Legislação anti-dumping
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DECRETO Nº 3494, DE 29 DE MAIO DE 2000. Dispõe Sobre a Execução do Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 9 (setor Automotivo), e de Sua Ata de Retificação de 16 de Maio de 2000, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e Dos Estados Unidos Mexicanos, de 9 de Maio de 2000.
... b) qualquer direito anti-dumping ou medida compensatória aplicado de acordo com a legislação de cada ...
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DECRETO Nº 1224, DE 15 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil e Bolivia, de 27 de Janeiro de 1994.
... ao que se aplique a produtos similares nacionais, conforme a legislação específica vigente em ambos os países ... CAPÍTULO VII ... DA ... ção interna, as quais devem ser compatíveis com o Código Anti-Dumping", o Código de Subsídios e Medidas Compensatórias e o Código de Valoraç\xC3" ...
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DECRETO Nº 1195, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica, Entre Brasil e Peru, de 31 de Dezembro de 1993.
... poderá aplicar medidas pertinentes de conformidade com sua legislação interna, as quais devem ser compatíveis com o Código Anti-Dumping, o ...
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Defesa da Livre Concorrência
... , ou que preste um serviço público, segundo definido na legislação inter-na do Estado Parte e se aplique na esfera pertinente do ordenamento ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 410, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
... A Braskem novamente pontuou que não seria embasada nem por legislação" e nem por prática da SDCOM a exclusão das exportações dos EUA para o M\xC3" ... pelo Órgão de Apelação da OMC no caso United States - Anti-dumping Measures on Oil Country Tubular Goods (OCTG) from Mexico no parágrafo 302 ...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à ... § 1º Será competente para a cobrança dos direitos anti-dumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor ...
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária; empréstimos compulsórios; apreensão de mercadorias ... à defesa da concorrência, defesa do consumidor, direito anti-dumping e concentração econômica, bem assim na de direitos compensatórios e ...
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Acórdão, Processo nº 5000282-62.2017.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... MERCADORIA IRREGULAR EM PARTE. SUJEIO A APLICAO DO DIREITO ANTI-DUMPING. CONFIGURAO DO INTUITO DOLOSO DA IMPETRANTE. PENA DE PERDIMENTO DE BENS ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 471, DE 9 DE MAIO DE 2023
... , em baseCost, Insurance&Freight- CIF, apurado nos termos da legislação".A alíquotaad valoremrecomendada é a razão entre a margem de dumping ... basic principle, that individual exporters and producers in anti-dumping investigations should be treated individually in the determination and ...
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A utilização do dumping social pelo capitalismo de plataforma: o processo da uberização do trabalho
O presente trabalho visa estudar as atividades das empresas de aplicativo, as quais configuraram o processo de "uberização do trabalho", na qual a ascensão de plataformas digitais, cujo objetivo central é de conectar prestadores de serviço e clientes demandantes, solidificou a terceirização do trabalho e aprofundou a exploração laboral. Para tanto, parte-se do pressuposto de que o dumping social,
... anti-dumping, ou seja, medidas contra as importações de um produto a um preço de ... as pessoas abdicaram de relações empregatícias sujeitas à legislação trabalhista, submetendo-se à categoria de “colaborador”. Segundo uma ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 556, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
... de erário público, em uma medida descabida, forra (sic) da legislação em vigor, e que pretendeu ludibriar o órgão fiscalizador, e também ... ção nas investigações antidumping (DS184:United States - Anti-Dumping Measures on Certain Hot-Rolled Steel Products from Japan): 100. Paragraph ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 20 DE JUNHO DE 1950. Aprova Atos Concluidos Na 2 Reunião das Partes Contratantes do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio, Realizada em Genebra Entre Agosto e Setembro de 1948.
... ?Artigo VI? ... Direitos ?anti-dumping? e de compensação ... 1. As partes contratantes reconhecem que o ... obrigando, por exemplo uma parte contratante a revogar uma legislação nacional que dá às autoridades mencionadas acima, o poder de aplicar ...
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Do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)
... 20 Vide: “EC – Imposition of anti-dumping duties on imports of cotton yarn from Brazil” , em ... Por outro lado, a legislação brasileira guarda coerência com as regras multilaterais e o Acordo da OMC ...
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O conceito do dumping para a regulamentação multilateral do comércio internacional
A definição dos exatos contornos do dumping é fundamental para aplicação de medidas antidumping, não devendo ser confundida com outras práticas. O termo dumping foi e ainda é usado em vários sentidos, nem sempre corretos e, por isso, é necessário afastar a confusão terminológica entre o dumping e outras pr&a
... Na legislação brasileira sobre a matéria, o art. 4º do Decreto nº 1.602/95 afirma que ... 2005 ... BAPTISTA, Luiz Olavo. Dumping e Anti-dumping no Brasil. In: AMARAL JÚNIOR, Alberto do (coord). OMC e o comércio ... -
Decreto nº 3.782 de 05/04/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... competência da União, inclusive infrações referentes à legislação tributária, empréstimos compulsórios, apreensão de mercadorias, ... as ações do Ministério na área de salvaguardas e direitos anti-dumping e compensatório; ... XIII - exercer a Secretaria-Executiva do Conselho do ...
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A distribuição de conteúdo por streaming: bem ou serviço cultural?
A ascendência do formato digital em detrimento do aspecto físico dos produtos culturais influencia não apenas a forma de produção e disponibilização de conteúdo, cuja evolução avança cada vez mais rápida para se adequar às preferências do consumidor, mas também esferas que, à primeira vista, aparentam ser de fácil solução, mas após maiores investigações mostram-se envoltos de controvérsias: a...
... para o Brasil, verificando seus potenciais e atual legislação infraconstitucional pertinente ao tema ... 1 A nova era digital: a ... Regras quanto aos subsídios Sim Não ... Regras anti-dumping Sim Não Regras de salvaguarda de emergência Sim Não Regras de origem ... -
A cláusula social no comércio internacional: a interação entre a OMC e a OIT no combate ao dumping social
A prática do dumping social envolve antagônicos interesses na era neoliberal, pugnando por inovadoras e corajosas atuações com vistas a um efetivo combate. A Organização Mundial do Comércio dispõe de mecanismos antidumping, rechaçando a prática em seu viés comercial. Entretanto, o dumping social, entendido como um desdobramento da espécie dumping, revela-se um artificio empresarial executado à...
... uma prática reincidente e reiterada de descumprimento da legislação e de preceitos fundamentais trabalhistas, como meio de majoração dos ... The World Trade Organization has anti-dumping mechanisms, rejecting the practice in its commercial bias. However, social ... -
Acórdão, Processo nº 5001044-09.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... e, portanto, não são contribuinte do IPI, nos termos da legislação pátria. ESTA É UMA DENTRE DIVERSAS VANTAGENS AUFERIDAS PELAS EMPRESAS ... ) para subtrair-se à imposição de direitos comerciais (anti-dumping, salvaguardas e medidas compensatórias) ... § 3º Na caracterização ...
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Do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)
... DS 216: Mexico — Provisional Anti-Dumping Measure on Electric ... Transformers [332] ; ... DS 224: United States ... Por outro lado, a legislação brasileira guarda coerência com as regras multilaterais e o Acordo da OMC ...
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DECRETO Nº 1381, DE 30 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil e Venezuela, de 15 de Julho de 1994.
... Artigo 23. ? Os países signatários de acordo com sua legislação nacional e de conformidade com o disposto no Acordo Geral sobre Tarifas ... VI do GATT de 1994, poderão estabelecer e aplicar direitos anti-dumping e compensatórios, caso se apresentem situações em que, mediante um ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 421, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
... base Cost, Insurance & Freight - CIF, apurado nos termos da legislação, no montante abaixo especificado: Origem Produtor/Exportador Direito ... ércio (OMC), especificamente na disputa "Mexico - Definitive Anti-dumping measures on beef and rice (DS295)", uma vez que tal lapso temporal entre ...
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Tributação e desigualdades pós-pandemia
... entre agentes econômicos, com medidas antitruste e anti dumping , também colabora para a manutenção de um mercado competitivo, evitando ... da progressividade, há um mandamento de otimização para a legislação tributária em favor de um estado de coisas tal que a tributação sobre a ...
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Resolução
... to this dispute do not disagree in this regard." (Mexico - Anti-Dumping Duties on Steel Pipes and tubes from Guatemala) "6.21 We recall that ... em vista não existir qualquer previsão nesse sentido na legislação multilateral. É fundamental recordar, ademais, que não existe no Acordo ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 431, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
... sobre o valor aduaneiro do produto, apurado nos termos da legislação, nos montantes abaixo especificados: País Produtor/Exportador Medida ... EC - Countervailing Measures on DRAM Chips (DS299), US - Anti-Dumping and Countervailing Duties (Korea) (DS539), US - Pipes and Tubes (Turkey) ...
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Decreto nº 4.430 de 18/10/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... competência da União, inclusive infrações referentes à legislação tributária, empréstimos compulsórios, apreensão de mercadorias, ... ações do Ministério na área de salvaguardas e direitos “anti-dumping” e compensatório; ... XIII - exercer a Secretaria-Executiva do Conselho ...