legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168400-16.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 37 da Constituição da República (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... , moralidade, publicidade, eficiência) ... Desse modo, as vantagens materiais ...
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Acórdão nº 2004/0143957-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... maior com os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e ... , publicidade, impessoalidade e eficiência), vem justamente de encontro à finalidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ório à capacidade de transporte e à eficiência operacional e de investimentos; ... IV - dar publicidade às capacidades de movimentação existentes que ... da ANP obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... ão ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da , da eficiência" e da economicidade ... § 2º O contrato de gest\xC3" ... da impessoalidade, da moralidade e da publicidade ... § 6º O contrato de gestão assegurará à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1883-15.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...
... devem ser regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no art. 37, caput, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1273400-15.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DISPENSA - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO. O fato de a atividade educacional desenvolvida pela Reclamada estar sob a delegação do Poder Público não tem o condão de alterar a natureza jurídica privada da Instituição de ensino. Logo, não há como se lhe impor o seguimento dos princípios norteadores da administração pública, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e...
... da administração pública, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência nos termos do art. 37 da CF, conduta divorciada ... -
Acórdão nº 2008/0225392-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os níveis governamentais, à luz da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência (caput do art. 37 da Constituição), que devem ...
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Acórdão nº 2007/0001876-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os níveis governamentais, à luz da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência (caput do art. 37 da Constituição), que devem ...
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Acórdão nº 2008/0040606-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ção não atendeu aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência ... 5.Ademais, não se comprovou que a ...
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Acórdãos nº AIRR-199800/2008-0021-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. I. Não há violação do art. 37, caput, incisos I e II e § 2º, da Constituição Federal, uma vez que os referidos dispositivos constitucionais estabelecem a obrigação de se efetuar processo seletivo público antes do...
... legalidade, impessoalidade, ... moralidade, publicidade e eficiência; e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-801-49.2012.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA. 1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) integra a Administração Pública Indireta, estando, portanto, submetida aos princípios insculpidos no art. 37 da CF, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiênci
... 37 da CF, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da e, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... seleção observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ...
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Acórdão Nº 1349140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... obedecerá: (i) aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... publicidade e ... eficiência e, também, ao seguinte: ... II – a investidura ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 5º da Constituição; ... XI – publicidade institucional e publicidade de utilidade ... , de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, e permitir o ... , observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da efetividade e ... constitucionais da legalidade, da impessoalidade ... da legalidade, da impessoalidade, da moralidade ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XII – às despesas com publicidade institucional e publicidade de utilidade ... , de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, e permitir o ... á aos princípios constitucionais da legalidade ... constitucionais da legalidade, da impessoalidade ... da legalidade, da impessoalidade, da moralidade ...
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Acórdãos nº RO-196/2011-0024-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291/TST. 1. Hipótese em que o Tribunal, valendo-se do que consignado na r. sentença, registra que -Os documentos acostados aos autos (fls. 60/82) comprovam que em todos os meses desde março de 2006 até janeiro de 2011, a reclamante recebeu valores a titulo de horas extras prestadas. A partir de então houve a...
... observância dos princípios da legalidade, moralidade, ... impessoalidade, publicidade e eficiência insculpidos no ... -
Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS ... impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177400-70.2009.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência (CF, § 4º do art. 198 c/c o art. 9º da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155700-47.2009.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO PRIVADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. Não viabiliza a admissibilidade do recurso de revista a alegação de afronta ao artigo 37, cabeça, da Constituição da República, por não incidir diretamente na hipótese dos autos, uma vez que se limita a dispor sobre os princípios que regem os atos da administração pública (legalidade,...
... os atos da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência) ... Não há falar, de outro lado, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24840-63.2007.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da constatação de divergência jurisprudencial específica quanto à prescrição aplicável à hipótese de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em regulamento da Reclamada, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o...
... 37 da CF, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000341-77.2016.5.06.0000), 28-03-2017
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPREGADOS DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS OU CONTROLADAS POR EMPRESAS ESTATAIS, SEJAM EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. NULIDADE. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. À luz do que enunciam os princípios que regem o Direito Administrativo, dentre os quais se inclui o da motivação, não pode o...
... de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , Impessoalidade, Publicidade, Eficiência ... Pode-se, desta forma, afirmar que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5040-48.2007.5.15.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... , moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6240-17.2008.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/06. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto nos artigos 198, § 4º, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 52/06, são válidos os processos seletivos realizados
... com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência, o que, diante do silêncio do v. acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75440-66.2008.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO REGULAR. REGIME JURÍDICO. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto nos artigos 198, § 4º, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 52/06, são válidos os processos seletivos realizados pela Administração Pública, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 51/06,...
... com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência ... Parágrafo único - Caberá aos órgãos ou ...