Legação
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...legação a sede de toda missão diplomática ordinária e, quando o número de solicitantes de asilo exceder a capacidade normal dos edifícios, a residência ...
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Acórdão nº 2010/0213557-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. GREVE. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA...
- DECRETO Nº 32343, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1953. Cria Uma Legação Junto Ao Governo do Afeganistão.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001158-62.2012.5.06.0007 (01735-2008-015-06-00-2)), 11-08-2016
LEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PLEITOS LANÇADOS NA INICIAL E NÃO ALCANÇADOS PELO ACORDO CELEBRADO JUNTO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, CONFORME DETERMINADO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. Diferentemente do alegado pelo recorrente, a decisão revisanda está em conformidade com o comando oriundo do acórdão transitado em julgado, o qual determinou o retorno dos autos ao...
- Decreto nº 50.564 de 09/05/1961. CRIA UMA LEGAÇÃO DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DO REINO DO CAMBOJA, CUMULATIVAMENTE COM A EMBAIXADA DO BRASIL NA INDIA.
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,. HAVENDO o Govêrno brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agôsto de 1942, ao Secretario Geral da Lida das Nações, aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 7 de ...
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DECRETO Nº 57663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Letras de Cambio e Notas Promissorias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,. HAVENDO o Govêrno brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agôsto de 1942, ao Secretario Geral da Lida das Nações, aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 7 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000781-53.2018.5.02.0467)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.
... torno da . . . mesma norma coletiva . . . , sendo inócua a legação de ofensa aos arts. 7º, XXIV e XV da Constituição Federal, art. . 444 da CLT e 114 do Código Civil. Ademais, os arestos colacionados são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14730/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TRANSPORTADORA AUGUSTA LTDA. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, não se configura o alegado dissenso jurisprudencial, tendo a Egrégia Corte a quo, mantendo a Sentença de primeiro grau, reconhecido, com base na prova produzida, socorrendo-se do princípio da persuasão...
... perpetrando ao artigo 22, parágrafo único, do Decreto nº 99.684/1990, ao lado de não constar nos permissivos do artigo 896, da CLT, a legação de violação a Decreto Regulamentar, não sobeja realçar que o dispositivo mostra-se de todo genérico, não sofrendo qualquer malferimento ante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109814920184050000), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0810981-49.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANDERSON GONCALVES DA SILVA e outro ADVOGADO: Francisco Alysson Aquino De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gisele Sampaio PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804053-39.2017.4.05.8400 - 1ª VARA...
- DECRETO Nº 64648, DE 04 DE JUNHO DE 1969. Eleva a Categoria de Embaixada a Legação do Brasil em Cabul.
- DECRETO Nº 29585, DE 28 DE MAIO DE 1951. Cria Uma Legação em Adis - Abeba.
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... solicitar-se telegraphicamente e, nesse caso, os documentos mencionados no artigo anterior serão apresentados ao paiz requerido ou á sua legação ou consulado geral no paiz requerente, dentro nos dois mezes seguintes á detenção do indigitado. Na sua falta, este será posto em liberdade. Art. ...
- DECRETO Nº 58648, DE 16 DE JUNHO DE 1966. Torna a Legação do Brasil No Afeganistão Cumulativa Com a Embaixada do Brasil No Paquistão.
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Decisão Monocrática Nº 0406767-95.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-09-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PERMANENTE. LEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVAS COMPROVAM O NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I – Tratam os autos de
...PRELIMINAR. DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PERMANENTE. LEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE. NEXO DE CAUSALIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVAS COMPROVAM O. NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA. ... - DECRETO Nº 30741, DE 08 DE ABRIL DE 1952. Cria Uma Legação Junto Ao Governo da Republica da Islandia.
- DECRETO Nº 27670, DE 04 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Criação da Legação do Brasil em Nicaragua
- DECRETO Nº 27668, DE 04 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Criação de Legação do Brasil em Haiti.
- DECRETO Nº 63229, DE 10 DE SETEMBRO DE 1968. Torna a Legação do Brasil No Afeganistão Cumulativa Com a Embaixada do Brasil No Irã.
- DECRETO Nº 27669, DE 04 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Criação de Legação do Brasil em Honduras.
- DECRETO Nº 29464, DE 12 DE ABRIL DE 1951. Dispõe Sobre a Criação de Legação do Brasil em Israel.
- DECRETO Nº 30403, DE 17 DE JANEIRO DE 1952. Cria Uma Legação do Brasil Junto a Soberana Ordem Militar de Malta.
- DECRETO Nº 27671, DE 04 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Criação de Legação do Brasil em El Salvador.
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Acórdão Nº 0020977-64.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-10-2017
DIFERENÇAS SALARIAIS POR ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE EMPREGADO DE FUNDAÇÃO MANTIDA PELO PODER PÚBLICO. O princípio da isonomia não pode ser invocado para a majoração de salários, pois esta depende de lei aprovada pelo Poder Legislativo, ainda que não se trate de funcionário público estatutário, pois o aumento de salários de empregados de fundações mantidas pelo poder público também dependem
... salarial, pois além de inaplicável aos servidores públicos, ainda que contratados via CLT, na forma de "emprego público", sequer há a legação de desempenho de mesmas funções, incidindo, na hipótese, o entendimento consolidado na OJ 297 da SDI-1 do TST e o disposto no art. 37, XIII, da ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 30 DE MAIO DE 1951. Aprova as Notas Trocadas em 12 de Maio de 1950, Entre o Ministerio das Relações Exteriores e a Legação da Austria No Rio de Janeiro, Destinadas a Normalizar o Intercambio de Mercadorias Dos Dois Paises.