legado da escrita
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; ... III- o espólio, pelos tributos devidos pelo de ... ARTIGO 197 ... Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer ... e a crédito da conta de ações do adquirente, à vista de ordem escrita do alienante, ou de autorização ou ordem judicial, em documento hábil ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo tributo devido ... no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal ... Custo de Produção ... ARTIGO 290 ... O custo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência; ... VI – a ... § 4º Será considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ... mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; ... II - por via postal, telegráfica ou por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita" ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer per\xC3" ... êmio; ser-lhe-á lícito, porém, preferir o prêmio à herança ou legado ... ARTIGO 1.139 ... Não se efetuará o pagamento do prêmio ...
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ço ou de qualquer outro documento de contabilidade, assim como da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos ... totalidade do débito, dentro das fôrças da meação, herança ou legado" ... CAPÍTULO II. Da liquidação, extinção 2 sucessão das pessoas jur\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e)Disseminar a utilização dos sistemas braile, tadoma, escrita de sinais e libras tátil para inclusão das pessoas com deficiência em ... poucas exceções, não se debruçaram sobre o modelo de polícia legado ou sobre os desafios da segurança pública. As polícias brasileiras, nos ...
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O direito achado nas lutas populares uma ode ao professor José Geraldo de Sousa Junior
O presente artigo propõe delinear a contribuição do professor José Geraldo de Sousa Junior à Teoria Crítica do Direito, através de sua atuação teórico-prática. Partindo da compreensão de sua práxis democrática enquanto jurista e docente na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, aponto os sentidos da fortuna crítica desenvolvida pelo professor José Geraldo de Sousa Junior nos coletivos...
... Inspirado na escrita das odes, gênero lírico de intenção celebratória, penso o legado do ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , não podendo, porém, o patrono, sem prévia autorização escrita do assistido, praticar os atos ressalvados no artigo 106 ... Art. 107. A ... 3º Será licito ao testamenteiro preferir o prêmio à herança ou legado ... Art. 549. O pagamento do prêmio não se efetuará por meio de ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... óvel, para o vendedor, quando adquirido por doação, herança ou legado, é o valor constante do respectivo instrumento de transferência da ... os artigos 136 e 140, ficar apurada a falsidade do balanço ou da escrita; ... d) de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), às pessoas jurídicas com ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo tributo devido pelo ... no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal ... Art. 232. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos ...
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Direito das sucessões
... ário, manifesta livremente sua vontade de receber a herança ou o legado que lhe é transmitido ... Uma vez aceita a herança, torna-se ... escrita do herdeiro (art. 1.805 do CC); b) tácita: se resulta de comportamento ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... No período medieval permanece a ideia de supremacia da lei escrita, quando o Direito passa a ser compreendido como a base da organização ... Fica, pois, o legado do jusnaturalismo , qual seja, a ideia de justiça , que acompanha e deve ...
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Do direito das sucessões
... direitos e deveres, mas somente de alguns, por exemplo, no caso do legado, que ocorre quando o testador determina a transferência de bens ... ção: a) aceitação expressa: a que é feita por declaração escrita (pública ou particular e por termo nos autos); b) aceitação tácita: ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constando da escrita certidão negativa de débitos referente ao impôsto ... Do Cadastro ... ção, limitada esta responsabilidade no montante do quinhão do legado ou da meação; ... III - O espólio, pelos tributos devidos pelo ?de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Eu juntarei uma declaração de voto escrita, Senhora Presidente, porque creio que a matéria é, ... 500 anos da Reforma Luterana, é válido dest acar o legado deste acontecimento, importante não apenas como aconteciment o ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... Da mesma forma, quando se tratar de testamento ou de legado, é necessário que o testamentário ou o legatário estejam vivos quando ... aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que ... dos fundamentos da República Federativa do Brasil e constitui um legado incontestável das filosofias de São Tomás de Aquino e de Kant. O ser ...
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Legislação
... aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão somente de atos próprios da ... Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... sentido, cumpre lembrar, dentre outras possibilidades, a figura do legado na sucessão testamentária que permite ao autor da herança a ... em toda a relação entre o emissor e o destinatário da mensagem escrita, quanto mais se o conteúdo da comunicação é de natureza ...
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Da admissibilidade do ajuste verbal em contratos escritos de consumo
O presente artigo propõe-se a demonstrar a admissibilidade e validade da adoção da forma verbal para ajustes realizados simultaneamente ou posteriormente à celebração de um contrato escrito de consumo, em contraponto a entendimento que propugna pela respectiva inadmissibilidade e admite a validade somente de aditivos contratuais realizados pela forma escrita, se escrito for o contrato. Utilizou-se
... a validade somente de aditivos contratuais realizados pela forma escrita, se escrito for o contrato. Utilizou-se do método dedutivo, partindose do ... Ausência de comprovação doa legado desconto. Necessidade de prova escrita. O ajuste verbal inadmite ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... pedidos de adiamento. É uma praxe não escrita ... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Eu ... conheço, Senhor ... princípio" ... O legado ...