legenda propaganda eleitoral
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de ... recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de ... parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito. CAPÍTULO VI. Da Fusão, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será ... utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ...§ 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação ..., cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação. § 3º Na formação ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração. #Redação dada pela Lei nº14.211, de 2021. ...237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei. § 1º e § 2º. #Revogado ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...I - subtitulação por meio de legenda oculta;. II - janela com intérprete da Libras;. ... de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... no caput deste artigo aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa ... àquela de caráter institucional ou eleitoral. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. ARTIGO ...ível, por meio de subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea em ...
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Conseqüências da Omissão da Legenda Partidária em Propaganda Eleitoral
A propaganda eleitoral nos meios de comunicação tem sido o principal instrumento de convencimento do eleitor nas eleições em todas as esferas políticas e, para garantia de sua honestidade e mínima p...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., compreendida entre estes últimos a legenda impressa em cartas e sobrecartas. ARTIGO 340. ...§ 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...a) proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições ...
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Propaganda de Levy Fidelix erra no português e escreve 'impreiteira'
O Globo. ReproduçãoNa legenda, a palavra empreiteira é escrita erroneamenteRIO - A propaganda eleitoral ...
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Acórdão nº 18033 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. DESPROVIMENTO. 1. No caso, as premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido ¿menção expressa à pré-candidatura de Larissa Rosado, apoio de pessoas e partidos a essa candidatura e também argumentos para...
...RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... a essa candidatura e também argumentos para denegrir a imagem de legenda adversária - são suficientes para a configuração de propaganda ... -
Tre apreende propaganda irregular do pr
...O Ministério Público Eleitoral receberá o relatório dos fiscais para ajuizar as ações cabíveis. Em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ...§ 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação ..., cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação. § 3º Na formação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... com o seu registro no Tribunal Superior Eleitoral. Art. 4º A ação do Partido será ...- usar símbolos nacionais para fins de propaganda;. II - ministrar instrução militar ou ... 2.500 (dois mil e quinhentos) votos de legenda partidária obtidos na última eleição à ...
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PGE quer multa a Dilma e ao PT por propaganda antecipada
O Globo. SÃO PAULO - A vice-procuradora-geral eleitoral Sandra Cureau ajuizou nesta quinta-feira representação no Tribunal ...) por propaganda eleitoral antecipada durante três inserções da legenda veiculadas em emissoras de tevê nos dias 27 e 30 de abril e 2 de maio. As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... será aplicada a Legislação Eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ...º Cada partido deverá usar sua própria legenda, sob a denominação de coligação. § 4º Nos ...Art. 30. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é ...
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Decisão Monocrática nº 106451 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Septiembre de 2014
... na propaganda eleitoral em bloco, pela televisão, transmitida no período vespertino do ... irregularidades na peça veiculada:(i) ausência de inserção da legenda "propaganda eleitoral gratuita" ; e(ii). ausência da ...
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Decisão Monocrática nº 107665 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Septiembre de 2014
..., PP, PR, PSD, PROS e PRB), por supostas irregularidades na propaganda eleitoral veiculada no. dia 19.8.2014, durante o ...ção e dos partidos integrantes e não foi identificada pela legenda "propaganda. eleitoral gratuita" . Esclarece ter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
..., na qual serão consignadas, as votações apuradas para cada legenda e candidato e os votos não apurados, com a declaração dos motivos por ... à antevéspera do pleito, duas horas diárias para a propaganda eleitoral gratuita, sendo uma delas à noite, entre vinte e vinte e três ...
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Acordão nº 22774 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Octubre de 2004
Propaganda Eleitoral sem Legenda. Art. 242, Ce. Art. 6º da Lei Nº 9.504/97 e Res. Tse Nº 21.610/2.004. Multa. Inaplicabilidade. Ausência de Lei. Inexistência de Pena, sem Lei. Multa Cominatória. Inaplicabilidade. Repressão Pelo Crime de Desobediência. Recurso Improvido.
... Propaganda eeitoral sem legenda. Art. 242, CE. Art. 6° da Lei no 9.504/97 e Res. TSE ... -
Acordão nº 22794 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 11 de Noviembre de 2004
Recurso Cível. Arts. 242, do Código Eleitoral e 6º, § 1º, da Resolução Tse N.º 21.610/04. Eleição Proporcional. Propaganda Eleitoral sem Indicação da Legenda do Partido e do Nome da Coligação. Inexistência de Sanção Aplicável. "Nula Poena Sine Lege". Art. 461 do Cpc. Inaplicabilidade. Recurso Improvido.
...ELEIÇÃO PROPORCIONAL. PROPAGANDA ELEITORAL SEM IND1CAÇAO DA LEGENDA DO PARTIDO E DO NOME DA COLiGAÇÃO. ... -
Acordão nº 32485 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Marzo de 2009
Recurso Eleitoral. Propaganda Irregular. Pintura de Muro sem Legenda. Infração da Resolução 22.718/08. Recurso Não Provido.
...EMENTA: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR PINTURA DE MURO SEM LEGENDA INFRA??O DA RESOLU??O 22.718/08 ... -
Decisão Monocrática nº 108964 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Septiembre de 2014
... na propaganda eleitoral veiculada pela televisão, no dia 20.8.2014. A Representante ...3-5):(i) inserção da legenda "propaganda eleitoral gratuita" apenas durante o período. ...
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Propaganda eleitoral
...é-candidato associada tanto ao número pelo qual concorrerá as eleições como, ainda, a um texto que induz o eleitorado a votar naquela legenda quando, vinculando-se o número a ser utilizado pelo pré-candidato em sua campanha e o benefício adstrito a ele para o município, tem-se ...
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Acordão nº 22494 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Mayo de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PARECER. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIORIDADE. DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO. INFORMATIVO. AÇÕES DO PARLAMENTAR. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA E SUBLIMINAR. ELEIÇÕES 2004. I - A decisão proferida por juiz...
...INFORMATIVO. AÇÕES DO PARLAMENTAR. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA E SUBLIMINAR. ELEIÇÕES 2004. I - A decisão proferida por ..., em período pré-eleitoral, de informativos contendo nome, cargo, legenda partidária e fotografia e exaltando as atividades do parlamentar. IV - O ...