Legislação escolar
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033426-92.2019.8.19.0014 (Cível), 22-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CARGO DE PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - GDBE. LEI Nº 8.407/2013. SERVIDORA EFETIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação em que...
... atuantes de forma direta na respectiva unidade escolar. 3. A legislação ... prevê, ainda, como requisito para o recebimento de ... -
Acórdão nº 71009765629 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSALUBRIDADE. CONDUTOR DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LOTADO JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO COMO MOTORISTA ESCOLAR. MUNICÍPIO DE SILVEIRA MARTINS. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LTCAT CLASSIFICA AS ATIVIDADES DO CARGO COMO SALUBRES E NÃO PERIGOSAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Insurgência recursal contra a...
... ários lotado junto a Secretaria de Educação como Motorista escolar. MUNICÍPIO DE SILVEIRA MARTINS. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0042.14.001946-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ARCOS - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.- O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional nº 19/9
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Acórdão nº 1.0042.14.001960-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ARCOS - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §11º, DO CPC - MAJORAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPOE.- O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, após o...
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Acórdão nº 1.0042.14.001960-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ARCOS - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §11º, DO CPC - MAJORAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPOE.- O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, após o...
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Acórdão nº 2004/0060755-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de instrução: a) as despesas com uniforme, material e transporte escolar, as relativas à elaboração de dissertação de mestrado ou tese de ... "estão implicitamente protegidos pela isenção prevista na legislação" os pagamentos de despesas relacionadas "à educação de 1º, 2º e 3º ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... desporto, observado o disposto nesta Lei e, no que couber, na legislação do respectivo Estado. " ... "CAPÍTULO V Da prática desportiva ... escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula ...
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Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... ção, a garantia de condições de infraestrutura e transporte escolar, bem como de materiais e livros didáticos, equipamentos, laboratórios, ... ção, conforme norma a ser expedida pelo INCRA, nos termos da legislação vigente ... Art. 16. A gestão nacional do PRONERA cabe ao INCRA, que tem ...
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Acórdão nº 2010/0132919-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa ... ções da Comissão nela referida: I - definir, à luz da legislação vigente, critérios para dispensa de estudantes do Enade; II - analisar e ...
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Acórdão nº HC 168047 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... ão se insurgiu quanto à eventual ofensa aos dispositivos da legislação federal, nos fundamentos da medida socioeducativa imposta ao adolescente, ... V.A ausência de respaldo familiar adequado, a evasão escolar do jovem e o fato de ser usuário de drogas não permitem, isoladamente, a ...
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Acórdão nº 2007/0065563-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a carga horária mínima, de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo (arts. 22 e 23 da Lei 5.692/71, atualmente revogada pela nova Lei ... atendam aos requisitos de formação profissional exigidos na legislação ... 4. O Tribunal de origem decidiu com base no complexo ...
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Acórdão nº 2006/0213752-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACIDENTE OCORRIDO EM ESCOLA MUNICIPAL DURANTE HORÁRIO ESCOLAR. BOLA DE FUTEBOL QUE ATINGIU OUVIDO DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÃO ... A responsabilidade estatal resta inequívoca, quer à luz da legislação infraconstitucional (art. 159 do Código Civil vigente à época da ...
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Acórdãos nº 3000298-64.2013.8.26.0428 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... extraclasse, realizadas dentro do estabelecimento escolar Legislação municipal que observa os limites de ...
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Acórdão nº 1.0407.14.000287-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MATEUS LEME - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERVENTE ESCOLAR - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - GRAU MÁXIMO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE PAGAMENTO - PERÍCIA - ENTENDIMENTO DO STJ - PROCEDÊNCIA PARCIAL.-...
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Acórdão nº 1.0407.14.000287-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MATEUS LEME - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERVENTE ESCOLAR - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - GRAU MÁXIMO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE PAGAMENTO - PERÍCIA - ENTENDIMENTO DO STJ - PROCEDÊNCIA PARCIAL.-...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013235-87.2019.8.19.0026 (Cível), 17-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso do réu, assim ementado: "Apelação Cível/Reexame Necessário. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Sentença que condena o Estado do Rio de Janeiro a se abster de suprimir do cômputo de tempo de serviço do autor a averbação do ...
... serviço do autor a averbação do período de frequência ... escolar recepcionado pela legislação de regência como ... anos de serviço ... -
Acórdão nº 1.0421.16.002358-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR - MUNICÍPIOS CONTÍGUOS- RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MIRADOURO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ECA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - A Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais estabelecem que a educação será efetivada...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0007685-20.2021.8.19.0066 (Cível), 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Acumulação de cargos. Servidora ocupante de cargos de Supervisora Educacional no Município de Volta Redonda e no Estado do Rio de Janeiro. Art. 37, XVI, da Constituição Federal. Precedente vinculante do STF. ADI 3772. Entendimento do Pretório Excelso no sentido de que a atividade de magistério não...
... funções de supervisão escolar. Cargo de Supervisor ... Educacional que tem natureza de docência, me ... legislação federal, estadual e municipal. Compatibilidade ... de horário ... -
Acórdão Nº 0302248-76.2017.8.24.0016 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... 15 (QUINZE) DIAS RESTANTES QUE CONFIGURAM RECESSO ESCOLAR. NÃO ... ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ FÉRIAS ... DE ...
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Acórdão Nº 0302253-98.2017.8.24.0016 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... 15 (QUINZE) DIAS RESTANTES QUE CONFIGURAM RECESSO ESCOLAR. NÃO ... ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ FÉRIAS ... DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013235-87.2019.8.19.0026 (Cível), 09-11-2021
Apelação Cível/Reexame Necessário. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Sentença que condena o Estado do Rio de Janeiro a se abster de suprimir do cômputo de tempo de serviço do autor a averbação do período de frequência escolar recepcionado pela legislação de regência como anos de serviço ("Aluno Aprendiz"), totalizando
... de serviço do autor a averbação do período de ... frequência escolar recepcionado pela legislação de ... regência como anos de serviço ... -
Acórdão Nº 0300403-24.2018.8.24.0032 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... BENEFÍCIO DENOMINADO "AUXÍLIO ESCOLAR" – ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – LEGISLAÇÃO ... PERTINENTE AO ...
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Acórdão nº 1.0261.14.012942-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE FORMIGA/MG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DO TRABALHO - NORMA REGULAMENTADORA - TST: ENTENDIMENTO SUMULADO - SERVENTE ESCOLAR - LIMPEZA E COLETA DE LIXO SANITÁRIO - INSALUBRIDADE: GRAU MÁXIMO - PROPORCIONALIDADE - EXPOSIÇÃO PERMANENTE - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS - ESTATUTO DO SERVIDOR -
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão nº 1.0707.15.024949-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - INOVAÇÃO RECURSAL. 1- É facultada ao magistrado a antecipação do julgamento quando presentes os elementos necessários ao seu livre convencimento. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2- É...