Legislação escolar
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, ... a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou ...
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Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGISLAÇÃO ... EXTRAVAGANTE. LEI N 8.666/1993 E DECRETO-LEI N. 201/1967. ... DE MERENDA ESCOLAR. FRAUDE EM LICITAÇÕES. CRIMES ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... a) da exploração de loterias, nos termos da legislação; e ... b) das aplicações de recursos orçamentários do FNSP, observada ... ésimos por cento) para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE); e ... 4. 0,11% (onze centésimos por cento) para a Confederação ...
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Acórdão nº 2014/0203662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATERIAL ESCOLAR. DIREITO DE PRESENCIAR A ANÁLISE DE ... i) da análise do contrato administrativo e da legislação que rege a matéria (Lei ...
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Acórdão nº RMS 21138 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... do relatório formulado pelo serviço de assessoramento técnico escolar realizado por técnicos da Secretaria de Estado de Educação e Assessoria ... contexto, observa-se que a recorrente não foi além do que a legislação lhe permitia. De fato, a Lei Darcy Ribeiro contemplou a possibilidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... da juventude, inclusive no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica ... § 3º São assegurados aos jovens com surdez ... Art. 11. O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... ís, relativos às operações mercantis e às infrações à legislação específica; ... VII - A observância, pelos estabelecimentos ... sede, com o objetivo de prepará-los para o combate, no âmbito escolar, ao tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que ...
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Acórdão Nº 0021015-57.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. ATO ATACADO QUE DETERMINA O RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL DE EMPREGADOS COM FILHOS EM IDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. Não há qualquer legislação referente à pandemia de Covid-19 que determine aos empregadores a manutenção de trabalho remoto a empregados com filhos em idade escolar, pelo que se entende que a decisão impetrada, que determina o...
... O RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL DE EMPREGADOS COM FILHOS EM IDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. Não há qualquer legislação ... -
DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... governamentais de alimentos, inclusive para prover a alimentação escolar nos âmbitos municipal, estadual, distrital e federal, e nas áreas ... em parceria com as organizações fornecedoras, na forma da legislação específica ... Art. 39. As Unidades Executoras que receberem recursos a ...
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Acórdão Nº 0013065-75.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 15-09-2023
... AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE ... ESCOLAR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CONCEDE ... AUTORIZAÇÕES EM CARÁTER ...
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Acórdão Nº 0020632-82.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DAS FÉRIAS GOZADAS. DOBRA LEGAL. MUNICÍPIO DE ESTEIO. As normas aplicáveis ao contrato de trabalho do professor do Município de Esteio/RS não contêm previsão ao direito de fruição anual de férias em período superior a 30 dias, tampouco equipara este período ao de recesso escolar. O que prescreve a citada legislação municipal é que os professores regentes de
... superior a 30 dias, tampouco equipara este período ao de recesso escolar. O que prescreve a citada legislação municipal é que os professores ... -
Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por curso congênere estrangeiro, revalidado na forma da legislação vigente; ... III - aos portadores de diploma ou certificado fornecido, ... l) participar da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; ...
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Acórdão nº 1.0145.15.004308-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - TRANSFORTE ESCOLAR GRATUITO - DEVER DO ENTE FEDERATIVO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. 1. O Direito à educação é um direito social fundamental, sendo este um dever conjunto de todos os entes federativos. Com efeito, o transporte escolar gratuito é um corolário...
... de fazer, para condenar o Municpio a providenciar transporte escolar para os menores, de segunda s sextas-feiras, de forma contnua, nos ... -
Acórdão nº 1.0407.14.000300-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL - EXISTÊNCIA - LAUDO TÉCNICO - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA PERICIAL - CONTRADITÓRIO - SERVENTE ESCOLAR - AGENTES INSALUBRES - EXPOSIÇÃO - RECONHECIMENTO - PAGAMENTO - CABIMENTO. - No âmbito do Munícipio de Mateus Leme, o pagamento do adicional de insalubridade decorre da expressa instituiç
... trazida aos autos, reconhecendo que o exerccio da funo de servente escolar se sujeita a fatores insalubres, em grau mximo. Pugna, ao final, pelo ... -
Acórdão nº 1.0407.14.000300-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL - EXISTÊNCIA - LAUDO TÉCNICO - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA PERICIAL - CONTRADITÓRIO - SERVENTE ESCOLAR - AGENTES INSALUBRES - EXPOSIÇÃO - RECONHECIMENTO - PAGAMENTO - CABIMENTO. - No âmbito do Munícipio de Mateus Leme, o pagamento do adicional de insalubridade decorre da expressa instituiç
... trazida aos autos, reconhecendo que o exerccio da funo de servente escolar se sujeita a fatores insalubres, em grau mximo. Pugna, ao final, pelo ... -
DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... II - estágios obrigatórios, quando previstos na legislação pertinente; ... III - defesa de trabalhos de conclusão de ... III - plano de desenvolvimento escolar, para as instituições de educação básica, que contemple a oferta, a ...
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Acórdão nº 71010296663 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SUPERVISÃO ESCOLAR E DIREÇÃO. LEGISLAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA PARCELA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SUPERVISÃO ESCOLAR E DIREÇÃO. LEGISLAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA POSSIBILIDADE DE INCOORAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5008805-76.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-11-2021
... " e nodescritas as atribuies para ocargode"Diretor de Unidade Escolar". Postulou a declarao de inconstitucionalidade. Em informaes,a Cmara de ...
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Acórdão nº 1.0407.15.004611-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUATUBA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE SERVIÇO ESCOLAR - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO - ACOLHIMENTO - ANULAÇÃO DO PROCESSO.- Havendo no Estatuto dos Servidores...
... do ente pblico municipal, exercendo a funo de Agente de Servio Escolar, que, por se desenvolver em condies insalubres, confere-lhe o direito ... -
Acórdão nº 1.0407.15.004611-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUATUBA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE SERVIÇO ESCOLAR - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO - ACOLHIMENTO - ANULAÇÃO DO PROCESSO.- Havendo no Estatuto dos Servidores...
... do ente pblico municipal, exercendo a funo de Agente de Servio Escolar, que, por se desenvolver em condies insalubres, confere-lhe o direito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.242665-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM CURSO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO ENSINO INFANTIL POR LIMITAÇÃO MÍNIMA DE IDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REGRESSO EM GRAU ESCOLAR INDEVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A exigência de limitação de idade para o ingresso no ensino fundamental, em princípio, está de acordo com a...
... Afirmou ter cumprido o currculo escolar da educao infantil, ingressando no primeiro ano do ensino fundamental no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115877220214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811587-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO LUIZ ANDRADE DE LEMOS ADVOGADA: Rafaela Ramos de Andrade AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817096-13.2021.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO...
... -se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para ... auferida com esses serviços, nos termos utilizados pela legislação da época - e 'salário' in natura - alimentação, fardamento, ... -
Acórdão Nº 0300402-39.2018.8.24.0032 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA ... ESCOLAR. REFORMA NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO BENEFÍCIO ... REDUÇÃO DO SEU ...