócios distintos, é certo que a esfera jurídica da instituição financeira também será atingida com a rescisão ... -
Acórdão nº 1.0024.11.054802-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NATUREZA DO CONTRATO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA/CUSTO DE PROCESSAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. No contrato de leasing, em que não há identificação, na parcela, do custo dos juros remuneratórios e da capitalização, deve ser mantida a disposição contratual quanto ao custo da operação
...(fls. 35/36). A rigor, diferentemente do que acontece com os contratos de mútuo, no de leasing não se identificam no custo do dinheiro os juros remuneratórios bem como a capitalização. Vale dizer, no contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 1.0024.11.191879-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE SUA COBRANÇA CAPITALIZADA - DESCABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DO INPC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC,
... Nessa espécie de contrato - "leasing ou arrendamento mercantil" -, regulado pela Lei nº 6.099/74, não há empréstimo de valor, pois consiste em uma operação financeira que tem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000513-94.2013.5.06.0009), 12-11-2014
EMENTA: HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES SOBRE SÁBADOS E FERIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A repercussão das horas extras inclusive nos sábados e feriados resulta da habitualidade na prestação da sobrejornada e de norma contida nos instrumentos coletivos da categoria profissional. Assim, apresentadas as Convenções Coletivas, considerando os sábados e feriados como dias de descanso remunerado, o...
... ve í culos, vendendo produtos do banco ligados à á rea de financiamento de autom ó veis, analisando cr é dito, financiamentos de CDC, Leasing e etc, dentre outras atividades. Sobre a tem á tica decidiu a autoridade sentenciante, consignado sua fundamenta ç ã o nos seguintes termos (fls. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000270-50.2013.5.06.0010), 06-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. As férias usufruídas e o respectivo adicional constitucional não apresentam natureza salarial, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Recurso ordinário improvido, no particular.
... A testemunha cuidou ainda de esclarecer que a Finasa Promotora de Vendas vende financiamentos, CDC e Leasing, sendo irrelevante, neste contexto, a sua posterior declara ç ã o no sentido de que o reclamante n ã o abria contas ou fazia pagamentos de á gua ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001311-68.2017.5.07.0015), 2019-10-30
..., confirmando, ainda, a tese das rés de que não desempenhava atividades típicas de bancário, já que não poderia receber cheque, realizar leasing, CDC ou trabalhar com câmbio. . No mais, relevante destacar que não se verifica a subordinação dos empregados do primeiro reclamado em face da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000316-66.2013.5.06.0001), 11-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE FIM DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do estabelecimento bancário, o vínculo empregatício se forma diretamente com o tomador dos serviços. Recurso ordinário dos reclamados a que se...
.../2011 na fun ç ã o de operador comercial indicando que o produtos comercializados eram financiamentos de veiculo atrav é s do sistema , leasing ou CDC, sendo tamb é m oferecido seguro para os adquirentes dos financiamentos conhecido como seguro “ prestamista ” ; que o UNIBANCO era ... -
Decisão monocrática Nº 1369272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
..., seja no contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC, com alienação fiduciária em garantia, seja no arrendamento mercantil ou leasing. - Inexiste nulidade da CDA por ausência de notificação nos casos de IPVA, por se tratar de lançamento de ofício, em que a autoridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001632-48.2012.5.06.0002), 16-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
.../2011 na fun ç ã o de operador comercial indicando que o produtos comercializados eram financiamentos de veiculo atrav é s do sistema , leasing ou CDC, sendo tamb é m oferecido seguro para os adquirentes dos financiamentos conhecido como seguro “ prestamista ” ; que o UNIBANCO era ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001806-60.2017.5.06.0009), 13-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR INSUBSISTENTE. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral...
...Leasing e CDC , não havendo qualquer pessoalidade ou subordinação entre a mesma e a instituição bancária nem a identidade entre as funções exercidas ...