legislação do icms ceará
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...209.910 . 50.853 . 8.383 . Ceará . 1.842.237 . 30.954 . 1.293.015 . ...A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ... a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota ...
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Acórdão nº 1996/0069804-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL POR PESSOA FISICA. NO ESTADO DO CEARA, A PARTIR DA LEI 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL PROMOVIDA POR PESSOA FISICA, ; AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO CONVENIO ICMS 66/1988, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR COM BASE NO ART. 32, PAR. 12, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...ICMS. Operações e. prestações em que haja ...legislação tributária sobre definição de tratamento ...Grosso do Sul, do Ceará, de Alagoas, de Santa Catarina, de Mato. Grosso, ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação. “apenas pode incidir sobre a ...conforme disposto na legislação tributária, relativamente a. determinadas ...ICMS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. IMPUGNAÇÃO AOS ARTIGOS 192, §§ 1º E 2º; ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...: ESTADO DO CEARÁ. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. : ESTADO ...Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em. que haja a ...recolhimento deve observar a legislação da respectiva unidade. federada de destino. § ... -
Decisão Monocrática Nº 0213682-61.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. SUPOSTA IMPETRAÇÃO DE REMÉDIO HEROICO CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. PARTE APELANTE QUE COMPROVOU A REPERCUSSÃO DOS EFEITOS CONCRETOS DECORRENTES DO CONVÊNIO ICMS Nº. 93/2015 E LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM SUA
...TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO. DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA E. EXTINGUIU O FEITO SEM ...DO CONVÊNIO ICMS Nº. 93/2015 E LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM SUA ESFERA. JURÍDICA. PARTE QUE PROCEDEU COM O RECOLHIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037865520214058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803786-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: MANDADO SEGURANÇA....
... da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu, em parte, a segurança. . . ...ICMS substituição tributária (ICMS-ST). Aduz que ... bruta", assim conceituada pela legislação que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido, ... -
Acórdão Nº 0163828-69.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CIVIL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO IMPETRANTE REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO ACOLHIDA. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL. ICMS ST. PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. TEMA 201/STF. RE 593.849/MG. ART. 150, § 7º, DA CRFB. NOTA FISCAL DE RESSARCIMENTO. ART. 438, § 3º
...COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL. ICMS ST. PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO. PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA. ...24.569/1997, que regulamenta a legislação do ICMS no Ceará, em seu art. 438. 4. Com isso, amparado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08103779620224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810377-96.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ).
... da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, em mandado de segurança concedeu a ... do IRPJ e da CSLL os valores referentes ao ICMS (incentivos fiscais) previstos na Lei nº ... Lei Complementar nº 160/2017; f) a legislação IRPJ estabelece que as subvenções para custeio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020705220194058103), 31-08-2021
PJE 0802070-52.2019.4.05.8103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar a exclusão pela empresa impetrante dos valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS...
... relativos aos benefícios fiscais de ICMS oriundos de subvenção concedida pelo Estado do Ceará, da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Indeferido o ... dos requisitos impostos pela legislação federal para a exclusão do benefício fiscal de ... -
Acórdão Nº 0163523-85.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTENTE. DECADÊNCIA. AFASTADA. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA QUANDO A BASE DE CÁLCULO EFETIVA FOR INFERIOR À PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 201. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REFORMA DA SENTENÇA.1. Para fins tributários, cada estabelecimento da pessoa jurídica que possua CNPJ próprio, mantém relação
...combustíveis. e. antecipadamente. que. pelo. o. ICMS. recolhido. contribuinte. substituto. (refinaria ou distribuidora) ...5. Nessa perspectiva, considerando a legislação. estadual pertinente, assim como a demonstração. da apelante, através ... -
Decisão Monocrática Nº 0163798-34.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTENTE. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA QUANDO A BASE DE CÁLCULO EFETIVA FOR INFERIOR À PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 201. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REFORMA DA SENTENÇA.1. Para fins tributários, cada estabelecimento da pessoa jurídica que possua CNPJ próprio, mantém relação administrativo-fiscal individual com
...DE. SEGURANÇA. INEXISTENTE. DIFERENÇA. EFETIVA. APELAÇÃO. ICMS-ST. QUANDO. FOR. A. EM. LITISPENDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. BASE. INFERIOR. ...4. Nessa perspectiva, considerando a legislação. estadual pertinente, assim como a demonstração. da apelante, através ... -
Acórdão Nº 0163030-11.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. AFASTADA. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA QUANDO A BASE DE CÁLCULO EFETIVA FOR INFERIOR À PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 201. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REFORMA DA SENTENÇA.1. No caso, como o ato coator apontado é omissivo, a relação é de trato sucessivo, renovando-se o prazo para a impetração do writ, não havendo falar
...EMENTA:. TRIBUTÁRIO. MANDADO. DE. AFASTADA. SEGURANÇA. ICMS-ST. DIFERENÇA. EFETIVA. APELAÇÃO. QUANDO. FOR. DECADÊNCIA. ...4. Nessa perspectiva, considerando a legislação. estadual pertinente, assim como a demonstração. da apelante, através ... -
Acórdão Nº 0163924-84.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A REAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF E TJCE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A omissão da autoridade impetrada se renova no tempo e
...DA VIA ELEITA REJEITADAS. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA ENTRE A BASE DE ...amparado no Decreto nº 24.569/1997, que regulamenta a legislação do. ICMS no Ceará, em seu art. 438, disposto a seguir:. SEÇÃO III - DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0163924-84.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VEDAÇÃO. SÚMULA 18 DO TJCE. DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO (ART. 93, IX,
...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À ...prazo legal conforme a legislação pertinente ao mandado de segurança. Ademais, afirma não existir direito ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...No Ceará", a Comissão de Constituição, Justiça e Redaç\xC3"... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal”. ...- cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ...
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Decisão Monocrática Nº 0197399-41.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DE OUTROS ESTADOS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS.ARTIGO 155, § 2º, X, b, DA CR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ESTORNO DO CRÉDITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 21, I, DA LC 87/96. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DO CRITÉRIO
...OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. ARTIGO 155, § 2º, X, b, DA CR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ...legislação:. a) não implicará crédito para compensação com o montante devido ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...- disposições sobre alterações na legislação tributária; e. VI - disposições gerais. ...ão as de origem tributária, e dentre elas o ICMS (Imposto sobre. Circulação de Mercadorias e ... para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará,. Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08014774820184058300), 07-12-2018
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PROJETO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR IMPROVIDO. 1....
... da inclusão do crédito presumido no ICMS" concedido pelos Estados da Bahia, Paraíba e Cear\xC3"... procedimento adotado, nos termos da legislação de regência da matéria vigente à época do ... pelos Estados da Bahia, Paraíba e Ceará como benefício fiscal (por praticar operações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063752020214058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806375-20.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: OLIVINDO COMERCIO DE TECIDOS E MALHAS LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: OLIVINDO COMERCIO DE TECIDOS E MALHAS ... n° CAIU4753935 , mediante o recolhimento do ICMS na mesma alíquota e condições aplicadas às ...legislação nacional, não podendo, sendo lícito à União ... -
Acórdão Nº 0164093-71.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CIVIL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO IMPETRANTE REJEITADA. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE DO IMPETRANTE PARA O FEITO RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL. ICMS ST. PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. TEMA
...RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL. ICMS ST. PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO DE. DIFERENÇA. ... julgamento do mérito da ação, nos termos em que autoriza a legislação" processual no art. \fESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTI\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142460420214058100), 17-05-2022
PJE 0814246-04.2021.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando provimento jurisdicional que autorize à empresa impetrante "excluir o valor referente ao incentivo fiscal do ICMS da
... da empresa de excluir o incentivo fiscal do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ... MVA, que deverá ser consultada na legislação estadual ou distrital a partir da mercadoria ... Especial de Fiscalização do Estado do Ceará, está sendo obrigada a pagar o ICMS durante o ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065146920214058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0806514-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
...): Apelações interposta pelo Estado do Ceará e pela Fazenda Nacional em face de sentença que ... declarar o direito de a Autora recolher o ICMS cobrado na importação da mercadoria ... 1994 (GATT 1994), incorporado à legislação tributária brasileira através do Decreto nr. ...