legislação escolar ensino médio
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Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de ... de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ... do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. ARTIGO 4. A ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...ção ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, ... na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação ...b) ensino fundamental e. c) ensino médio;. II - educação superior;. III - educação ...V - divulgação da legislação ambiental brasileira e dos princípios ...
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Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ...Objetivos e Metas 23 3 - ENSINO MÉDIO 24 3.1. Diagnóstico 24 3.2. Diretrizes 27 3.3. ... escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou eqüivalentes. ...A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;. ... de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo ... no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o ...úblicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:. I - resguardar os princípios da ...
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Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
...ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo ...médio qualificadas como entidades filantrópicas ou por ... diretrizes previstas nesta Lei e na legislação pertinente, no que couber, dentro das suas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº ... de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que ..., as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos. ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;. ... uso, quando aplicável, de instrumentos estabelecidos pela legislação sobre aprendizagem profissional; . II - a possibilidade de concessão ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... ou das semestralidades escolares do ensino" pré-escolar, fundamental, médio e superior, ser\xC3"..., termo de compromisso, na forma da legislação vigente. ARTIGO 5. Os alunos já matriculados, ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...ão na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição ... cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo ... dos educandos e melhoria do fluxo escolar;. III - o esforço fiscal dos entes federados;. ...legislação específica, editada no pertinente âmbito ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do do. ARTIGO 18. O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no ...ARTIGO 18-A. O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou ...A legislação local especificará as leves e médias, bem assim ...
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Lei nº 9.786 de 08/02/1999. DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXERCITO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de seus quadros, segundo legislação pertinente. CAPÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS E ... realiza o ensino profissionalizante e o escolar, estruturando-se, basicamente, em:. I – graus ...médio, por intermédio dos Colégios Militares, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
...2º para cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas concomitante, integrada ou subsequente, nos termos definidos ... para fins da avaliação de que trata o § 1º, nos termos da legislação vigente, observado o direito à intimidade e vida privada do cidadão.". ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... ao ensino de primeiro grau e por ensino médio, o de segundo grau. § 2° O ensino de 1° e 2º ...ão, no mínimo, 180 e 90 dias de trabalho escolar efetivo, respectivamente, excluído o tempo ... o que sôbre o assunto conste da legislação própria:. a) a conclusão da 3ª série do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica. § 3º São assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em ... ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 ... estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no campo e na cidade. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, ...ária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, ... deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por ... básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... que abranja a educação precoce, a pré-escolar", as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitaç\xC3"...ão Especial em estabelecimento público de ensino;. d) o oferecimento obrigatório de programas de ...d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado ...a) a formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de ...
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios ... obrigatórios, quando previstos na legislação pertinente;. III - defesa de ... a) técnicos, de nível médio; e. b) tecnológicos, de nível ...escolar, para as instituições de educação básica, ...
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DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
...I - Municípios: educação infantil e ensino fundamental;. II - Estados: ensino fundamental e ensino médio; e. III - Distrito Federal: educação infantil, ...ção básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas ... do FUNDEB serão criados por legislação específica de forma a promover o acompanhamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, ... outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza ... máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências ... por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, além de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ...ção ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos termos da Lei nº 11.959, de ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. #Incluído pelo Decreto nº ..., as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ária decorrente das alterações na legislação;. IX – as disposições relativas à ... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0);. II – contrapartida de empréstimos do ...II – ações de alimentação escolar;. III – benefícios do Regime Geral de ... do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, custo total e a especificação ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor;. V – não distribuam a seus ...§ 1º As instituições de ensino deverão:. I – obter autorização de ... dos estudantes, com base no Censo Escolar da Educação Básica e no Sistema de Avaliação ... estudo serão definidas conforme o valor médio do encargo educacional mensal ao longo do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...legislação;. IX – as disposições sobre a fiscalização ... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0);. II – contrapartida de empréstimos do ...II – às ações de alimentação escolar;. III – ao pagamento de benefícios do Regime ... do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, custo total e a especificação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei ... ensino relativamente à educação pré-escolar", de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especializaç\xC3"... - o de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridas ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
...ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de ... de cursos a distância observarão a legislação em vigor e as normas específicas expedidas pelo ... II - ensino médio, nos termos do § 11 do art. 36 da Lei nº ... não possuam rede regular de atendimento escolar presencial;. IV - sejam transferidas ...