legislação ambiental de mato grosso do sul
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 29.313 ... 513 ... Mato Grosso ... 557.961 ... 424.786 ... 28. A educação ambiental, tratada como tema transversal, será ... A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ...
-
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... as competências conferidas pela legislação, pelas normas pertinentes à Procuradoria-Geral ... II - promover políticas de gestão ambiental para a conservação e a recuperação do meio ... Regional Norte do Mato Grosso 1 Coordenador ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... POSSIBILIDADE. ... EXISTÊNCIA ... AMBIENTAL. ... autos ou a análise de legislação local para o deslinde da controvérsia ...
-
Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO ... GROSSO DO SUL ... INTERES. ...
-
Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO ... GROSSO DO SUL ... INTERES. ...
-
Indeferido
Código Florestal
... , Par, Amazonas, Roraima, Rondnia, Amap e Mato Grosso e nas regies situadas ao norte do paralelo ... ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a ...
-
Tutela legal do pantanal mato-grossense. Análise do regime legal federal e dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso Do Sul
O bioma Pantanal é uma das maiores extensões de áreas contínuas alagadas do planeta, sendo sensível e dependente de seu regime hidrológico para manter a integridade de seus ecossistemas. Localizado na Bacia do Alto Paraguai abrange os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e parte da Bolívia e do Paraguai. É suscetível às ações antrópicas desordenadas desenvolvidas no planalto circundante e
... Membro da Comissão de Direito Ambiental da IUCN. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5563960646899699 / ... do marco regulatório nacional, bem como a existência de uma legislação fragmentada entre os estados que compartilham o bioma, ou seja, Mato ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... de atuação da Sudeco abrange os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás e o Distrito ... ômico, social e cultural e a proteção ambiental dos ecossistemas regionais, em especial do ... forma da Constituição Federal e da legislação específica; ... V - outros instrumentos ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.82.036000-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
... AO CIVIL PBLICA. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. OCUPAO E EDIFICAO EM REA DE ... Rio Paran, no Municpio de Navira, Estado de Mato Grosso do Sul, sendo ainda multado por construir ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 3.140 DE 14.03.91 DO ESTADO DE MATO GROSSO. - É de conhecer-se da ação ... a justificassem, à luz da própria legislação de regência desse instituto. Dispõe o art. 9º, ... as tradições de proteção ambiental das comunidades. Art. 33. Para fins de ...
-
Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do ... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ... utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, ...
-
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 48. Instituto Federal de Mato Grosso; ... 49. Instituto Federal de Goiás; ... os temas transversais e a educação ambiental, em consonância com as Diretrizes Curriculares ... legislação que dispõe sobre o Sistema Nacional de ...
-
Direito Ambiental
... Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira ... (C) A ... , sendo que tais normas estavam na legislação infraconstitucional e o seu tratamento foi bem ... inundável do Pantanal no Estado de Mato Grosso do Sul. Alternativa A incorreta (referido decreto ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ambiental, o desenvolvimento regional - especialmente do ... fiscais introduzindo mudanças na legislação de regência, bem como na estrutura operacional ... - suprimento a Mato Grosso do Sul (125 km de linha em 500 KV e 460 km ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ao risco ambiental de contágio pela Covid-19 conforme o setor ... de máscaras, nos termos da legislação federal de regência”. No mérito, pede ... Deus de Mato Grosso, em face de decisão que, em sede de ...
-
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito ... "Por não sofrer competição do mato ou ataque de pragas, as plantas geneticamente ... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ... Biotipo A Disseminado em São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná Santa Catarina e Rio de Janeiro ...
-
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito ... "Por não sofrer competição do mato ou ataque de pragas, as plantas geneticamente ... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ... Biotipo A Disseminado em São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná Santa Catarina e Rio de Janeiro ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.296626-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - TEMA Nº 1235 - (ARE nº 1.370.232/SP) - DISTINGUISHING PROCESSUAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo e. STF no julgamento do Tema nº 1235, é inconstitucional a...
... , no vlida, porque a legislao de cunho ambiental no pode ser regulamentada por Decreto. A legislao ... , DJe:: 20/09/2022; ARE 1239655 / MS - MATO GROSSO DO SUL, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, ... -
Capítulo V
... e) crimes contra a administração ambiental ... "Crime de dano" é aquele que para sua ... do que estabelecia a vetusta legislação sobre o assunto (Lei nº 5.197/67), que proibia a ... Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... (a) de Rafaela, de acordo com a legislação" trabalhista em vigor, assinale a opção que cont\xC3" ... INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ... Segue um resumo sobre Princípios do ... , Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-grossense e Zona Costeira, assinale a afirmativa ... ãe, Marcela, do Espírito Santo para Mato Grosso do Sul, sem que a empresa de transporte ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de hierarquia normativa, para que a legislação infraconstitucional vá defronte ao texto ... é garantido ao cidadão, ele é, a grosso modo, relativizado para que a sua função social ... ” nas Províncias do Rio Grande do Sul e Mato Grosso. O fundamento para imposição desse ... x Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, 413 ... o mesmo raciocínio ...
-
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... que recorrer à doutrina, já que a legislação nacional é omissa, aí incluindo o próprio ... é uma das principais fontes do Direito Ambiental”, entretanto, a relação entre eles seria ... Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são “patrimônio ... , Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13ºS ...
-
Decisão da Presidência nº 1079931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... face de acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul com a seguinte ementa (Vol. 15, ... TEORIA DO FATO CONSUMADO - DANO MORAL AMBIENTAL - NÃO CABIMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM A ... local, de forma suplementar à legislação federal e estadual ... Ademais, defende a ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Ex.: eu mato o segurança da loja para poder assaltar o dono ... 3º da Lei nº 9.605/1998 ( Lei ambiental" ) também prevê: ... As pessoas jurídicas ser\xC3" ... cometer , hoje também é adotado na legislação penal espanhola (art. 31 do CP). 236 Analisando o ... espingarda cartucheira municiada com sal grosso, o colocou para fora antes mesmo de sofrer ...
-
AGROTÓXICOS, SAÚDE E AMBIENTE:ação estratégica e políticas públicas em territórios do agronegócio
A exposição aos agrotóxicos demanda a ação integrada de prevenção, vigilância e controle na redução das consequências à saúde. O estudo analisou as ações dos agentes governamentais e da sociedade civil na implementação das políticas públicas de saúde e ambiente quanto ao uso de agrotóxicos em municípios mato-grossenses. Realizou entrevistas com vinte e sete interlocutores, interpretadas por...
... quanto ao uso de agrotóxicos em municípios mato-grossenses. Realizou entrevistas com vinte e sete ... regarding the use of pesticides in Mato Grosso municipalities. Interviews were conducted with ... ção aos riscos de contaminação ambiental decorrentes do processo produtivo intensivo, cuja ... para garantir o cumprimento da legislação e coibir abusos, as falas remetem às ...