legislação de transito placas
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. #Incluído pela Lei nº 12.058, de ...ão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... - Código Eleitoral, alterando a legislação infraconstitucional e complementando a reforma ...ção, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... às peculiaridades locais, complementares ou supletivas da legislação federal. Art. 3º Os conceitos e definições, estabelecidos para os ...XXII - Estabelecer modelos de placas e disciplinar-lhes o uso, nos casos previstos neste Regulamento;. XXIII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... hipótese do § 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ... competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por ...ão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ...I - troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...38). Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer ...ís de matrícula, e pela utilização das placas de registro exigíveis para a sua circulação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal. #Incluído pela Lei nº ...ção, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de ...a) troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1131577 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO POPULAR. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PLACA DESCARACTERIZADA. PODER INVESTIGATÓRIO DO PARQUET. SEGURANÇA DE SEUS MEMBROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IMORALIDADE. 1. Em relação à alegada violação do art. 330, I, do CPC, não é possível em recurso especial adentrar no contexto...
... de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial". 3. ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...ão do Poder Executivo, nos termos da legislação brasileira. § 2.É facultado à Fifa ou a ...II - troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e ...
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Acórdãos nº 1001009-39.2016.8.26.0383 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Mayo de 2018
REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança. Legislação de trânsito. Substituição das placas do veículo. Possibilidade prevista em lei, mediante autorização da autoridade competente e comprovação da existência de dublê. Art. 198, I, do CTB, c.c. Resolução CONTRAN nº 292/08 e Portaria Detran nº 1.244/00. Prova cabal do cumprimento dos requisitos legais a tanto, sendo desnecessário o desate do...
... Legislação de trânsito. Substituição das placas ... -
Acórdão nº 0003757-83.2015.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA – ACIDENTE ENTRE VEÍCULO CAMINHÃO (CARRETA) QUE SE ENCONTRAVA ATRAVESSADA NA RODOVIA COM MOTOCICLISTA – ÓBITO DO MOTOCICLISTA – EXISTÊNCIA ACORDO ENTRE OS RESPONSÁVEIS PELOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS – UTILIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – AUSÊNCIA DE...
... da desnecessidade de fixação de placas específicas no local do sinistro, em sintonia m a legislação de trânsito e normas do CONTRAN. . . ... -
Acórdãos nº 1001509-59.2015.8.26.0539 de 13ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
*Embargos à execução de título extrajudicial – Instrumento particular de compra e venda de veículos a prazo – Parcial quitação do preço, restando 4 cheques inadimplidos – Sentença de procedência. Tese de descumprimento contratual pelo embargado, entregando um dos veículos com restrição administrativa, a legitimar o não pagamento de 2 cheques, no valor de R$2.900,00 – Descabimento – Prova a...
... Rodoviária por transitarem com placas em desacordo com a legislação de ... -
Acórdão nº 0003757-83.2015.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA – ACIDENTE ENTRE VEÍCULO CAMINHÃO (CARRETA) QUE SE ENCONTRAVA ATRAVESSADA NA RODOVIA COM MOTOCICLISTA – ÓBITO DO MOTOCICLISTA – EXISTÊNCIA ACORDO ENTRE OS RESPONSÁVEIS PELOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS – UTILIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA –
...Asunto: [Acidente de Tránsito]. Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS. ... esclarece da desnecessidade de fixagáo de placas específicas no. local do sinistro, em sintonia ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... à Bolívia no veículo Chevrolet S-10, placas QAA-2100, e transportavam grandes somas de ...Legislação de Trânsito” referentes ao veículo “MMC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... todas as exigências constantes na legislação que rege a matéria em questão, destacando-se, ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... o inciso VI do caput, com base em legislação específica. ...II - troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal. . § 12. (VETADO) . "Art. ... eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001796820204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800179-68.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva...
... de infração está de acordo com a legislação, julgou improcedente o pedido de anulação ...ção que fundamente a teoria autoral de placas clonadas, uma vez que o veículo em questão não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001974120204058310), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800197-41.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EZENILDO TRAJANO DE ARRUDA ADVOGADO: Cristiana Da Matta Albuquerque Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras...
..., posto que era notória a legibilidade das placas dos veículos apreendidos. . . A sentença ... dentro da margem acobertada pela legislação ambiental como excesso impunível (variação de ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...I - Sugerir modificações à legislação sôbre trânsito. II - Zelar pela unidade do sistema nacional de trânsito ...ções Exteriores, estabelecerá o modêlo e disciplinará o uso de placas para veículos dos membros do corpo diplomático, repartições consulares ...
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Relação das infrações
... qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, ... e ciclofaixas, não necessitando de placas, documentação (CRLV ou CRV), bem como os .... Os que todo acidente de transito ocorrido nas Rodovias Estaduais sejam atendidos ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... de outros fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial. XXIII - Procedência - ... cartazes, anúncios luminosos ou não, placas, referências em programações radiotônicas, ...
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Decisão Monocrática Nº 0307241-10.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0307241-10.2018.8.24.0023 da Capital Impetrante : Fábrica de Placas Piçarras Ltda. MeAdvogada : Samantha de Andrade (OAB: 30202/SC)Impetrado : Diretor do Departamento de Trânsito de Santa Catarina DETRANInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relatora: Desembargadora Sônia Maria
... Impetrante : Fábrica de Placas Piçarras Ltda. Me . Advogada : Samantha de ... de credenciamento pela ótica da legislação federal e, ao final, requereu a confirmação da ...