Legem habemus
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Legalização e regulação multinível: o dilema das apostas esportivas no Brasil
Jobim: O dilema das apostas esportivas no Brasil
... por quê? Porque, segundo dizeres do próprio ministro Barroso, legem habemus [2]. Ou, para aqueles que preferirem, porque sim ... O regime ... -
Acórdão nº 1.0512.05.028537-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2007
... -''Legem habemus''. Após o advento da medida provisória 2.180-35 de 24.08.2001 a ...
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Acórdão nº 1.0024.05.695789-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2007
... - ''Legem habemus''. Após o advento da medida provisória 2.180-35 de 24.08.2001 a ...
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Acórdão nº 1.0000.00.229874-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2002
SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - GRATIFICAÇÃO DE 30% POR SERVIÇOS PRESTADOS AO PRONTO SOCORRO - SUA PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR DA ATIVA A TÍTULO COMPENSATÓRIO POR TRABALHO INTENSO - PRETENSÃO À SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS NA APOSENTADORIA - INVIABILIDADE. A gratificação é, por sua natureza, vantagem funcional transitória. Difere-se do adicional, que é permanente. É ela - a gratificação - devida...
... Em suma, para vedar sua incorporação, "legem" habemus\", e, para autorizá-la, \"legem non habemus\" ... APELAÇÃO C\xC3" ... -
Acordão nº 20050763347 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Agosto de 2006
Embargos de Declaração. Vista à parte contrária. TST, Orientação Jurisprudencial 142. Exigência "praeter legem". O segredo das decisões judiciárias, até sua divulgação às partes e à sociedade, é um primado de Justiça, pois só assim as partes terão a segurança de que os juízes irão apreciar os seus recursos com cautela e moderação jurídica, respeitando todos os direitos relativos às garantias...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... árbitro, até mesmo, a decidir em desconformidade com a lei ( contra legem ). Pois bem: seria admissível o julgamento por equidade, sendo uma das ... Seja como for, o fato é que legem habemus ... Caberá à doutrina e à jurisprudência trabalhistas a irrecusável ...
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Contestação
... árbitro, até mesmo, a decidir em desconformidade com a lei (contra legem). Pois bem: seria admissível o julgamento por equidade, sendo uma das ... Seja como for, o fato é que legem habemus. Caberá à doutrina e à jurisprudência trabalhista a irrecusável ...
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Acórdão nº 1.0071.05.023043-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2007
... -''Legem habemus''. Após o advento da medida provisória 2.180-35 de 24.08.2001, a ...
- Acordão nº 20020063800 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Noviembre de 2002
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Destarte, embora, nos dias de hoje, legem" habemus (CLT, art. 897-A), nada obriga a doutrina a renunciar à sua posi\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.157268-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2000
... Se assim é, para garantir o direito das regentes de ensino leigas "legem habemus", o que vale dizer, ignorá-lo implica em agir contra "legem" ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... árbitro, até mesmo, a decidir em desconformidade com a lei ( contra legem ). Pois bem: seria admissível o julgamento por equidade, sendo uma das ... Seja como for, o fato é que legem habemus ... Caberá à doutrina e à jurisprudência trabalhistas a irrecusável ...
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Direito constitucional
... 37, nos seguintes termos: "Com a publicação da Lei 12.016/2009, legem habemus, porquanto o art. 16, parágrafo único, da nova lei é expresso ...
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Art. 59-A
... art. 73, § 5º, CLT). Não havendo aparente inconstitucionalidade, legem habemus ... JORNADA 12 x 36 NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 808/2017. Editada em ...
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Art. 477-B
... E, agora, legem habemus. O teor da OJ n. 270 será muito provavelmente alterado nos ...
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Decisão da Presidência nº 1232837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... LEGEM HABEMUS ... NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. [ ... ] O Supremo Tribunal Federal ...
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Decisões Monocráticas nº 1232837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... LEGEM HABEMUS ... NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. [ ... ] O Supremo Tribunal Federal ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... 106 a 120) 219 ... Nesse contexto (“ legem" habemus ”), não será mais necessário, no âmbito das sociedades por a\xC3" ...
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Institutos Afins
... Seja como for, bem ou mal, legem ... Seja como for, bem ou mal, legem habemus ...
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L
... Legem habemus - Temos leis ... Legis manus longa - A mão da lei é longa ...
- Processo nº 2002.066.020277-7 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Mayo de 2006
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Decisão da Presidência nº 1281226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... legem habemus, explícita, prevendo eficácia do subprincípio constitucional da ...
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Dos recursos
... Se esse critério é correto, ou não, legem habemus ... A segunda arbitrariedade se traduz na imbricação, ou melhor, ...
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Livro V - Da tutela provisória
... Agora, habemus legem ”, autorizadora desse agir ex offi cio ... Não se confunda o ...
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A consolidação substancial
... Não significa – e nem poderia significar – julgar contra legem (contra a lei)” 195 ... O que se advoga é que o campo de ... De toda forma, como legem habemus , cumpre à doutrina e à jurisprudência extrair o sentido das previsões ...