Legislação escolar

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  • Classificação vLex
  • A legislação brasileira rumo à garantia constitucional do direito à inclusão escolar das pessoas com deficiência

    ... à inclusão. 4 A constitucionalização da inclusão escolar da pessoa com deficiência. 5 Transformação e reestruturação das escolas comuns frente ao novo paradigma constitucional. Conclusão. Referências Bibliográficas.

  • Acórdão nº RMS 33056 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... écnico Administrativo Educacional, que, segundo a legislação própria, é "composto de atribuições inerentes às atividades administrativas, de manutenção, de infra-estrutura, de transporte, de preparo da alimentação escolar, de cursos didáticos, de nutrição e outras afins. que exige tão-somente e...

  • Acórdão nº 2005/0195268-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO. RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CASSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Hipótese em que o Centro Educacional (impetrante) foi denunciado à Secretaria de Educação por liberar "antecipadamente Certificado de Conclusão do Ensino Médio aos alunos matriculados durante o ano letivo, provenientes do estabelecimento de ensino denunciante". A Secretaria de...

    ..., responsável pela inspeção, constatou uma série de vícios nos atos e documentos escolares emitidos pelo Centro Educacional João Wesley, dentre os quais: rasuras, alunos aprovados sem ... a Secretaria Escolar estava completamente desorganizada, não atendendo ao previsto na legislação vigente e o proposto em seus documentos organizacionais. 5. Diante desse quadro, o Conselho de ...

  • Acórdão nº 1559/2014 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2014

    Auditoria de Conformidade. Programas Pnate e Caminho da Escola. Multa ao Gestor. Ciência. Remessa de Cópias. Arquivamento

    ... da aplicação dos recursos relativos aos Programas Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e Caminho da Escola, no que toca à aquisição e manutenção dos veículos utilizados no ... e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se 11 questões de auditoria, a saber:. 1 - Há inexecução total ou ...

  • Acórdão nº 895 de Tribunal Pleno, 15 de Outubro de 1993

    ... DE GRAVE LESÃO AO CUMPRIMENTO DO CALENDARIO ESCOLAR SE MANTIDA A LEGISLAÇÃO IMPUGNADA, E DE SE DEFERIR A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA.

  • nº 928395005 de 29ª Câmara de Direito Privado, 08 de Abril de 2009

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MENSALIDADE ESCOLAR - MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES - CRITÉRIOS - DEFINIÇÃO - LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA - OBEDIÊNCIA - VALORES COBRADOS - PARÂMETROS DIVULGADOS - SENTENÇA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO.

  • nº 4577965800 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Janeiro de 2009

    ... participar de competição esportiva (campeonato escolar de esportes). Desconto dos dias de ausência nos vencimentos pagos pela Secretaria da Educação. Inadmissibilidade. Legislação que autoriza nessa circunstância o afastamento sem prejuízo dos vencimentos. Segurança bem concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública improvidos.

  • nº 3589185400 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Março de 2009

    CONTINÊNCIA DE AÇÕES - Inocorrência - Preliminar afastada MEDIDA' CAUTELAR COM CARÁTER SATISFATIVO - Interdição de prédio - Atividade escolar - Uso irregular do imóvel, em desconformidade com a legislação, não >ossuindo a indispensável licença de localização e uncionamento - Área estritamente residencial - Ação procedente - Recurso não provido.

  • nº 7127505700 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Janeiro de 2009

    ADMINISTRATIVO. Construção de posto de abastecimento de combustível próximo a um grupo escolar, desrespeitando distância mínima. IMPOSSIBILIDADE. Indeferimento com base na legislação municipal. Ausência de direito líquido e certo. Negado provimento.

  • Acordão nº 00640-2008-801-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Junho de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MUNICÍPIO. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM UNIDADE ESCOLAR SITUADA EM ZONA RURAL. Não há falar em afronta à legislação ou em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial quando o Município empregador suprime gratificação concedida em função de condição especial de trabalho. Provimento negado.

  • Prestações previdenciárias

    ...Ocorre que raramente a legislação é cumprida, sendo regra a concessão do auxílio-doença mesmo em caso de grave enfermidade. ... aquelas exercidas, além da própria docência, também em cargos de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. Confira-se a redação do § 2º do art. 67 da Lei n. ...

  • Acórdão nº 3773/2015 de Tribunal de Contas da União, 21 de Julho de 2015

    ... por Força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (pnae) - Exercícios de 2010 e 211. Contratações Diretas de Gêneros Alimentícios por Parte de Unidades Executoras. InobservÂncia do Dever Constitucional e Legal de Licitar. Fracionamento Indevido de Despesas. Modelo Descentralizado Previsto Na Lei 11.497/2009 e Na Resolução-fnde 38/2009. Resgate da Solução Perfilhada No Acórdão 4.445/2012-tcu-2ª CÂmara. Similitude Temática. Identificação...

  • Acórdão nº RMS 21138 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFESA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. TEMPO ENTRE OS ATOS DE RECLASSIFICAÇÃO, AS MATRÍCULAS E AS CONCLUSÕES DO ENSINO MÉDIO. CRITÉRIO PARA AFERIR SOBRE O PADRÃO DE QUALIDADE DE UMA DETERMINADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSUFICIÊNCIA. Trata-se de mandado de...

    ..., consoante de infere do relatório formulado pelo serviço de assessoramento técnico escolar realizado por técnicos da Secretaria de Estado de Educação e Assessoria Técnica escolar (fls. ...788⁄813). 8. Nesse contexto, observa-se que a recorrente não foi além do que a legislação lhe permitia. De fato, a Lei Darcy Ribeiro contemplou a possibilidade de avanço nos cursos e nas ...

  • Acórdão nº 72631 de Tribunal Pleno, 14 de Abril de 1978

    ESTABILIDADE DO ART. 177, PAR. 2 DA CONSTITUIÇÃO DE CARGO DE DIRETOR ESCOLAR DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CONSIDERADO DE PROVIMENTO EFETIVO A LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. HIPÓTESE EM QUE A ESTABILIDADE ENVOLVE A EFETIVIDADE, DE ACORDO COM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 72631 de Tribunal Pleno, 14 de Abril de 1978

    ESTABILIDADE DO ART. 177, PAR. 2 DA CONSTITUIÇÃO DE CARGO DE DIRETOR ESCOLAR DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CONSIDERADO DE PROVIMENTO EFETIVO A LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. HIPÓTESE EM QUE A ESTABILIDADE ENVOLVE A EFETIVIDADE, DE ACORDO COM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 1.0317.10.003712-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    ... falta injustificada de aluno, ou de sua evasão escolar, embora não observe o previsto no artigo 56, inciso II, do ECA, não autoriza a aplicação à Diretora de Escola Estadual de multa prevista no artigo 245 da legislação da criança e do adolescente, uma vez que ausente a similaridade fática entre a conduta irregular e a sanção prevista em lei. ...

  • nº 7192103000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Janeiro de 2009

    Cobrança de tarifa de água e esgoto - Ação Declaratória cumulada com restituição de pagamentos indevidos - Sistema de 'economias' - Alegação de que deve haver independência dos diversos pavimentos do imóvel, e não um único controle central - Sentença 'ultra-petita' - Inocorrência - Reconhecido que o autor sustentou, na inicial, a invalidade de qualquer texto normativo que, a par do Decreto...

    ..., do dispositivo legal, o imóvel do autor é utilizado como um todo como estabelecimento escolar, e, por conseguinte, não reúne condições para que se possa considerar composto por 'unidades tônomas', como exige a Legislação - Inteligência do artigo 2o, parágrafo único, do Decreto Estadual n° 21.123/83, revogado pelo ...

  • nº 2000.34.00.000342-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA. PARCELAS VENCIMENTAIS. COMPENSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Inconteste desde o julgamento do ROMS nº 22.307/DF, pelo STF, que o reajuste de 28,86% concedido em média aos servidores militares cuidou de revisão geral de vencimentos, resulta para os servidores civis da União o direito à extensão do referido...

    ...Vale destacar que, o reajuste não incide sobre rubricas como auxílio pré-escolar, auxílio-alimentação, salário-família, etc., que dependem de legislação própria e não ...

  • Acórdão nº 3327/2013 de Tribunal de Contas da União, 11 de Junho de 2013

    Auditoria de Conformidade. Programas Pnate E Caminho da Escola. Multa ao Gestor. Determinações. Ciência. Remessa de Cópias

    ... da aplicação dos recursos relativos aos Programas Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e Caminho da Escola, no que toca à aquisição e manutenção dos veículos utilizados no ... porque, com a possibilidade de terceirização dos serviços permitida inicialmente na legislação do PNATE, a contratação de veículos de particulares tornou-se um meio de manutenção de poder ...

  • nº 1998.01.00.070990-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 1999

    A legislação veda a retenção do histórico escolar e outros documentos, sob alegação de existência de débitos para com a instituição de ensino.II. Sentença mantida.III. remessa oficial a que se nega provimento.

  • Decisões Monocráticas nº 722259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014

    O terço constitucional de férias, quando sub judice a controversa sobre a incidência no período de recesso escolar, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280 desta Corte. Precedente: ARE 713.219-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10/12/2012. 2. A repercussão geral pre...

  • Acórdão nº 0000028-17.2008.8.05.0084 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    ... PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO. TRANSPORTE ESCOLAR. CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. ADEQUAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A matéria ventilada nesta ação constitucional envolve o transporte escolar de crianças e adolescentes do município de Gentio do Ouro, com vistas ao...

  • Decisão da Presidência nº 760908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014

    O terço constitucional de férias, quando sub judice a controversa sobre a incidência no período de recesso escolar, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280 desta Corte. Precedente: ARE 713.219-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10/12/2012. 2. A repercussão geral pre...

  • Decisão da Presidência nº 819738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Setembro de 2014

    RECURSO IMPROVIDO. – Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO contra sentença de procedência a pedido de abstenção de descontos de valores relativos ao custeio do Auxilio Pré-escolar. – A União interpôs recurso alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal sob dois fundamentos: a) a demanda é motivada contra Reso...

  • Decisão da Presidência nº 722509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Oitava Turma de Recursos da Capital – Estado de Santa Catarina, assim ementado: PROFESSOR – FÉRIAS – RECESSO ESCOLAR – ADICIONAL (GRATIFICAÇÃO) DE UM TERÇO – FALTA DE DIREITO. O professor tem evidente direito a férias anuai...