legislação da codevasf
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... legislação orçamentária e administrativa em vigor. Parágrafo único. O INSS ... " (NR) Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) Art. 101. O caput do art. 5º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6088, DE 16 DE JULHO DE 1974. Dispõe Sobre a Criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - (codevasf) - e da Outras Providencias.
... ão de projetos de desenvolvimento agrícola, agropecuário e agro-industrial, inclusive de irrigação, bem como aliená-las na forma da legislação vigente ... Art. 12. O regime jurídico do pessoal da CODEVASF será o da legislação trabalhista ... Art. 13. No desempenho de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001039320144058001), 28-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. APELAÇÃO DO MPF E REMESSA NECESSÁRIA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PARCIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS. MÁ-FÉ OU DOLO DO AGENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 11, VI, LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA MATERIAL DA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMETIMENTO...
... MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E CODEVASF contra CÍCERO FERREIRA NETO, ex-prefeito de Campo Grande/AL, objetivando ... Municipal de Campo Grande/AL foi realizada sem observar a legislação, sendo marcada por diversas irregularidades nomeadamente a ausência de: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018289520214058500), 03-05-2022
PJE 0801828-95.2021.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO. EQUIPAMENTOS. CODEVASF. MUNICÍPIO. COMPROVANTE DE REGULARIDADE FISCAL. INEXIGIBILIDADE. EQUIPAMENTOS QUE SE DESTINAM A ATIVIDADES SOCIAIS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, § 3º, DA LC 101/2000. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para, confirmando liminar deferida, determinar à...
... comprovação da regularidade fiscal da edilidade exigida pela CODEVASF (apresentação de documentação relativa à regularidade perante a ... Apesar da legislação prever como exigência para a transferência voluntária que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009673520204050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800967-35.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NAICHE MARIO MACEDO CHAVES ADVOGADO: Cariane Ferraz Da Silva AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE...
... DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma ... O ... -
Decisões Monocráticas nº 31010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
... de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba Codevasf, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª ... também lhe incumbe o rígido dever de zelar pelo respeito da legislação trabalhista que a contratada deve ter para com seus empregados ... Negar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000622-89.2015.5.06.0413), 19-11-2015
I - RECURSO ADESIVO PATRONAL. REVELIA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. A citação/notificação endereçada à Superintendência Regional da CODEVASF, situada em Petrolina, e recebida por pessoa diversa do Presidente da entidade, é plenamente válida, uma vez que a mesma faz parte da estrutura administrativa da referida empresa pública, bem como porque não se afigura coerente o entendimento de que Presidente da...
... RECORRENTES : RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO e CODEVASF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA ... A legislação criadora da CODEVASF, a Lei 6.088/74, evidencia que suas relações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000112920174058308), 10-05-2022
PJE 0800011-29.2017.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. VENDA DE CISTERNAS CEDIDAS MEDIANTE PROGRAMA SOCIAL ("ÁGUA PARA TODOS"). RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela CODEVASF referente ao ressarcimento dos valores gastos com a cessão de cisternas relacionadas ao programa "Água Para...
... ção de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela CODEVASF referente ao ressarcimento dos valores gastos com a cessão de cisternas ... Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13.ª ed., RT, SP, 2013. Nota de rodapé n.º 3, relacionada ... -
Acordão nº (RO)0023900-35.2009.5.06.0412 (00239.2009.412.06.00.6) de 2º Turma, 27 de Enero de 2010
... DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF ... Recorridos : MARCOS ROBERTO DE ARAÚJO BARROS, EMPROTEG - PROTEÇÃO E ... do Tribunal Superior do Trabalho em detrimento do que diz a legislação em vigor, mormente após a edição, pelo Supremo Tribunal Federal, do ...
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DECRETO Nº 74744, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974. Aprova os Estatutos da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e da Outras Providencias.
... ção de projetos de desenvolvimento agrícola, agropecuário e agroindustrial, inclusive de irrigação bem como aliená-las na forma da legislação vigente; ... XII - participar, por proposta da Diretoria Executiva, e mediante aprovação do Conselho Diretor, de condomínios e, mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000180-92.2016.5.06.0412), 29-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IUJ 0000362-87.2015.5.06.0000. Cabe à Administração Pública comprovar a inocorrência de culpa in eligendo e/ou in vigilando em relação à atuação das empresas prestadoras de serviços que contrata. Acaso tal comprovação não se realize, incide sobre ela a responsabilidade subsidiária por...
... DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF ... ADVOGADOS : ADRIANA DIAS DE FARIAS, JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE ... a análise das provas produzidas, e em cumprimento da legislação específica. Tal construção teórica é suficiente a respaldar as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000509-07.2016.5.06.0412), 22-05-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INDEVIDA. Seguindo o entendimento exposto na IUJ nº 0000362-87.2015.5.06.0000, no caso concreto, constata-se que o ente público demandado celebrou contrato de licitação regular, sob os ditames da Lei nº 8.666/93, ficando, ainda, comprovado que, na condição de tomador dos serviços, foi diligente na fiscalização quanto à execução do contrato e...
... , o recorrente persegue a responsabilização subsidiária da Codevasf pelos termos da demanda, na condição de tomadora de serviços, fundada ... de conformidade com a Constituição da República e a legislação infraconstitucional" ... De toda forma, no caso concreto, constata-se ... -
Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... 415603832 obedeceu ao rito previsto na legislação aplicável ao caso, de modo que fora oportunizado à parte autora o ... DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA – CODEVASF ... Entretanto, relatou que a Associação nunca utilizou o trator em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000892-51.2017.5.06.0411), 21-05-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSALIBILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo a empresa pública tomadora dos serviços comprovado que exerceu a devida fiscalização da execução do contrato, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, deve ser mantida a sentença que afastou sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas...
... da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, CODEVASF, fundada na culpa in vigilando ... Insiste serem devidas as diferenças ... de conformidade com a Constituição da República e a legislação infraconstitucional " (destaquei) ... Seguindo o entendimento exposto, ... -
Mudança de domicílio eleitoral de Rosangela Moro pode ser interpretada como infidelidade, avaliam juristas
... Insatisfeito com Lula e governos estaduais, MST invade terreno da Codevasf e troca farpas com Zema ... Segundo a legislao eleitoral, o congressista ...
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AVISO DE PENALIDADE
... de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, neste ato representada por RODRIGO MOURA PARENTES SAMPAIO, Diretor da ... Interno de Licitações e Contratos da Codevasf, bem como a legislação correlata.RODRIGO MOURA PARENTES SAMPAIODiretor da Área de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010556320104058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0001055-63.2010.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIME MARCELINO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Jaime Marcelino De Lima Junior ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira APELANTE: ADENIVALDO LIMA FILGUEIRA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: CONSTRUTORA RENASCER LTDA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: WANDEILTON FERREIRA LIMA ADVOGADO: Samuel Horacio De...
... DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF e outros ADVOGADO: Paulo José Paes Vasconcelos Filho e outro ... e desprezo pela coisa pública por parte dos réus, porque a legislação reitora da matéria é clara ao exigir que a prestação da atividade ... -
Acordão nº (RO)0013100-45.2009.5.06.0412 (00131.2009.412.06.00.3) de 2º Turma, 16 de Junio de 2010
... DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF ... Recorridos : OS MESMOS; JOSIVALDO CÂMARA SOUZA; e EMPROTEG - ... -ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação" ordinária aplicável à espécie.'' AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO INCID\xC3" ...
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DECRETO Nº 3604, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000. Aprova a Consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento Dos Vales do São Francisco e do Parnaiba - Codevasf.
... ção de projetos de desenvolvimento agrícola, agropecuário e agroindustrial, inclusive irrigação, bem como aliená-las na forma da legislação vigente; e ... X - exercer atividades necessárias à operacionalização de seus programas e projetos, quando os órgãos específicos não as ...
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Acordão nº (RO)0042900-17.2009.5.06.0381 (00429.2009.381.06.00.0) de 2º Turma, 3 de Febrero de 2010
... DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF ... Recorridos : IVAN DE SOUZA e EMPROTEG - PROTEÇÃO E SEGURANÇA LTDA ... dado causa, independentemente de culpa, ao descumprimento da legislação laboral por parte da reclamada. Recurso a que se dá provimento ...
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ACÓRDÃO Nº 1454/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-02-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CODEVASF. EXECUÇÃO APENAS PARCIAL DO OBJETO. DILIGÊNCIA. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DO EX-PREFEITO E DA EMPRESA CONTRATADA. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA AVENÇA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... Companhia de Desenvolvimento dos Vales do So Francisco e Parnaba (Codevasf) em desfavor do Sr. Lino Ribeiro dos Santos, ex-prefeito de Bonfim do ... -
Acordão nº (RO)0094300-14.2008.5.06.0411 (00943.2008.411.06.00.1) de 2º Turma, 4 de Noviembre de 2009
... dado causa, independentemente de culpa, ao descumprimento da legislação laboral por parte da reclamada ... Vistos etc ... Recursos ordinários ... DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e UNIÃO, contra decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000968-11.2013.5.06.0413), 29-04-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. Os entes públicos não podem ser responsabilizados pelos encargos trabalhistas resultantes de contratos de terceirização, em face do que dispõe a Lei nº 8.666/93, em seu artigo 71, § 1º. Recurso provido neste sentido.
... DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA -CODEVASF ... RECORRIDOS : SEMPRE FORT SEGURANÇA PRIVADA LTDA. E PÉRICLES ... excluída a responsabilidade subsidiária da CODEVASF, pois a legislação pátria é cristalina no que diz respeito à exclusão de qualquer ... -
ACÓRDÃO Nº 5124/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-09-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
... de Desenvolvimento dos Vales do So Francisco e do Parnaba (Codevasf) contra o sr. Joo Batista Martins da Silva, ex-prefeito do municpio ... -
ACÓRDÃO Nº 1610/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-03-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CODEVASF. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA. NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DA CONTRAPARTIDA NA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS. FALTA DE APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO. CONTAS IRREGULARES. MULTA.
... de Desenvolvimento dos Vales do So Francisco e do Parnaba (Codevasf) contra o Sr. Joseph Wallace Faria Bandeira, ex-prefeito do municpio de ...