legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência

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  • Acórdão nº 2010/0108993-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ...

  • Acórdão nº 70041117557 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES. ANULAÇÃO DO CERTAME. A execução de concurso público levada a efeito por empresa privada contratada pela Administração Pública pressupõe a submissão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF). Irregularidades apuradas...

  • Acórdão nº 70041117557 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES. ANULAÇÃO DO CERTAME. A execução de concurso público levada a efeito por empresa privada contratada pela Administração Pública pressupõe a submissão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF). Irregularidades apuradas...

  • Acórdão nº 728143 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência deste Tribunal...

  • Acórdão nº 0000375-22.2009.8.05.0276 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGENTES DE SAÚDE COMUNITÁRIA EM DECORRÊNCIA DE CONCURSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE NO CARGO COM DISPENSA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. O aproveitamento dos agentes comunitários de saúde e...

  • Acórdão nº 0000375-22.2009.8.05.0276 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGENTES DE SAÚDE COMUNITÁRIA EM DECORRÊNCIA DE CONCURSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE NO CARGO COM DISPENSA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. O aproveitamento dos agentes comunitários de saúde e...

  • Decisão Monocrática nº 70058722430 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 23 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 241 DA CE. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA AS LISTAS PRÉVIAS NO ÂMBITO DO SUS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA. PRELIMINAR: Não há falar em cerceamento...

  • Acórdão nº 649641 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, BEM COMO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT. INCABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1863-24.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1874-80.2012.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...

  • Acórdão nº 70035288133 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GAURAMA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INERENTES Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESERÇÃO. Sendo o preparo um dos requisitos para a admissibilidade do recurso, sua ausência e a inexistência do beneficio da assistência judiciária gratuita ao apelante levam ao não conhecimento do recurso. A improbidade administrativa se caracteriza pela conduta antiéti...

  • Acórdão nº 70035288133 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GAURAMA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INERENTES Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESERÇÃO. Sendo o preparo um dos requisitos para a admissibilidade do recurso, sua ausência e a inexistência do beneficio da assistência judiciária gratuita ao apelante levam ao não conhecimento do recurso. A improbidade administrativa se caracteriza pela conduta antiéti...

  • Acórdão nº 70035288133 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GAURAMA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INERENTES Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESERÇÃO. Sendo o preparo um dos requisitos para a admissibilidade do recurso, sua ausência e a inexistência do beneficio da assistência judiciária gratuita ao apelante levam ao não conhecimento do recurso. A improbidade administrativa se caracteriza pela conduta antiéti...

  • Acórdão nº 70035288133 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GAURAMA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INERENTES Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESERÇÃO. Sendo o preparo um dos requisitos para a admissibilidade do recurso, sua ausência e a inexistência do beneficio da assistência judiciária gratuita ao apelante levam ao não conhecimento do recurso. A improbidade administrativa se caracteriza pela conduta antiéti...

  • Acórdão nº 70035288133 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GAURAMA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INERENTES Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESERÇÃO. Sendo o preparo um dos requisitos para a admissibilidade do recurso, sua ausência e a inexistência do beneficio da assistência judiciária gratuita ao apelante levam ao não conhecimento do recurso. A improbidade administrativa se caracteriza pela conduta antiéti...

  • Acórdão nº 70035288133 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GAURAMA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INERENTES Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESERÇÃO. Sendo o preparo um dos requisitos para a admissibilidade do recurso, sua ausência e a inexistência do beneficio da assistência judiciária gratuita ao apelante levam ao não conhecimento do recurso. A improbidade administrativa se caracteriza pela conduta antiéti...

  • Acórdão nº 70035288133 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GAURAMA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INERENTES Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESERÇÃO. Sendo o preparo um dos requisitos para a admissibilidade do recurso, sua ausência e a inexistência do beneficio da assistência judiciária gratuita ao apelante levam ao não conhecimento do recurso. A improbidade administrativa se caracteriza pela conduta antiéti...

  • Acórdão nº 70035288133 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GAURAMA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INERENTES Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESERÇÃO. Sendo o preparo um dos requisitos para a admissibilidade do recurso, sua ausência e a inexistência do beneficio da assistência judiciária gratuita ao apelante levam ao não conhecimento do recurso. A improbidade administrativa se caracteriza pela conduta antiéti...

  • Acórdão nº 70035288133 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GAURAMA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INERENTES Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESERÇÃO. Sendo o preparo um dos requisitos para a admissibilidade do recurso, sua ausência e a inexistência do beneficio da assistência judiciária gratuita ao apelante levam ao não conhecimento do recurso. A improbidade administrativa se caracteriza pela conduta antiéti...

  • Acórdão nº 70043088772 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Setembro de 2013

    APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, EM ÉPOCA ANTERIOR E DURANTE CAMPANHA ELEITORAL. AGENTES POLÍTICOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO Nº 2.138 DO STF. EFEITO INTER PARTES. QUESTÃO JÁ APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AI 70026747782. A improbidade administrativa se caracteriza...

  • Acordão nº 0000173-96.2010.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROCESSO SELETIVO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/06. Hipótese em que é válida a contratação de agente comunitário de saúde se, na data da promulgação da Emenda Constitucional n. 51/06, este estava no desempenho da função e havia sido submetido a anterior processo de seleção pública, realizado com observância dos princípios da ...

  • Acórdão nº 70055852974 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 02 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EC Nº. 51/2006. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Aos profissionais que exerciam as atividades de Agente Comunitário mediante contratação temporária, antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006, ficou assegurada a dispensa da participação em novo processo seletivo para manutenção do contrato com o Poder Público. O art. 9º...

  • Acórdão nº 70055543029 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ERVAL SECO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 51/2006. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO REGIME JURÍDICO. A Emenda Constitucional nº. 51/2006 não concedeu estabilidade aos agentes comunitários de saúde contratados temporariamente por seleção simplificada, nem lhes submeteu ao regime jurídico dos servidores públic...

  • Acordão nº 0000525-28.2010.5.04.0023 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Agosto de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DA DESPEDIDA. ESTABILIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. Em se tratando a empregadora de empresa pública da administração indireta o ato de despedida de empregado contratado por meio de concurso público deve ser motivado, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consagrados no artigo 37 da...

  • Acórdão nº 70041428988 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 51/2006. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISTIOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. A emenda constitucional nº. 51/2006 não concedeu estabilidade aos agentes comunitários de saúde contratados temporariamente por seleção simplificada, nem lhes...