legalidade das drogas
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais ... ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas" previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. \xC2"...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais ...II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;. #Redação dada ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
..."Art. 5º-A. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), poderá ...I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da ...ão das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao ...
-
Acórdão nº 2014/0315790-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADA À PENA CORPORAL DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE ELEVADA DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42...
...PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE . DROGAS. PACIENTE CONDENADA À PENA CORPORAL . ...da dosimetria, uma vez que a Corte local conferiu legalidade" no . afastamento da pena-base em apenas 1 ano acima\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0169609-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E QUALIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A privaç&
...DE DROGAS". PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. . GRAVIDADE CONCRETA DA \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0226865-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ...
...PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE . DROGAS. . EXAURIMENTO . DAS . INSTÂNCIAS . VISÓRIA DA PENA. . LEGALIDADE. . RECENTE . ENTENDIMENTO . DO . SUPREMO . TRIBUNAL . FEDERAL. . ... -
Acórdão nº 2016/0187610-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁ
...VARIEDADE . E . NATUREZA . DAS . DROGAS. . CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO . ...legalidade" na fixação do regime mais . gravoso, ao destacar \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0343723-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE ELEVADA DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO...
...PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE . DROGAS. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL . ...da dosimetria, uma vez que a Corte local conferiu legalidade no . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. EMBORA O PACIENTE SEJA PRIMÁRIO E TENHA SIDO CONDENADO À PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO, A QUANTIDADE...
...QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DAS . DROGAS QUE APONTAM A GRAVIDADE CONCRETA DO . DELITO. . FUNDAMENTAÇÃO . ...– No caso, o acórdão recorrido conferiu legalidade ao manter o . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. POSSIBILIDADE....
...PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE . DROGAS. . EXAURIMENTO . DAS . INSTÂNCIAS . VISÓRIA DA PENA. . LEGALIDADE. . RECENTE . ENTENDIMENTO . DO . SUPREMO . TRIBUNAL . FEDERAL. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. EMBORA O PACIENTE SEJA PRIMÁRIO E TENHA SIDO CONDENADO À PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO, A QUANTIDADE ELEVADA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS...
...LEGALIDADE. . RECENTE . ENTENDIMENTO . DO . SUPREMO . TRIBUNAL . FEDERAL. . ...variedade das drogas apreendidas - cocaína e maconha -, . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ção oficial da decisão recorrida, em face de razões de legalidade e de mérito. #Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, arts. 56, caput, e ...7º. ARTIGO 598. Para importar, exportar ou reexportar drogas, ou matéria-prima destinada à sua preparação, que estejam sob controle ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...b) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;. c) na análise do mérito, da oportunidade e da ...V - políticas sobre drogas, quanto a:. a) educação, informação e capacitação para a ação ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ção ou o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins independerá da perda da nacionalidade. Art. 268. O extraditando ... prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e sua procedência. Parágrafo único. Não caberá recurso da decisão ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. REGIME FECHADO. LEGALIDADE. 1. A tese de que não há prova da estabilidade e permanência, de caráter duradouro, para a prática do delito de tráfico de drogas, para o fim de se prolatar uma condenação pelo...
...QUANTIDADE DE DROGAS. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A . ... -
Acórdão nº 2016/0236556-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO
...MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS . DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. . ... em que o Tribunal de origem conferiu legalidade . ... -
Acórdão nº 2013/0097006-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO DA AGENTE AO...
...DE DROGAS. INCURSÃO EM FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. . ...legalidade" e da . constitucionalidade dos critérios empregados, a\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0238727-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. MÁ CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA. PREPONDERÂNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA ...
...FÁTICO-PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS" E ASSOCIAÇÃO PARA . O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. M\xC3"...LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 6 ANOS ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO. REPRIMENDA MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR...
...QUANTIDADE, . VARIEDADE . E . NOCIVIDADE . DAS . DROGAS" . APREENDIDAS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO. . REPRIMENDA \xC2"...legalidade ao não reconhecimento do privilégio, ao destacar que . ... -
Acórdão nº 2014/0157210-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSNACIONALIDADE DO CRIME. ALEGADO BIS IN IDEM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE ...
...RECURSO. . INADEQUAÇÃO. . TRÁFICO . INTERNACIONAL . DE . DROGAS. . ABSOLVIÇÃO . POR . ATIPICIDADE. . NECESSIDADE . DE . ...legalidade" e da . constitucionalidade dos critérios empregados, a\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0208352-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. LEGALIDADE CONSTATA....
...CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. . ...FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. LEGALIDADE CONSTATA. HABEAS . CORPUS CONCEDIDO. ... -
Acórdão nº 2011/0133210-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POSSE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
...legalidade" e da . constitucionalidade dos critérios empregados, a\xC2"... a expressiva quantidade e a variedade das drogas como . ... -
Acórdão nº 2011/0176629-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORRÉUS. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA EM RELAÇÃO ÀS VETORIAIS DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DOS MOTIVOS DO ...
...DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. . ...PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITUOSA. LEGALIDADE. . MAUS-ANTECEDENTES. PROCESSO PENAL EM ANDAMENTO. . ...