legislação e regulamentos da profissão médica
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a duração prevista nos respectivos regulamentos. ARTIGO 8. A contagem de tempo de Serviço ... por residência ou pós-graduação médica em sua área de atuação; e. #Incluído pela Lei ...ção de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. #Incluído ... função e licença de indústria e profissão;. f) inscrever-se em concurso para provimento de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as ... estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. § ...V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; e. ...III - em decorrência de prescrição médica...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
... neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:. #Redação dada pela ... não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares. Crimes praticados em tempo de ... a cargo, ofício, ministério ou profissão;. h) contra criança, velho ou enfêrmo;. i) ... não fôr averiguada, mediante perícia médica", a cessação da periculosidade do internado. Per\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. ...h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ...b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos ... acusado, será êle submetido a perícia médica. Ordenação de perícia. 1º A perícia poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ..., função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista no ... dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários;. V - produtos ..., ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas, e que devam ser destruídas; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., sexo, idade, estado civil ou profissão" (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1\xC2"... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81 (Lei ... de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros (Lei nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente. ARTIGO 4. Integra-se nas ... a corretagem de seguros e a profissão de corretor;. XIII -. #Revogado pela Lei ... que deixar de cumprir as leis, os regulamentos e as resoluções em vigor, ou que der causa ... dar cobertura aos riscos de assistência médica" e hospitalar. ARTIGO 130. A garantia do Seguro-Sa\xC3"...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira. . Art. 2o O piloto de aeronave e o ...ão ou credenciamento, previstas nos regulamentos aeronáuticos, desde que autorizados pela .... Seção III. Da Assistência Médica . Art. 65. Ao tripulante em serviço fora da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...ção Pública Federal e seus regulamentos.?. ?Art. 11. O concurso será de provas ou de ..., condicionada à comprovação por junta médica oficial;. c) em virtude de processo seletivo ... categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea ?c? do inciso ... falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a manutenção da ... União, quando previstos em lei ou regulamentos. Art. 7º - A condição jurídica dos ...IV - o amor à profissão e o entusiasmo com que a exerce;. V - o ..., mediante julgamento proferido por Junta Médica da Corporação;. II - Judicialmente declarado ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ço de outras empresas, na forma da legislação própria;. c) o brasileiro ou o ... em instituição de assistência médica", da qual conste o segurado como responsável;. \xC2"... atividades o segurado exercer a mesma profissão, será exigido de imediato o afastamento de ... observado o disposto nos respectivos regulamentos. § 2º Não se aplica o disposto nesta ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... não é obrigatória a anotação da profissão a que se referem as itens 3 e 4 do art. 16. Será ... feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.?. Art. 3º No Capítulo III - ?Do ... incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se ... empregado ou participante de conferência médica;. c) aos responsáveis pelos estabelecimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... situação definida nos têrmos da legislação específica de cada Fôrça Armada. Art. 6º A ... condições prescritas em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. § ...V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; e. ...III - em decorrência de prescrição médica. Parágrafo único. As dispensas de serviço ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é um agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimento. ... como tais sejam definidos em leis ou regulamentos. Art. 8º Quadro é um conjunto de carreiras e ... de boa saúde, comprovada em inspeção médica;. VII – possuir aptidão para o exercício da ... absoluto, apurado na forma da legislação vigente. Art. 256. O Poder Executivo, dentro do ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... em instituição de Assistência Médica, da qual conste o segurado como responsável;. XV ... atividades o segurado exercer a mesma profissão, será exigido de imediato o afastamento de ... novembro de 1975, e seus respectivos regulamentos, desde que iniciados até 24 de julho de 1991. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047344120194058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804734-41.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho APELADO: MARCELINO ANTONIO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
...profissão, pois após a publicação da Portaria MTb ... de Medicina são: a) fazer a residência médica devidamente reconhecida pela Comissão Nacional ... sanitárias ou infringir a legislação pertinente; . . CONSIDERANDO o Parecer CFM ..., inclusive mediante edição de regulamentos (poder regulamentar) e fiscalização dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... para a inatividade, de acôrdo com a legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos ...Médica Domiciliar de Urgência (SAMDU) e Serviço de ..., na forma estabelecida pelos regulamentos a que estiverem sujeitas. Art. 99. A ...ário-mínimo previsto em lei para a profissão correspondente ao cargo que exerce desde que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... os contratantes os códigos os regulamentos e os estatutos técnicos, o estatuto e as normas ... as penalidades estabelecidas na legislação desportiva, facultada reclamação ao órgão ...médica e odontológica imediata nos casos de acidentes ... de futebol que tenha exercido a profissão durante 3 (três) anos consecutivos ou 5 (cinco) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a missão da ... deste Estatuto e pelos das leis e regulamentos que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes ...IV - o amor à profissão e o entusiasmo com que a exerce;. V - o ...III - em decorrência de prescrição médica...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... demais Órgãos previstas em leis ou regulamentos. Art. 7º A Condição jurídica dos militares é ...Art. 9º Carreira Militar é a profissão caracterizada por atividade continuada e ... relativas, serão estabelecida em legislação específica de cada Fôrça Armada. Art. 23. O ... deficiência hospitalar, ou prescrição médica, comprovada por Junta Militar de Saúde, o ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... de 1960, com as modificações da legislação subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho ...II. VI. I. . Assistência médica, farmacêutica e Odontológica . . 174 a 179. ..., da regularidade do exercício da profissão", acompanhada de outros elementos úteis ou necess\xC3"...ância e pela aplicação das leis e regulamentos, expedindo normas gerais que, estabelecendo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente. . Parágrafo único. Continuam em vigor .... 11. Do empregado doméstico . A profissão do empregado(a) doméstico está previsto na Lei ... 5.859/72, regulamentos pelo Decreto n. 3.361/00 de 10.2.2000 (DOU ..., observados os preceitos da ética médica". . • Caput, incisos e parágrafos com redaç\xC3"...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, ... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, par\xC3"... na área respectiva ou por entidade médica oficial da União. § 4° A isenção a que se ... de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros (Leis n°s ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... apropriada para elaboração da legislação com base nas decisões da Conferência, assim ... protecção, assim como uma assistência médica completa; g) de uma protecção adequada da ... agrícolas o benefício das leis e regulamentos que têm por objeto indenizar as vítimas de ...