Legislação escolar

201276 resultados para Legislação escolar

  • Classificação vLex
  • A legislação brasileira rumo à garantia constitucional do direito à inclusão escolar das pessoas com deficiência

    ... à inclusão. 4 A constitucionalização da inclusão escolar da pessoa com deficiência. 5 Transformação e reestruturação das escolas comuns frente ao novo paradigma constitucional. Conclusão. Referências Bibliográficas.

  • Acórdão nº RMS 33056 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... écnico Administrativo Educacional, que, segundo a legislação própria, é "composto de atribuições inerentes às atividades administrativas, de manutenção, de infra-estrutura, de transporte, de preparo da alimentação escolar, de cursos didáticos, de nutrição e outras afins. que exige tão-somente e...

  • Acórdão nº 70043040328 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    ... orrência da prescrição da cobrança de mensalidade escolar na nova legislação, ao contrário do que ocorria no Código Civil de 1916. MÉRITO. APELO PARTE RÉ. DO ADIMPLEMENTO PARCIAL DOS DÉBITOS. Hipótese em que a parte ré adimpliu parcialmente a sua dívida no curso do processo, persistindo o direito da parte autora sobre o restante da dívida. DA LI...

  • Acórdão nº 70043586692 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

    ... DA ESPÉCIE E TIPO DO VEÍCULO DE AMBULÂNCIA PARA ESCOLAR. NEGATIVA DO DETRAN. ATUAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Pretendendo o autor alterar junto ao DETRAN/RS a espécie e tipo do veículo adquirido de kombi ambulância particular para kombi escolar de aluguel, deve preencher os requisitos previstos em lei. Não apresenta, todavia certificado de segurança veicular, dentre outras exigências, o que impossibilita a alteração, na forma dos artigos 96

  • Acórdão nº 70042462515 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

    ... DE SÃO VALENTIM. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DA ATIVIDADE DESENVOLIDA COMO INSALUBRE. REALIZAÇÃO DE PRÉVIA PERÍCIA. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA AO PLEITO DA PARTE AUTORA. FORNECIMENTO DE EPIS. A fundamentação da sentença foi baseada em laudo pericial (livre convencimento motivado - art. 131, do CPC). Desnecessária...

  • Acórdão nº 70042541458 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

    ... DE SÃO VALENTIM. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DA ATIVIDADE DESENVOLIDA COMO INSALUBRE. REALIZAÇÃO DE PRÉVIA PERÍCIA. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA AO PLEITO DA PARTE AUTORA. FORNECIMENTO DE EPIS. A fundamentação da sentença foi baseada em laudo pericial (livre convencimento motivado - art. 131, do CPC). Desnecessária...

  • Acórdão nº 70050542695 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2012

    ... autoras lecionam somente foi considerada unidade escolar de difícil acesso a partir do ano de 2010, sem demonstração cabal de que os requisitos objetivos traçados na legislação de regência tenham sido observados no período anterior. Pagamento retroativo que terminaria por ferir o princípio da legalidade. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação e Reexame Nec...

  • Acórdão nº 2005/0195268-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO. RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CASSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Hipótese em que o Centro Educacional (impetrante) foi denunciado à Secretaria de Educação por liberar "antecipadamente Certificado de Conclusão do Ensino Médio aos alunos matriculados durante o ano letivo, provenientes do estabelecimento de ensino denunciante". A Secretaria de...

    ..., responsável pela inspeção, constatou uma série de vícios nos atos e documentos escolares emitidos pelo Centro Educacional João Wesley, dentre os quais: rasuras, alunos aprovados sem ... a Secretaria Escolar estava completamente desorganizada, não atendendo ao previsto na legislação vigente e o proposto em seus documentos organizacionais. 5. Diante desse quadro, o Conselho de ...

  • Acórdão nº RMS 21138 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFESA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. TEMPO ENTRE OS ATOS DE RECLASSIFICAÇÃO, AS MATRÍCULAS E AS CONCLUSÕES DO ENSINO MÉDIO. CRITÉRIO PARA AFERIR SOBRE O PADRÃO DE QUALIDADE DE UMA DETERMINADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSUFICIÊNCIA. Trata-se de mandado de...

    ..., consoante de infere do relatório formulado pelo serviço de assessoramento técnico escolar realizado por técnicos da Secretaria de Estado de Educação e Assessoria Técnica escolar (fls. ...788⁄813). 8. Nesse contexto, observa-se que a recorrente não foi além do que a legislação lhe permitia. De fato, a Lei Darcy Ribeiro contemplou a possibilidade de avanço nos cursos e nas ...

  • nº 928395005 de 29ª Câmara de Direito Privado, 08 de Abril de 2009

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MENSALIDADE ESCOLAR - MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES - CRITÉRIOS - DEFINIÇÃO - LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA - OBEDIÊNCIA - VALORES COBRADOS - PARÂMETROS DIVULGADOS - SENTENÇA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO.

  • Acordão nº 00640-2008-801-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Junho de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MUNICÍPIO. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM UNIDADE ESCOLAR SITUADA EM ZONA RURAL. Não há falar em afronta à legislação ou em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial quando o Município empregador suprime gratificação concedida em função de condição especial de trabalho. Provimento negado.

  • Acórdão nº 70025677402 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24 de Setembro de 2008

    ... 2. Os veículos destinados a condução coletiva de escolares submetem-se às exigências de ordem geral, à autorização dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e às determinações locais impostas pela legislação municipal, se houver. Para a autorização de transporte escolar a Administração Municipal impôs limites à sua prática: somente poderá conceder novas autorizações quando o sistema de transporte escolar tiver ocupação

  • nº 3589185400 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Março de 2009

    CONTINÊNCIA DE AÇÕES - Inocorrência - Preliminar afastada MEDIDA' CAUTELAR COM CARÁTER SATISFATIVO - Interdição de prédio - Atividade escolar - Uso irregular do imóvel, em desconformidade com a legislação, não >ossuindo a indispensável licença de localização e uncionamento - Área estritamente residencial - Ação procedente - Recurso não provido.

  • Acórdão nº 70046398871 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE ESCOLAR. INCLUSÃO DE ESCOLAS EM PREFIXOS. CONSTITUCIONALIDADE DA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE NO TRÁFEGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Afasta-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 21 da Lei n° 8.133/98, nos termos do "Parágrafo único" do art. 481 do CPC, uma vez que houve recente pronunciamento do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça a...

  • nº 4577965800 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Janeiro de 2009

    ... participar de competição esportiva (campeonato escolar de esportes). Desconto dos dias de ausência nos vencimentos pagos pela Secretaria da Educação. Inadmissibilidade. Legislação que autoriza nessa circunstância o afastamento sem prejuízo dos vencimentos. Segurança bem concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública improvidos.

  • Acórdão nº 70044855138 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    ... a regulamentação apenas no preço do transporte escolar pelo Poder Público, restando incólume o controle e a fiscalização da atividade no mais, na hipótese tráfego e prefixo...

  • Acórdão nº 3327/2013 de Tribunal de Contas da União, 11 de Junho de 2013

    Auditoria de Conformidade. Programas Pnate E Caminho da Escola. Multa ao Gestor. Determinações. Ciência. Remessa de Cópias

    ... da aplicação dos recursos relativos aos Programas Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e Caminho da Escola, no que toca à aquisição e manutenção dos veículos utilizados no ... porque, com a possibilidade de terceirização dos serviços permitida inicialmente na legislação do PNATE, a contratação de veículos de particulares tornou-se um meio de manutenção de poder ...

  • Acórdão nº 2005.38.00.038378-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Março de 2009

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI 3.820/1960. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA. DECRETO 74.170/1974. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. "Registro, primo ictu oculi, que o feito tramitou na mais perfeita ordem, com observância do due processo of law, durante a fase

    ...Evoluiu, desse modo, a legislação, no sentido de se admitir a inscrição, no CRF, de técnico diplomado em nível de 2º grau, ...�cia, formado em 2º grau, tendo cumprido carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e com possibilidade de ingresso em universidade, tem direito ...

  • Acórdão nº 70042270702 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    ... ESSOR. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR, SUPERANDO O INTERREGNO DE FÉRIAS LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do Princípio da Legalidade estrita a que está adstrita a Administração Pública, inviável se configura a incidência do terço de férias sobre período superior ao de trinta dias, legalmente previsto na legislação municipal para o interregno de férias para o funcionalismo local (Lei Municipal n.º 681/1991)....

  • nº 7127505700 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Janeiro de 2009

    ADMINISTRATIVO. Construção de posto de abastecimento de combustível próximo a um grupo escolar, desrespeitando distância mínima. IMPOSSIBILIDADE. Indeferimento com base na legislação municipal. Ausência de direito líquido e certo. Negado provimento.

  • nº 2000.34.00.000342-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA. PARCELAS VENCIMENTAIS. COMPENSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Inconteste desde o julgamento do ROMS nº 22.307/DF, pelo STF, que o reajuste de 28,86% concedido em média aos servidores militares cuidou de revisão geral de vencimentos, resulta para os servidores civis da União o direito à extensão do referido...

    ...Vale destacar que, o reajuste não incide sobre rubricas como auxílio pré-escolar, auxílio-alimentação, salário-família, etc., que dependem de legislação própria e não ...

  • nº 7192103000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Janeiro de 2009

    Cobrança de tarifa de água e esgoto - Ação Declaratória cumulada com restituição de pagamentos indevidos - Sistema de 'economias' - Alegação de que deve haver independência dos diversos pavimentos do imóvel, e não um único controle central - Sentença 'ultra-petita' - Inocorrência - Reconhecido que o autor sustentou, na inicial, a invalidade de qualquer texto normativo que, a par do Decreto...

    ..., do dispositivo legal, o imóvel do autor é utilizado como um todo como estabelecimento escolar, e, por conseguinte, não reúne condições para que se possa considerar composto por 'unidades tônomas', como exige a Legislação - Inteligência do artigo 2o, parágrafo único, do Decreto Estadual n° 21.123/83, revogado pelo ...