Legislação eleitoral
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido ... eleitorais devem ser fundamentados estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, vedado opinar sobre sanções ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão ... o § 8º deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... áveis, quanto ao exercício dêste, os preceitos próprios da legislação comercial ... ARTIGO 2 ... É obrigatório o registro dos que ... c) prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral; ... d) fôlha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterando a legislação infraconstitucional e complementando a reforma das instituições político-eleitorais do País ... Art. 2º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... § 5º Os relatórios emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, vedado opinar sobre sanções aplicadas aos partidos políticos, cabendo aos magistrados emitir juízo de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território ... de Direito, e cujos membros, indicados conforme dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados pelo Tribunal Regional Eleitoral e nomeados ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva; ... h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os filiados no gozo de seus ...
- Legislação eleitoral anexa
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... CAPÍTULO I ... DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL ... Art. 1o A Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... Art. 4º Poderá ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação" em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitet\xC3" ... III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... VI - efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação ... 18 de maio de 1990, o Tribunal enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem sido ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... de todos os documentos que comprovam atendimento à legislação em vigor, nos termos regulamentares; ... #Redação dada pela Lei nº ... anteriores às eleições gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 (duas) horas à propaganda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 11. A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8o deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal ... § 12. (VETADO) ... "Art. 13. ... § 1o A ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ção da atividade econômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou ... II – o ente federativo ou o órgão ... ça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, ... e menor de setenta anos deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral" para o devido cadastramento ... Parágrafo único. A informação quanto \xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ções sobre adequação orçamentária das alterações na legislação; ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e ... ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... eleições referidas nos artigos anteriores será aplicada a Legislação Eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta lei ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as disposições sobre a ... ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, ... ção, deverá o naturalizado comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III Dos Efeitos da ...
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente: ... I - ao definido pelo Tribunal ... político, assim como nas demais hipóteses previstas na legislação; ... II - conversão ou transformação da fundação em instituto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... eleições referidas nos artigos anteriores será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta ...
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MP Eleitoral e de Contas se unem na defesa da legislação eleitoral
MP Eleitoral e de Contas se unem na defesa da legislação eleitoral
Engana-se quem pensa que o combate à corrupção eleitoral e à defesa da legislação nessa matéria é apenas tarefa dos que militam junto à Justiça Eleitoral. Esbanjando proatividade e eficiência, no mês de agosto, a procuradora-geral da República ass... -
Lei nº 13.491 de 13/10/2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
... II os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: ... ... d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (NR) ... Art. 2o (VETADO) ... Art. 3o Esta Lei entra em ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território ... de Direito, e cujos membros, indicados conforme dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados pelo Tribunal Regional Eleitoral e nomeados ...
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Comunicação Política e Campanhas On-Line: Análise da evolução da legislação eleitoral brasileira sobre o uso da internet como ferramenta de campanha
No Brasil, somente a partir de 2009, passou a ser admitida, legalmente, a utilização de redes sociais e blogs para fins de campanha política. Antes da criação daLei 12.034, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editava resoluções, que atribuíam competência aos juízes eleitorais locais para dirimir os conflitos que envolviam a utilização das mídias sociais em campanhas, o que se apresenta como mais...