legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000404-91.2015.5.06.0015), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. DESVIO DE FUNÇÃO PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. I- Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca...
... Princípios Constitucionalizados da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-827-60.2012.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PÚBLICA. IMPROPRIEDADE DO RITO. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Dessa feita, não impulsiona o processamento do recurso de revista alegação de ofensa a dispositivos de lei. 2. Ressalte-se, ademais, que o...
... -se a consagrar os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, aplicáveis à Administração Pública, de tal ... -
Acórdão Nº 0022129-36.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
... , pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal). Argumenta ...
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Acórdão Nº 0020319-58.2018.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-07-2021
... deve ter observado os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência ... § 1º Caberá aos órgãos ou entes da ...
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Acórdão Nº 0020974-27.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2020
... TROCA DE TURNO DE TRABALHO. LEGALIDADE. O administrador público, no caso em exame, ... , aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, ...
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Acórdão Nº 0023011-61.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-07-2020
... TROCA DE TURNO DE TRABALHO. LEGALIDADE. O administrador público, no caso em exame, ... , aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, ...
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Acórdão Nº 0020133-40.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021
MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO DE EMPREGO. I - A Emenda Constitucional 51/2006 vedou a possibilidade de contratação de agente comunitário de saúde por interposta pessoa. II - O art. 2º, parágrafo único da referida emenda constitucional, dispensou aqueles agentes que ingressaram na atividade mediante processo de seleção pública efetuado por órgãos públicos ou...
... desde que observados os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência ... Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000062-48.2018.5.06.0412), 14-11-2018
EMPREGADO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. ENFERMIDADE DE GENITORA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 36 DA LEI 8.112/90. O caput do art. 37, da C.F/88, dispõe que a administração pública rege-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E a demandada, como empresa pública, alicerçada nos citados princípios constitucionais, adota concurso...
... pública rege-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência ... É certo que a demandada, como empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000907-43.2014.5.06.0017), 02-02-2017
EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. I -Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não...
... Princípios Constitucionalizados da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e ... , Moralidade, Publicidade e Eficiência, todos voltados à prevalência do interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010328-91.2013.5.06.0017), 06-08-2015
DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO E. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou reclassificado em cargo...
... Princípios Constitucionalizados da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e ... , Moralidade, Publicidade e Eficiência, todos voltados à prevalência do interesse ... -
Acórdão Nº 0020060-23.2021.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-10-2021
EMENTA PROFESSOR. RETORNO À JORNADA CONTRATUAL. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Não há nos autos nenhum ato do Município que justifique ou motive a destituição do cargo da reclamante e a consequente redução da carga horária e salarial. A Lei 9784/99 exige a motivação dos atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, o que não foi...
... 37 da Constituição da República (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência), mas em não o fazendo, como evidenciado no caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001434-29.2013.5.06.0017 (01264-2009-003-06-00-3)), 26-01-2015
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. Não existe óbice legal, ao despedimento imotivado de trabalhadores contratados por sociedade de economia mista ou empresa pública, já que não dispõem de qualquer estabilidade, pois sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, a teor do que dispõe o §1º do artigo 173 da Constituição Federal. In casu,
... aos atos administrativos, quais sejam: legalidade", impessoalidade, moralidade, publicidade e efici \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004499420224058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800449-94.2022.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GEORGE ALEXANDRE REVOREDO RABELO ADVOGADO: ANNA LUISA UBARAN OLIVEIRA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA TURMA: 1ª EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃ
... e dos Municípios, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e ... ão aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010115-27.2013.5.06.0004), 23-04-2015
DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO E. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou reclassificado em cargo...
... Princípios Constitucionalizados da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e ... , Moralidade, Publicidade e Eficiência, todos voltados à prevalência do interesse ... -
Acórdão Nº 0020683-90.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
... pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37, de observância ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001839-75.2013.5.06.0143), 26-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. DESVIO DE FUNÇÃO PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST.I- Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser...
... Princípios Constitucionalizados da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001056-50.2011.5.06.0015), 14-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A CTTU constitui-se em Sociedade de Economia Mista, integrante da Administração Indireta do Município do Recife. Assim, não existe submissão única ao regime jurídico das empresas privadas, tendo em vista que é, exatamente, sua condição de órgão integrante da administração pública indireta municipal, que a...
... PRINC Í PIO DA LEGALIDADE. A CTTU constitui-se em Sociedade de Economia ... aos princ í pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici ê ncia dos seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000891-68.2013.5.06.0391), 03-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROMOÇÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e inexistindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos...
... aos atos administrativos, quais sejam, legalidade", impessoalidade, moralidade, publicidade e efici \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-72.2012.5.06.0023), 25-07-2013
EMENTA: No âmbito da Administração Pública, somente é possível fazer aquilo que a lei autoriza, afastando dela a incidência da vontade subjetiva do administrador, diferentemente do que se dá no plano privado, no qual é possível realizar tudo o que a lei não proíbe. Vale salientar a insuperável importância da preservação dos princípios, hodiernamente constitucionalizados, da legalidade,...
... hodiernamente constitucionalizados, da legalidade", impessoalidade, moralidade, publicidade e efici \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000686-27.2013.5.06.0007), 02-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. desvio de função. preservação de princípios constitucionais. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. diferença salarial. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou...
... Princ í pios Constitucionalizados da Legalidade", Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001701-65.2012.5.06.0007), 31-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. desvio de função. preservação de princípios constitucionais. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. diferença salarial. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou...
... Princ í pios Constitucionalizados da Legalidade", Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001983-73.2012.5.06.0211), 17-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO E. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser...
... Princ í pios Constitucionalizados da Legalidade", Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.137170-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022. MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE ITABIRA. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE RESCISÃO. CONTRATO APARENTEMENTE VIGENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A realização de licitação é a regra geral para as contratações promovidas pela Administração Pública, de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-47/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... , sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ...