legislação do icms de pernambuco
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...184.815 . 43.558 . 8.289 . Pernambuco . 1.818.479 . 16.780 . 1.297.492 . ...A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ... a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota ...
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Acórdão nº 2011/0087609-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ISONOMIA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ENTRE PRODUTO IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT E O PRODUTO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO). PREVISÃO EM LEI LOCAL (DECRETO ESTADUAL 20.411/98 E...
...PERNAMBUCO . PROCURADOR . ... -
Acórdão nº 2014/0137387-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO A CONVÊNIOS DE ICMS. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DECRETO 19.258/96 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente,
...PERNAMBUCO" . PROCURADOR : BIANCA TEIXEIRA AVALLONE E\xC2"... VIOLAÇÃO A CONVÊNIOS DE ICMS. ATO . ...álise de dispositivos de legislação" . local (Decreto 19.528/96 do Estado\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0148941-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. IMPORTAÇÃO REALIZADA ANTES DA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 71/STJ. PRECEDENTES. 1. O enunciado 71/STJ levou em consideração a legislação nacional que, à época, com base no Convênio 60/91, isentava de ICMS o pescado similar de origem nacional. Referido convênio vigorou até 30 de abril de 199
... JOSÉ DELGADOAGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORA :JULIANA BALBINOT LUCIAN E ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ... 71/STJ levou em consideração a legislação nacional que, à época, com base no Convênio ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...ICMS. Operações e. prestações em que haja ...legislação tributária sobre definição de tratamento ...e os Estados de Pernambuco e de Santa Catarina adotam, para efeito da. ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...: ESTADO DE PERNAMBUCO. : PROCURADOR-GERAL. DO. ESTADO. DE. PERNAMBUCO. ...Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em. que haja a ...recolhimento deve observar a legislação da respectiva unidade. federada de destino. § ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...V - disposições sobre alterações na legislação tributária; e. VI - disposições gerais. CAPÍTULO II. DAS PRIORIDADES E ... maior fonte de receita são as de origem tributária, e dentre elas o ICMS (Imposto sobre. Circulação de Mercadorias e Serviços), que representa ...
- ERRATA PORTARIA SF Nº 074, DE 15.04.2020. Na Portaria SF nº 074, de 15.4.2020, que suspende normas constantes na legislação tributária estadual relativas ao ICMS que condicionam a utilização de diferimento do recolhimento do imposto, benefício ou incentivo fiscais ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em portos ou aeroportos situados em território do Estado de Pernambuco: O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210907220184058100), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0821090-72.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Thyago Da Silva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DO CRÉDITO
...ÃO DOS VALORES DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. OFENSA AO ... da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando à ... quais esta se beneficia em razão da legislação estadual. . . 2. O cerne da questão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003194420214058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800319-44.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE...
...ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal”. ...- cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ...Presidente em Pernambuco e Membro Imortal da Academia Brasileira de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089829020184058300), 04-05-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. DIREITO APENAS DO...
..., Ferragens e Tintas do Estado de Pernambuco - SINCOMFERPE em face de sentença que julgou ...ça do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo, garantido, ainda, o direito ... se sobrepõe ao exame da legislação infraconstitucional, pelo que o caso não é de ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076943920204058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0807694-39.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTI DISTRIBUIDORA COSTA & DONARA LTDA ADVOGADO: Antonio Carlos Ferreira De Souza Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... “ legalidade da exclusão dos créditos do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurado ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...forma da legislação vigente e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº ...ICMS e da cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito ...
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Acórdão Nº 0801828-79.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-11-2018
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS CLIENTES RELACIONADOS NO ANEXO 19 (DEZENOVE) DA PETIÇÃO INICIAL, PARA QUE PAGUEM AS AGRAVADAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS E VENCIDOS, BEM COMO AQUELES QUE VIEREM A SER PRESTADOS NO CURSO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS, NA DATA DE SEUS VENCIMENTOS, INCLUSIVE SEM A EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS.DIR
...: Instituto de Recurso Humanos de Pernambuco - IRH/PE e outro. Procurador : Roberta Lins e ... ENTENDIMENTO DE, ANTE A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. ACERCA DAS FORMAS DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS. ...LIMITOU AO IMPOSTO DO ICMS. MANUNTENÇÃO DO DECISÃO A. FIM DE PRESERVAR O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048133120184050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0804813-31.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A ADVOGADO: Thais Barros Mesquita e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. PIS. COFINS. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. REGIME MONOFÁSICO....
...: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A ADVOGADO: Thais Barros Mesquita e outro ...153, § 3º, II) e o ICMS (art. 155, § 2º, I), ambos submetidos a regime ..., pois, ao regime estabelecido na legislação específica, qual seja, as Leis nº 10.637/2002 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041180920204050000), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0804118-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃ
...Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de. Comunicação - ICMS, relativamente ao fornecimento de. informações por instituições e ... com o poder público estadual ou municipal, nos termos da legislação. aplicável, ouvido o respectivo conselho de assistência social. § 4º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103613220214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810361-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VALORES RECOLHIDOS APÓS A IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESP 1.11
... Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, ... parcela referente ao crédito presumido de ICMS, dado pela Lei 14.721/2012, na base de cálculo ... do indébito, na forma prevista na legislação de regência (Lei nº 8.383/91, Lei nº ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...V - disposições sobre alterações na legislação tributária; e. VI - disposições gerais. CAPÍTULO II. DAS PRIORIDADES E ... de forma concentrada as receitas estaduais mais importantes – ICMS e FPE – tendo em vista que ambas são. lastreadas na atividade ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
.../56 e 3.520/58 foram mantidas na subsequente consolidação da legislação do IC, operada pela Lei nº 4.502/64. . A Emenda Constitucional nº 18/65 ...45. . 440. O Estado de São Paulo, assim como o de Pernambuco, possui lei autorizando a restituição do ICMS pago a maior pelo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
...à saúde e a assistência social são reguladas nos termos de legislação específica. (AC). Art. 74-B. O SPSMPE atenderá às seguintes ...valores, como meta de referência e meta piso de arrecadação do ICMS, para os bimestres indicados:. BIMESTRES META DE REFERÊNCIA META PISO. ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
... de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS",. inclusive quanto ao limite máximo e mínimo do valor da parcela. (AC). \xC2"... deve ser efetuada de acordo com as normas previstas na legislação,. apurando-se o imposto mediante o confronto entre os créditos e os ...
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LEI Nº 16.573, DE 20 DE MAIO DE 2019. Institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Parcerias Estratégicas de Per...
...administrativa, a concessão regida por legislação setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem ...dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos para. recolhimento do valor adicional do ...