Legislação escolar

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  • Classificação vLex
  • A legislação brasileira rumo à garantia constitucional do direito à inclusão escolar das pessoas com deficiência

    ... à inclusão. 4 A constitucionalização da inclusão escolar da pessoa com deficiência. 5 Transformação e reestruturação das escolas comuns frente ao novo paradigma constitucional. Conclusão. Referências Bibliográficas.

  • Acórdão nº RMS 33056 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... écnico Administrativo Educacional, que, segundo a legislação própria, é "composto de atribuições inerentes às atividades administrativas, de manutenção, de infra-estrutura, de transporte, de preparo da alimentação escolar, de cursos didáticos, de nutrição e outras afins. que exige tão-somente e...

  • Acórdão nº 70043040328 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    ... orrência da prescrição da cobrança de mensalidade escolar na nova legislação, ao contrário do que ocorria no Código Civil de 1916. MÉRITO. APELO PARTE RÉ. DO ADIMPLEMENTO PARCIAL DOS DÉBITOS. Hipótese em que a parte ré adimpliu parcialmente a sua dívida no curso do processo, persistindo o direito da parte autora sobre o restante da dívida. DA LI...

  • Acórdão nº 71004626768 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Outubro de 2013

    ... em exercício de Regência de Classe nas unidades escolares, fica assegurado 30 dias de férias, acrescido de 30 dias, durante o período de Recesso Escolar" (art. 35, primeira figura); ou seja, ao professor em exercício de regência de classe, a legislação de regência garantiu o direito à fruição de 60 (sessenta) dias de férias anuais, sendo que 30 (trinta) dias, no período de recesso escolar. Conseguin...

  • Acórdão nº 70023557010 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2008

    ... AÇÕES. PROFESSORA. DIRETORA DE ESCOLA. SUPERVISÃO ESCOLAR. Legislação municipal de São Leopoldo a prever expressamente a possibilidade de incorporação de função gratificada e cargo emcomissão quando exercidos por sete anos consecutivos ou intercalados (art. 80 da Lei Municipal n. 3729/92 ¿ Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Servidora que exerceu cargo em comissão e função gratificada (direção de escola), embora inicialmente cedida...

  • Acórdão nº 70043586692 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

    ... DA ESPÉCIE E TIPO DO VEÍCULO DE AMBULÂNCIA PARA ESCOLAR. NEGATIVA DO DETRAN. ATUAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Pretendendo o autor alterar junto ao DETRAN/RS a espécie e tipo do veículo adquirido de kombi ambulância particular para kombi escolar de aluguel, deve preencher os requisitos previstos em lei. Não apresenta, todavia certificado de segurança veicular, dentre outras exigências, o que impossibilita a alteração, na forma dos artigos 96

  • Acórdão nº 2005/0195268-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO. RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CASSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Hipótese em que o Centro Educacional (impetrante) foi denunciado à Secretaria de Educação por liberar "antecipadamente Certificado de Conclusão do Ensino Médio aos alunos matriculados durante o ano letivo, provenientes do estabelecimento de ensino denunciante". A Secretaria de...

    ..., responsável pela inspeção, constatou uma série de vícios nos atos e documentos escolares emitidos pelo Centro Educacional João Wesley, dentre os quais: rasuras, alunos aprovados sem ... a Secretaria Escolar estava completamente desorganizada, não atendendo ao previsto na legislação vigente e o proposto em seus documentos organizacionais. 5. Diante desse quadro, o Conselho de ...

  • Acórdão nº 70015745391 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 27 de Setembro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. HISTÓRICO ESCOLAR. DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO ALUNO. SENTENÇA TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA. LEI 9870/99. O artigo 6º da Lei 9.870/99 é bastante claro ao vedar qualquer espécie de penalidade administrativa oupedagógica, por motivo de inadimplência. A legislação veda a retenção do histórico escolar e toda documentação necessária à transferência do aluno. A referida lei visa proteger os...

  • Acórdão nº 70042541458 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

    ... DE SÃO VALENTIM. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DA ATIVIDADE DESENVOLIDA COMO INSALUBRE. REALIZAÇÃO DE PRÉVIA PERÍCIA. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA AO PLEITO DA PARTE AUTORA. FORNECIMENTO DE EPIS. A fundamentação da sentença foi baseada em laudo pericial (livre convencimento motivado - art. 131, do CPC). Desnecessária...

  • Acórdão nº 70042462515 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

    ... DE SÃO VALENTIM. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DA ATIVIDADE DESENVOLIDA COMO INSALUBRE. REALIZAÇÃO DE PRÉVIA PERÍCIA. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA AO PLEITO DA PARTE AUTORA. FORNECIMENTO DE EPIS. A fundamentação da sentença foi baseada em laudo pericial (livre convencimento motivado - art. 131, do CPC). Desnecessária...

  • Acórdão nº 895 de Tribunal Pleno, 15 de Outubro de 1993

    ... DE GRAVE LESÃO AO CUMPRIMENTO DO CALENDARIO ESCOLAR SE MANTIDA A LEGISLAÇÃO IMPUGNADA, E DE SE DEFERIR A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA.

  • nº 928395005 de 29ª Câmara de Direito Privado, 08 de Abril de 2009

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MENSALIDADE ESCOLAR - MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES - CRITÉRIOS - DEFINIÇÃO - LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA - OBEDIÊNCIA - VALORES COBRADOS - PARÂMETROS DIVULGADOS - SENTENÇA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70035597897 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Agosto de 2010

    ... PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR: OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Tanto a dívida como o seu vencimento ocorreram já na vigência do Código Civil de 2002. A prescrição é qüinqüenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, doCC/2002, porque inexistente regra especial para a ocorrência da prescrição da cobrança de mensalidade escolar na nova legislação, ao contrário do que ocorria no Código Civil de 1916. JUROS MORATÓRIOS....

  • nº 4577965800 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Janeiro de 2009

    ... participar de competição esportiva (campeonato escolar de esportes). Desconto dos dias de ausência nos vencimentos pagos pela Secretaria da Educação. Inadmissibilidade. Legislação que autoriza nessa circunstância o afastamento sem prejuízo dos vencimentos. Segurança bem concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública improvidos.

  • nº 3589185400 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Março de 2009

    CONTINÊNCIA DE AÇÕES - Inocorrência - Preliminar afastada MEDIDA' CAUTELAR COM CARÁTER SATISFATIVO - Interdição de prédio - Atividade escolar - Uso irregular do imóvel, em desconformidade com a legislação, não >ossuindo a indispensável licença de localização e uncionamento - Área estritamente residencial - Ação procedente - Recurso não provido.

  • Acórdão nº 70025677402 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24 de Setembro de 2008

    ... 2. Os veículos destinados a condução coletiva de escolares submetem-se às exigências de ordem geral, à autorização dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e às determinações locais impostas pela legislação municipal, se houver. Para a autorização de transporte escolar a Administração Municipal impôs limites à sua prática: somente poderá conceder novas autorizações quando o sistema de transporte escolar tiver ocupação

  • nº 7127505700 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Janeiro de 2009

    ADMINISTRATIVO. Construção de posto de abastecimento de combustível próximo a um grupo escolar, desrespeitando distância mínima. IMPOSSIBILIDADE. Indeferimento com base na legislação municipal. Ausência de direito líquido e certo. Negado provimento.

  • Acordão nº 00640-2008-801-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Junho de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MUNICÍPIO. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM UNIDADE ESCOLAR SITUADA EM ZONA RURAL. Não há falar em afronta à legislação ou em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial quando o Município empregador suprime gratificação concedida em função de condição especial de trabalho. Provimento negado.

  • Acórdão nº 2007/0135011-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO...

    ... sérias dificuldades financeiras na família e transtornos psicológicos no ambiente escolar, manteve o valor fixado em sentença, a título de danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil ...

  • Acórdão nº RMS 21138 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFESA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. TEMPO ENTRE OS ATOS DE RECLASSIFICAÇÃO, AS MATRÍCULAS E AS CONCLUSÕES DO ENSINO MÉDIO. CRITÉRIO PARA AFERIR SOBRE O PADRÃO DE QUALIDADE DE UMA DETERMINADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSUFICIÊNCIA. Trata-se de mandado de...

    ..., consoante de infere do relatório formulado pelo serviço de assessoramento técnico escolar realizado por técnicos da Secretaria de Estado de Educação e Assessoria Técnica escolar (fls. ...788⁄813). 8. Nesse contexto, observa-se que a recorrente não foi além do que a legislação lhe permitia. De fato, a Lei Darcy Ribeiro contemplou a possibilidade de avanço nos cursos e nas ...

  • Acórdão nº 1.0317.10.003712-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    ... falta injustificada de aluno, ou de sua evasão escolar, embora não observe o previsto no artigo 56, inciso II, do ECA, não autoriza a aplicação à Diretora de Escola Estadual de multa prevista no artigo 245 da legislação da criança e do adolescente, uma vez que ausente a similaridade fática entre a conduta irregular e a sanção prevista em lei. ...

  • Acórdão nº 72631 de Tribunal Pleno, 14 de Abril de 1978

    ESTABILIDADE DO ART. 177, PAR. 2 DA CONSTITUIÇÃO DE CARGO DE DIRETOR ESCOLAR DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CONSIDERADO DE PROVIMENTO EFETIVO A LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. HIPÓTESE EM QUE A ESTABILIDADE ENVOLVE A EFETIVIDADE, DE ACORDO COM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 72631 de Tribunal Pleno, 14 de Abril de 1978

    ESTABILIDADE DO ART. 177, PAR. 2 DA CONSTITUIÇÃO DE CARGO DE DIRETOR ESCOLAR DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CONSIDERADO DE PROVIMENTO EFETIVO A LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. HIPÓTESE EM QUE A ESTABILIDADE ENVOLVE A EFETIVIDADE, DE ACORDO COM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 70013321161 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2006

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. OFERTA DE TODAS AS SÉRIES DO CURSO FUNDAMENTAL. 1. Compete ao Estado o dever de assegurar o transporte escolar gratuito de crianças à escola pública próxima de sua residência, eis que em consonância com a legislação vigente. 2. Deve o poder público assegurar a oferta de todas as séries do ensino fundamental, sob pena de acarretar interrupção dos estudos ou formação deficiente. 3.

  • Acórdão nº 3327/2013 de Tribunal de Contas da União, 11 de Junho de 2013

    Auditoria de Conformidade. Programas Pnate E Caminho da Escola. Multa ao Gestor. Determinações. Ciência. Remessa de Cópias

    ... da aplicação dos recursos relativos aos Programas Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e Caminho da Escola, no que toca à aquisição e manutenção dos veículos utilizados no ... porque, com a possibilidade de terceirização dos serviços permitida inicialmente na legislação do PNATE, a contratação de veículos de particulares tornou-se um meio de manutenção de poder ...