legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência
-
Acórdão nº 1.0000.18.043248-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - ALEGADA VIOLAÇÃO DO CAPUT, INCISO I, DO ART. 11, LEI Nº 8.429/92 - TIPOS ABOLIDOS - ENQUADRAMENTO EM TIPO DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - LEI MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - RECURSO PROVIDO. A conduta dos administradores públicos deve ser pautada na estrita observância aos princípios...
... -f do administrador pblico ou a ofensa moralidade administrativa, contudo, com a redao atual, a ... de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: ... pela Lei n 14.230, de 2021)IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razo de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000638-10.2012.5.06.0361), 01-08-2013
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO E. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou reclassificado em...
... Princ í pios Constitucionalizados da Legalidade", Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000946-93.2011.5.06.0001), 29-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. desvio de função. preservação de princípios constitucionais. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. diferença salarial. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou
... Princ í pios Constitucionalizados da Legalidade", Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici \xC3" ... -
Acórdão nº 0572232-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... ção pública deve atuar pautada na legalidade, ... impessoalidade, moralidade, publicidade e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 6205-69.2013.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA SUCESSORA DA PARTE RECLAMADA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, II, XIII E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 461, §1º, DA CLT. DESVIO DE FUNÇÃO.
... não violou os princípios da legalidade, ... impessoalidade, moralidade, dade e eficiência, tampouco ofende a obrigatoriedade do ... impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010767920144058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801076-79.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Itamar Nogueira De Morais APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:CONSTITU
-
Acórdão Nº 0002843-20.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... ública deve obedecer os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência. ... Tem-se que o ato administrativo, como o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6111-69.2014.5.01.0482)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDADO NA APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 EM DETRIMENTO DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. No presente caso,...
... aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, ... moralidade, dade e eficiência, insculpidos no art. 37, ... caput ... publicidade e eficiência, insculpidos no art. 37, ... -
Lei nº 14.298 de 05/01/2022. Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
... ção, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, na forma do regulamento ... § 3º A outorga de ...
-
Princípios da administração pública
... Expressos ... Princípio da Legalidade Princípio da Impessoalidade ... Sobre o ismo Princípio da Moralidade ... PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ... Caráter não absoluto da publicidade ... Caráter informativo e educativo da ... , moralidade, publicidade e eficiência ... E) O teto da remuneração e do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001775-50.2011.5.06.0009 (01731-2008-201-06-00-8)), 26-07-2012
EMENTA: "PROMOÇÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por...
... aos atos administrativos, quais sejam, legalidade", impessoalidade, moralidade, publicidade e efici \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000673-63.2011.5.06.0018), 05-07-2012
EMENTA: “PROMOÇÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por...
... aos atos administrativos, quais sejam, legalidade", impessoalidade, moralidade, publicidade e efici \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2065-95.2012.5.03.0144) 18-04-2018
... caput, da Constituição, a saber, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência. A par de tal constatação, tendo sido criado o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001185-65.2010.5.06.0023 (01258-2009-016-06-00-2)), 23-01-2012
EMENTA: "PROMOÇÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por...
... aos atos administrativos, quais sejam, legalidade", impessoalidade, moralidade, publicidade e efici \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... os Poderes - insere-se no âmbito da legalidade ampla, que perfazem os princípios s explícitos (legalidade, moralidade", impessoalidade, publicidade, eficiência, motiva\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020090-56.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-09-2020
... os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência, aos quais está submetida ... No caso, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000106-66.2014.5.06.0102), 15-12-2014
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇA SALARIAL. REQUISITOS FORMAIS NÃO OBSERVADOS. A partir da atual Constituição Federal foram abolidas todas as formas de provimento derivado de cargos e empregos públicos que importem em alteração de carreira, excetuando-se tão-somente as promoções, que se processam dentro da...
... ípios, hoje constitucionalizados, da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e ... , Moralidade, Publicidade e Eficiência, todos voltados à prevalência do interesse ... -
Acordao N° 1256617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito administrativo. Ação de reintegração de cargo público. Processo administrativo disciplinar. Inocorrência de nulidade. Comissão permanente de disciplina. Pena de demissão. Agente de atividades penitenciárias. Infrações previstas no art. 117, xii, da lei 8. 112/90 (receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições) c/c o art. 132, iv e xi, da...
... de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... , moralidade, publicidade, eficiência, ... razoabilidade, ampla defesa e ... -
Acórdão nº 1.0028.18.002713-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DO AGENTE. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.- Como ficou ressaltado no acórdão, a realização de licitação é a regra geral para as contratações promovidas pela Administração Pública, de modo a permitir a igualdade de condições e de oportunidades, visando, assim, alcançar as propostas mais adequadas e...
... - VIOLAO AO PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE - VDEO SEM CARTER SOCIAL, EDUCATIVO E INFORMATIVO ... - CONDENAO DA EMPRESA DE PUBLICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSNCIA DE DOLO - DOSIMETRIA ... 8.429/92 objetiva salvaguardar a moralidade administrativa, e no apenas o patrimnio pblico ... Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... -
Acórdão nº 1.0028.18.002713-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DO AGENTE. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.- Como ficou ressaltado no acórdão, a realização de licitação é a regra geral para as contratações promovidas pela Administração Pública, de modo a permitir a igualdade de condições e de oportunidades, visando, assim, alcançar as propostas mais adequadas e...
... - VIOLAO AO PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE - VDEO SEM CARTER SOCIAL, EDUCATIVO E INFORMATIVO ... - CONDENAO DA EMPRESA DE PUBLICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSNCIA DE DOLO - DOSIMETRIA ... 8.429/92 objetiva salvaguardar a moralidade administrativa, e no apenas o patrimnio pblico ... Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... -
Decisao Nº 0501090-63.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-07-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE TRIBUTOS. PROVENTOS COM REENQUADRAMENTO COMO AUDITOR FISCAl.. IMPOSSIBILIDADE. FORMA INDIRETA DE INVESTIDURA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. II DA CF/88. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A identidade de funções, para o efeito de equiparação de vencimentos, deve ser afastada quando são...
... , in casu do apelante, ao princípio da legalidade, não lhe sendo dada nenhuma margem de ... õe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ... -
Acórdão nº 0503453-18.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2019
... legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... eficiência, e a efetivação desses princípios, em ...
-
Decisao Nº 0500547-55.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TRIBUTOS. REENQUADRAMENTO COMO AUDITOR FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. FORMA INDIRETA DE INVESTIDURA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. II DA CF/88. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. In casu, a identidade de funções, para o efeito de equiparação de vencimentos, deve ser afastada quando são...
... teor do que dispõe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência, cuja efetivação, no caso em voga, se faz ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463746-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL DE PUBLICIDADE. 1. A Constituição Federal contempla no caput do art. 37, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como de observância obrigatória pela Administração Pública, em qualquer das esferas de poder.
... 37, os princpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115282120204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811528-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO ADVOGADO: EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811781-38.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO...
... qualquer ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência; d) não houve qualquer ilegalidade, desvio de ...