legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... VIII - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo ou de ... deverá atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... , publicidade, economicidade e eficiência; e ... V - a de obrigatoriedade de publicação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-48.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... , moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104800-03.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... , moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: ... , devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO 39 ... Ressalvados os ... servidores da Agência, avaliando sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-756-21.2010.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... , submetem-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência ... Ademais, a Carta Magna (art. 37, II) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-92.2009.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... , moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209400-10.2008.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... , moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-853-47.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... , moralidade, publicidade, eficiência) ... Desse modo, as vantagens materiais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97000-86.2009.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... , moralidade, publicidade, eficiência) ... Desse modo, as vantagens materiais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108540-11.2001.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REDUÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "ente de administração pública - adicional de horas extras - redução", ante a constatação de violação, em tese, do art. 37, caput, da CF. Agravo de instrumento provido.
... 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1874-80.2012.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...
... devem ser regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no art. 37, caput, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1863-24.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...
... devem ser regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no art. 37, caput, da ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XV - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade ... , bem como para programas relativos à eficiência no uso das fontes de energia, inclusive fontes ... á aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... os princpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e cinco por cento), sem prejuízo da eficiência energética da gasolina nos veículos novos." ... ção, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, cidade e da eficiência; ... II - adoção de práticas de gestão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-796-31.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência (CF, § 4º do art. 198 c/c o art. 9º da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-92.2010.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... , está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência ... Desse modo, constatada a existência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99200-52.2009.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - SUBMISSÃO A PROCESSO SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 - VALIDADE. São válidos os processos seletivos simplificados realizados pela Administração Pública, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 51/2006, para a contratação de agentes comunitários de saúde, desde...
... com observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Em tais situações, o pacto laboral celetista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203500-69.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 37 da Constituição da República (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... , moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200900-94.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 37 da CF (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... , moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-874-87.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... , moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204000-93.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... , moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas ...