legatário é
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado. ARTIGO 30. A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não rescindirá ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:. I - o cônjuge ou companheiro supérstite;. II - o herdeiro;. III - o legatário;. IV - o testamenteiro;. V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;. VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;. VII - o ...
- Lei nº 13.532 de 07/12/2017. Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
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Indeferido
Código de Processo Civil
...legatário;. IV- o testamenteiro;. V- o cessionário do herdeiro ou do legatário;. Vl- o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;. Vll- o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...II - as importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio;. III ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...º No caso de espólio, inexistindo inventariante, a citação será feita na pessoa do cônjuge sobrevivente ou na de qualquer herdeiro ou legatário que esteja na posse do imóvel. § 3º Serão intimados da ação os titulares de direitos reais sobre o imóvel desapropriando. § 4º Serão ainda ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010. ARTIGO 160. No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário residente no País poderá importar com isenção os bens que lhe couberem, pertencentes ao de cujus na data do óbito, desde que compreendidos no ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...I - não haver herdeiro ou legatário que preencha os requisitos de elegibilidade do PNRA; ou. II - haver herdeiro ou legatário que preencha os requisitos de elegibilidade do PNRA, que, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999. § 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da ...
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Acórdão nº 2015/0304991-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. HERDEIRO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR INFORMADO EM DECLARAÇÃO. CRITÉRIO PREVISTO EM LEI. VALIDADE E RAZOABILIDADE RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se, no presente caso, o custo de aquisição de imóvel transferido por sucessão causa mortis...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...b). #Suprimido pela Lei nº 154, de 1947. c) as importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio;. d) ...
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Acórdão nº 2003/0167072-8 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. HERDEIRO NETO. SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO. TESTAMENTO. RUPTURA. ART. 1.973 DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. LEGADO. DIREITO DE ACRESCER POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do recurso quanto à alegada divergência, na media em que se olvidou o recorrente do necessário cotejo analítico entre os julgados tidos por confrontantes, deixando, com...
...4. Não havendo determinação dos quinhões, subsiste o direito de acrescer ao co-legatário, nos termos do artigo 1.712 do Código de 1916. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes ... -
Acórdão nº 2003/0167072-8 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. HERDEIRO NETO. SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO. TESTAMENTO. RUPTURA. ART. 1.973 DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. LEGADO. DIREITO DE ACRESCER POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do recurso quanto à alegada divergência, na media em que se olvidou o recorrente do necessário cotejo analítico entre os julgados tidos por confrontantes, deixando, com...
...4. Não havendo determinação dos quinhões, subsiste o direito de acrescer ao co-legatário, nos termos do artigo 1.712 do Código de 1916. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes ... -
Acórdão nº 2008/0283317-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LEI LOCAL QUESTIONADA EM FACE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Seja pela arguição de maltrato ao art. 535 do CPC, seja no que tange à matéria de fundo, a pretensão da recorrente consiste em confrontar o art. 1.393 do Código Civil ("Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso") com...
...No caso destes autos, no entanto, não ficou evidenciado que o titular da nua-propriedade fosse herdeiro ou legatário da usufrutuária, a ensejar a incidência do imposto, concluindo-se pelo provimento das apelações" (fl. 94). 3. Agravo regimental não provido. ... -
DECRETO LEI Nº 2120, DE 14 DE MAIO DE 1984. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario Relativo a Bagagem.
...Art. 5º No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou legatário residente no País poderá desembaraçar, com isenção, os bens pertencentes ao de cujus na data do óbito, relacionados em ato normativo expedido ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...CAPITULO V. DE LA HERENCIA. Artículo 152. La capacidad para suceder por testamento o sin él se regula por la ley personal del heredero o legatario. Artículo 153. No obstante lo dispuesto en el artículo precedente, son de orden público internacional las incapacidades para suceder que los ...
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DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... constituem rendimento da cédula H da declaração de rendimentos do participante ou, quando for o caso, do cônjuge, herdeiro ou legatário. Parágrafo único. Os rendimentos de bens dos patrimônios, clubes e fundos de investimento PAIT não estão sujeitos a incidência de imposto de ...
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Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018
COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE. MORTE DE UM DOS SÓCIOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de...
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Processo nº 0372083-11.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo. Pedido de Manutenção Do Pagamento Da Pensão Instituída por Legado. Fato Gerador Ocorrido Após a Vigência Da Cf/88. Determinação Estrita Dos Dependentes Previdenciários. Inteligência Do Artigo 201 Da Cf. Declaração de Inconstitucionalidade Da Lei que Previa Legatário como Beneficiário de Pensão. Correta Denegação Da Segurança. Mandado de...
...LEGATÁRIO COMO BENEFICIÁRIO DE . PENSÃO. CORRETA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. . Mandado . de . segurança . preventivo . ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... forma, resolvendo quanto aos requerimentos dos interessados e determinando o quinhão de cada herdeiro e, no caso de testamento, de cada legatário. Art. 502. A partilha feita pelo pai por ato entre vivos ou de última vontade será, respeitada, desde que não prejudique a legítima dos herdeiros ...
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Processo nº 0002681-11.2018.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Procedimento de Inventário. Determinação para que Os Valores Relativos Aos Alugueres de Bem Imóvel Legado Sejam Depositados Em Conta Judicial. Inconformismo Do Legatário. Legatário que a Princípio Não Precisa Aguardar a Partilha para Adquirir a Propriedade de Bem Infungível. Inteligência Do Art. 1923 e 1924, Ambos Do Código Civil. Disposição de Última Vontade,...
...legatário. . . Legatário que a princípio não precisa aguardar a partilha para . ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...§ 2º No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou a legatário residente na País poderá importar com isenção os bens que lhe couberem, pertencentes ao de cujus na data do óbito, desde que compreendidos ao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.001758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - GRAVAME ILIMITADO - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIADE - AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. - É possível a extinção das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o imóvel doado, desde que demonstrada justa causa. -...
... de vontade do doador ou testador, por meio da qual limita o exercício do direito de propriedade conferido ao donatário, herdeiro ou legatário. Ao beneficiário é permitido usar, gozar e reivindicar o bem, faltando-lhe o direito de dispor do bem recebido. A cláusula de inalienabilidade, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:. I - o cônjuge ou companheiro supérstite;. II - o herdeiro;. III - o legatário;. IV - o testamenteiro;. V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;. VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;. VII - o ...
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Processo nº 0011249-21.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo de Instrumento - Processo Principal Prestação de Contas. Legatário. Decisão Monocrática Desta Relatora Negando Provimento Ao Recurso. Conta Conjunta. Solidariedade. Embargos de Declaração. Embargos Declaratórios Rejeitados.
...NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO . PRINCIPAL PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGATÁRIO. . DECISÃO . MONOCRÁTICA . DESTA . RELATORA . NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. CONTA . CONJUNTA. . SOLIDARIEDADE. . EMBARGOS . ...