Legislação escolar
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Acórdão nº 1.0707.15.024949-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - INOVAÇÃO RECURSAL. 1- É facultada ao magistrado a antecipação do julgamento quando presentes os elementos necessários ao seu livre convencimento. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2- É...
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Acórdão nº 1.0707.15.024949-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - INOVAÇÃO RECURSAL. 1- É facultada ao magistrado a antecipação do julgamento quando presentes os elementos necessários ao seu livre convencimento. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2- É...
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Processo nº 0004469-46.2012.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados ... tal como recomenda a legislação" de regência; ... Anotação de reprovação no histórico escolar\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069450-90.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0069450-90.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: SÁDNEI AZEVEDO DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE,
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Acordao N° 1439255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Direito à educacao. Obrigação de fazer. Aluno portador de necessidades especiais. Transtorno do espectro autista - tea. Dificuldade cognitiva. Matrícula em escola da rede pública. Acompanhamento especializado. Disponibilização demonitor. Obrigação do estado. Dever constitucional. Materialização. Imposição...
... escolar, não se afere da legislação posta previsão no sentido de o monitor que ... - Acórdão nº HC 223484 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-899-26.2011.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Esta colenda Corte Superior tem decidido que é válida a limitação, mediante cláusula coletiva de trabalho, das horas de percurso até o local de trabalho do empregado que serão pagas como horas extraordinárias - horas in itinere. É certo que a negociação coletiva de direitos trabalhistas não é ilimitada,...
... ção de um padrão trabalhista superior ao previsto na legislação heterônoma estatal ou b) transação de parcelas trabalhistas de ... se comprometeu a fornecer aos empregados lanche matinal, kit escolar para os dependentes com idade entre 6 e 14 anos e gratificação anual, ... -
Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na famÃlia e transtornos psicológicos no ambiente escolar, manteve o valor fixado em sentença, a tÃtulo de danos morais em R$ ...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO Processo nº 0144.2022.CPL III.PE.0060.SEDUC OBJETO: contratação de prestação de serviços de transporte escolar de alunos, visando atender as necessidades da rede pública estadual de Ensino no Município de Bom Jardim, nos termos da legislação vigente e conforme as condições, especificações, quantidades e exigências contidas...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO nº 0167.2022.CPL V.PE.0076.SEDUC OBJETO: contratação de prestação de serviços de Transporte Escolar de alunos visando atender as necessidades da rede pública estadual de Ensino no Município de Ribeirão, nos termos da legislação vigente e conforme as condições, especificações, quantidades e exigências contidas no...
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Acórdão Nº 0315316-43.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-10-2020
... ESCOLAR", EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA QUE ...
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Relatório e Voto com número 5605927-04.2022.8.09.0036 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-05-2023
... constituídos por trinta dias no recesso escolar de julho e quinze dias no recesso escolar de ... janeiro, nos termos do ... escolar e férias, contrariando a legislação vigente, interpretação em sentido contrário. Aventara a ... litigância ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024860-28.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0024860-28.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: BRUNO DE OLIVEIRA FELIPE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE,...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... terá caráter suplementar ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, a que se refere a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 ... Art ... sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na legislação ... Da execução pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Acórdão Nº 0002868-64.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-07-2022
... FUNÇÃO PELO DESEMPENHO DE CARGO DE DIREÇÃO ... ESCOLAR. SERVIDORA QUE LABORA 40 HORAS ... SEMANAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ...
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Acórdão nº 1.0261.16.002538-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PIMENTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DO TRABALHO - NORMA REGULAMENTADORA - TST - ENTENDIMENTO SUMULADO - SERVENTE ESCOLAR - LIMPEZA E COLETA DE LIXO SANITÁRIO - GRAU MÁXIMO - PROPORCIONALIDADE - EXPOSIÇÃO PERMANENTE - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS - ESTATUTO DO SERVIDOR - FÉRIAS - DÉCIMO TERCEIRO -...
... municipal, admitida em 6.5.1999 para exercer o cargo de servente escolar (f. 17), com atribuies legais de "abrir e fechar as dependncias de prdios ... -
Acórdão nº 1.0261.16.002538-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PIMENTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DO TRABALHO - NORMA REGULAMENTADORA - TST - ENTENDIMENTO SUMULADO - SERVENTE ESCOLAR - LIMPEZA E COLETA DE LIXO SANITÁRIO - GRAU MÁXIMO - PROPORCIONALIDADE - EXPOSIÇÃO PERMANENTE - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS - ESTATUTO DO SERVIDOR - FÉRIAS - DÉCIMO TERCEIRO -...
... municipal, admitida em 6.5.1999 para exercer o cargo de servente escolar (f. 17), com atribuies legais de "abrir e fechar as dependncias de prdios ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, ... e)Adequar o currículo escolar, inserindo conteúdos que valorizem as diversidades, as práticas ...
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Acórdão Nº 5000537-78.2023.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... TESE DE QUE OS 15 (QUINZE) DIAS RESTANTES REFEREM-SE A RECESSO ESCOLAR E, PORTANTO, NÃO POSSUEM NATUREZA DE FÉRIAS, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ... PREVISÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0825009-12.2022.8.19.0209 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0825009-12.2022.8.19.0209 Recorrente: PEDRO HENRIQUE LEMOS CAVALCANTI BEZERRA E OUTRA Recorrido: CRIATIVANDO CRECHE ESCOLA LTDA. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de inviabilização da continuidade escolar do menor, filho dos Autores. Narra a inicial que os Autores...
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Acordao Nº 134943 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
... , que a ao monitria foi tambm ajuizada em desfavor do Caixa Escolar, que pessoa jurdica de direito privado e devedor principal, de modo que ...
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Acordao Nº 134943 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
... , que a ao monitria foi tambm ajuizada em desfavor do Caixa Escolar, que pessoa jurdica de direito privado e devedor principal, de modo que ...
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Acordao Nº 134943 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
... , que a ao monitria foi tambm ajuizada em desfavor do Caixa Escolar, que pessoa jurdica de direito privado e devedor principal, de modo que ...
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Acordao Nº 134943 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... , que a ao monitria foi tambm ajuizada em desfavor do Caixa Escolar, que pessoa jurdica de direito privado e devedor principal, de modo que ...