Legacia

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• Violência contra a mulher e o sistema de justiça: epistemologia feminista em um estudo de caso

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA; EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL (CARLOS ALBERTO E PEDRO - ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 158, § 1.º, TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL / LUÍS CARLOS E IVANILDO - ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 158, § 1.º, CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL / WELBERT -...

• NRs e normas nacionais e internacionais de saúde e segurança no trabalho organizadas por temas

Ementa: APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. A prova coligida aos autos é frágil e, pois, inapta a sustentar um decreto condenatório, diante das divergências apresentadas nos depoimentos das testemunhas. Daí, havendo duas versões apresentadas em Juízo e sem que a prova coligida aos autos possa, com...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO ESCORREITO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO - A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas, à saciedade, através do robusto acervo de...

Ementa: e M e N T a Apelação Criminal. Imputação Dos Delitos de Injúria Racial e Resistência, Em Concurso Material. Condenação. Recurso Defensivo. Pedido de Absolvição Do Crime de Injúria Racial por Ausência Do Especial Fim de Agir e Do Crime de Resistência por Ausência de Culpabilidade Ou de Ilicitude Da Conduta. I. Pretensão Absolutória. Descabimento. Existência Dos Delitos e Respectiva Autoria

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DA PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO; O RECONHECIMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

Ementa: Habeas Corpus. Art. 330, Do Código Penal. Trancamento Da Ação Penal. Inépcia Da Denúncia. Atipicidade Da Conduta. Constrangimento Ilegal Evidenciado. Concessão Da Ordem 1. Depreende-se Das Peças Acostadas que a Paciente, Após Ser Vítima de Um Roubo, Compareceu À Delegacia de Polícia Onde Foi Informada Acerca Da Necessidade de Se Realizar Perícia Em Seu Veículo. Lá Permaneceu a Tarde...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO RÉU. PREQUESTIONA, AINDA, DISPOSITIVOS LEGAIS, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PERANTE AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Segundo...

APELAÇÃO. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 2°, II, POR DUAS VEZES, N/F DO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DO ECA, POR TRÊS VEZES, N/F DO 69 DO CP. RECURSO DEFENSIVO EM QUE AFIRMA HAVER PRECARIEDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO, REQUERENDO, ASSIM, A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS NOS CRIMES IMPUTADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Finda a instrução criminal, apurou-se nos autos que, no dia 7 de...

Ementa: Apelação. Direito Penal. Delitos Dos Art. 157, § 2°, I, Ii e V, por Três Vezes, N/f Do Art. 70, Todos Do Código Penal. Defesa Técnica Dos Acusados Edson e Gilson Pugnando Pela Absolvição Dos Réus, Em Razão de Fragilidade Probatória. Subsidiariamente, Requer O Afastamento Da Causa de Aumento de Pena Pelo Emprego de Arma. Prequestionamento de Dispositivos Legais e Constitucionais. Apelação...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS, QUANTO A MERCANCIA ILÍCITA. AFIRMA QUE A DROGA ENCONTRADA ERA PARA USO PRÓPRIO DO CORRÉU MIGUEL. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. No caso em análise, o réu...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. Recurso Defensivo ¿ PRELIMINARES. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AVISO AO DIREITO DE SILÊNCIO. REJEIÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. RÉU ACAUTELADO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. Pleito Ministerial. INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO. FRAGILIDADE...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: Ementa - Apelação Criminal. Roubo Majorado por Concurso de Agentes e Corrupção de Menores, Em Concurso Material (art. 157, § 2.º, Ii, Do Código Penal e Art. 244-B Da Lei N.º 8.069/90, Na Forma Do Art. 69 Do Código Penal). Apelantes Que, Na Avenida Francisco Bicalho, Nesta Cidade, de Forma Livre, Consciente e Voluntária, Em Comunhão de Ações e Desígnios Entre Si e Com Os Adolescentes...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). APELANTE QUE, DE FORMA CONSCIENTE E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, MANTINHA EM SUA RESIDÊNCIA SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO, CONSUBSTANCIADA EM 14,9 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 11 PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES (SACOLÉS), E 7,8 GRAMAS DE MACONHA,...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, QUER EM RAZÃO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA, QUER PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, RESULTANTE DA APLICAÇÃO...

Ementa: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06). RECORRENTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM ANTÔNIO, VULGO "TONINHO", MICHEL, IRMÃO DE GEAN MARINHO, E OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, TINHAM EM...

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO "DELEGACIA LEGAL" INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 25.847/1999. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O autor se insurge contra a sentença que denegou, por falta de amparo legal, a pretensão de ver incorporada a seus proventos de...