legislação do trabalho doméstico
- LEI ORDINÁRIA Nº 12964, DE 08 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, para Dispor Sobre Multa por Infração a Legislação do Trabalho Domestico, e da Outras Providencias.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº ... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção, e tendo em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... qualquer outra forma de pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único ... Parágrafo único. Nas ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 34 não recolhidos até a data de vencimento sujeitar-se-ão à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda ... § 2º Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, não recolhidos até a data de vencimento serão ...
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Multa por infração à legislação do trabalho doméstico
@Lei n° 12.964, de 8 abril de 2014 Altera a Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacion...
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Abolição da escravatura e princípio da igualdade no pensamento constitucional brasileiro (reflexos na legislação do trabalho doméstico)
@Introdução O trabalho em regime de escravidão que serviu de sustentáculo econômico, social e político à elite, formada por grandes proprietários rurais, e ao governo no Brasil, até 1888, quando foi abolido, é um tema que ainda desper...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito ... 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de ... ções e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, ...
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Em vigor
Lei nº 7.387, de 21 de outubro de 1985. Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.
... , controle, superviso, execuo, anlise e avaliao de estudo, trabalho, programa, plano, pesquisa, projeto nacional, estadual, regional ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social; ... VII - ... II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.663, de 2023 ... I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e ... #Redação ... ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... I a especificao do programa de trabalho; ... II as metas, os objetivos, os prazos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a ... II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à ... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ... doméstico (Simples Doméstico) ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, ... , do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito do domicílio do empregador, dependerá de agendamento e de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... o mercado e qualificando as relaes de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os nveis de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... -condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e planejada, definidos pela legislação vigente ... ARTIGO 4 ... São ... doméstico pelos meios aquaviário e terrestre as empresas ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... Será suspenso o ... e demais encargos previstos na legislação respectiva, relativos ao Fundo de Garantia do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... como a sua utilização no transporte doméstico ... #Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem ... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ... ) metros cúbicos de lenha para uso doméstico e uso energético, por propriedade ou posse ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de cortesia somente poderá ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... dias do prazo estabelecido pela legislação; ... II - relativos a remunerações, sempre que ... § 1o-A. O empregador doméstico pode recolher a contribuição do segurado ...