legalmente morto

7892 resultados para legalmente morto

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ..., cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto;. 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando ... da comarca em que for domiciliado o adotante, aquele registro, legalmente traduzido, se for o caso, para que se faça, à margem dele, a competente ...
  • Em vigor Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
    ...legalmente" autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classifica\xC3"...Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...25;. e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de ...A autópsia não poderá ser feita por médico que haja tratado o morto em sua última doença. Casos de morte violenta. ARTIGO 335. Nos casos de ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...§ 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos ...II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, ...II- ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo ...
  • Em vigor Código Comercial
    ...ARTIGO 531. O capitão que, fora do caso de inavegabilidade legalmente provada, vender o navio sem autorização especial dos donos, ficará ... que tenha sido o ajuste, o indivíduo da tripulação que for morto em defesa da embarcação será considerado como vivo para todos os ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE ASCENDENTE PRÉ-MORTO. PRETENSÃO DE ALCANCE DE QUINHÃO HERDADO POR REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto, excepcionada legalmente pelo sistema

    ....  AÇÃO  MONITÓRIA.  DÍVIDA  DE  ASCENDENTE  PRÉ-MORTO. . ...exclui o mais remoto, excepcionada legalmente pelo sistema de sucessão por estirpe. . ...
  • Oficina: processo judicial tributário
    ...É uma notícia de 2013: "Juiz decide que homem vivo permanecerá morto para sempre. o cidadão de arcadia, donald Muller, legalmente morto desde ...
  • Os refugiados, uma vida cindida entre o humano e o cidadão: um diálogo com Giorgio Agamben

    A condição do refugiado tem se tornado algo a mais que um mero fato político pontual de nossa modernidade. A figura do refugiado, em suas múltiplas versões, carrega em si o estigma de ser reconhecido como humano, porém negando-lhe a cidadania. A condição do refugiado, que não cessa de crescer ao longo do mundo, desvela os limites do Estado-nação e suas instituições incapazes de reconhecer a...

    ...196). O termo Homo Sacer designava o homem que era legalmente excluído da sociedade e da comuni dade como c ondenado por ... ópria c ondição de Sacer lhe impedia de ser legalmente morto. Configurando-se assim uma vida que, fora do direito, ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... da capacidade legal, a outorga de mandato escrito a advogado legalmente habilitado. § 1º Será, porém, facultada as partes a defesa dos seus ...III – ao conjuge ou ascendente, descendente ou irmão do morto, ou afim nos mesmos graus, no dia do óbito e nos sete (7) dias ...
  • Espanha acusa 'Pablo Escobar brasileiro' de simular própria morte e quer julgá-lo por tráfico
    ...é legal; ou seja, Paul Wouter [Sergio de Carvalho], hoje, está legalmente morto na Espanha — diz uma fonte. Carvalho tinha outro processo pendente ...
  • À espera de milagre, pais se revezam em cti
    ...óstico de morte cerebral for definido, o paciente é declarado legalmente morto. Essa é a hora que deve constar no atestado de óbito. ‘Momento ...
  • Cálculo do 'Post Mortem Interval
    ... essas funções, logo, estão mortas e, então, o corpo está morto. Todavia, todas as células não morrem ao mesmo tempo, excluindo-se o ... órgãos, para o que, necessariamente, o doador tem que estar legalmente morto, ainda que biologicamente apresente algumas estruturas vivas, ...
  • Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA. ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIAOU DEFINITIVA. REGRA DO ART. 37 DO CC/2002 QUE PRESSUPÕE AEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA COMO CONDIÇÃO PARA A DEFINITIVA.REGRA DO ART. 38 DO CC/2002, CONTUDO, QUE SE CONSUBSTANCIA EMHIPÓTESE AUTÔNOMA DE SUCESSÃO DO AUSENTE. ABERTURA DA SUCESSÃODEFINITIVA SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 38 DO CC/2002.POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO...

  • Juiz decide que homem vivo permanecerá morto para sempre

    Juiz de Ohio decide que homem vivo permanecerá morto para sempre

    O cidadão de Arcardia Donald Miller, legalmente morto desde 1994, ficou em pé diante do juiz Allan Davis para ouvir a sentença: não tem mais direito à vida. Aos olhos da lei, Miller, 61 anos, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062927920184058400), 05-12-2019

    PROCESSO Nº: 0806292-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: AFINCO ABILIO FELIX INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Alana Klayne Torquato Camara De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA:...

    ....2017, até a data de sua futura cessação, por uma das causas legalmente previstas. . . Em suas razões recursais, o apelante asseverou que " ... do benefício de pensão por morte ao dependente do empregado morto". . . Sustenta, ainda, o apelante que o trabalhador, no momento em que ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... Ele deve também: proibir legalmente a discriminação com base na orientação sexual ou na ... Alexandre Ivo, de 14 anos, foi espancado, torturado e morto por estrangulamento por três homens. Segundo a mãe do jovem, o ...
  • Doação de órgãos e tecidos
    ... elefante ao tronco decapitado de Ganesha, devolvendo vida ao corpo morto. BHANDARI, M.; TEWARI, A. Is transplantation only 100 years old? British ..., ao afirmar que, em caso de dois ou mais documentos legalmente válidos, com opções diferentes quanto à condição de doador, ou não, ...
  • Morte, incapacidade e bens digitais
    ...ão postar fotos, redigir mensagens, ou outros atos que relembrem o morto, confortando-se, dessa maneira, aqueles que permaneceram vivos. . E essa ...ério objetivo-etário, pois só assim a finalidade traçada legalmente será alcançada. . De igual forma, a vontade dos menores deve ser ...
  • Parte geral
    ...-se a personalidade, passando-se os direitos e as obrigações do morto (essas no limite das possibilidades da herança) aos seus sucessores. Tais ... comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem legalmente essa qualificação.  . A: incorreta, pois o bem de família é ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021

    PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...

    ...Nesse desiderato, chegou a se passar pelo morto Izaías Roberto da Silva, contribuindo para a elaboração da ... ser liberada, foram documentadas conversações, interceptadas legalmente, entre Edson Oliveira dos Santos e Douglas de Farias Ramos, momento em que ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...Parágrafo único. Em se tratando de morto" ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteç\xC3"... A censura particular não é legalmente vedada. Mas não é novidade n a história, nem menos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000028020204058205), 28-01-2021

    PROCESSO Nº: 0800002-80.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. N. D. S. M. ADVOGADO: Alberto Leite De Sousa Pires REPRESENTANTE(PAIS): Rosimere Mamede De Lucena APELANTE: ROSIMERE MAMEDE DE LUCENA ADVOGADO: Alberto Leite De Sousa Pires ADVOGADO: Arthur Alves De Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): ROSIMERE MAMEDE DE LUCENA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...

    ... do veículo celta desviou de um jumento (cor escura) que estava morto na pista, sendo freqüente na região a existência de animais na pista; ... do DNIT advém do descumprimento das atribuições que lhe são legalmente" impostas, entre outras, as relativas à segurança operacional, sinalizaç\xC3"...
  • A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro

    O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...

    ...É inegável que boa parte do patrimônio do morto que invista em criptoativos possa estar em moedas, NFT, terrenos digitais ...ção voluntária e serão distribuídos conforme o quinhão legalmente atribuído a cada um dos herdeiros. Mas existe uma peculiaridade quando se ...

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