legislação farmaceutica
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições desta ...
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DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente ... Parágrafo único. A população indígena contará com ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... IV - demais casos previstos em legislação" específica ... #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015 ... CAP\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... 2º - São mantidos, com o respectivo custeio, na forma da legislação própria, os regimes de benefícios e serviços dos trabalhadores urbanos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Legislação especial ... #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... que os distinga dos produtos de outros fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial ... XXIII - Procedência - Lugar de produção ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... ARTIGO 4 ... Integra-se nas ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... Para fins de controle sanitário, previsto na legislação em vigor, é obrigatória a comunicação, pelos órgãos referidos neste ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ão de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação" pertinente ou de risco iminente à saúde; ... XV - proibir a fabrica\xC3" ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... fixadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, observada a legislação vigente." (NR) ... "Art ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Desoneração Tributária de Partes Utilizadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... que poderá ser exercido pelos órgãos da União, em face da legislação específica ... § 2º Os documentos comprobatórios dos atos de ...
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DECRETO Nº 7948, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre o Programa de Estudantes- Convenio de GraduaÇÃo - Pec-g.
... selecionados o visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável ... § 1º A condição migratória regular no Brasil, que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... as equiparações a estabelecimento industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, art. 9º e Lei nº ...
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SECRETARIAS - 34 RESCIBMT N° 34 10 02 2022 FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2022
... estabelecido na legislação em vigor ... § 4 ° - O Relatório Anual de Gestão deve estar ...
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Acórdão nº 2014/0225534-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RESTRIÇÃO AOS FILIADOS. REGIME DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSISTÊ
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Acórdão nº 1.0000.21.205350-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - IPSEMG - RESPONSABILIDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SEGURADOS - DEMONSTRADA URGÊNCIA DE TRATAMENTO - RISCO IRREVERSÍVEL À SAÚDE - ARTIGO 85 DA LC Nº 64/2002 - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.1. A prestação de serviços pelo Instituto de Previdência...
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Acórdão nº 1.0000.21.205350-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - IPSEMG - RESPONSABILIDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SEGURADOS - DEMONSTRADA URGÊNCIA DE TRATAMENTO - RISCO IRREVERSÍVEL À SAÚDE - ARTIGO 85 DA LC Nº 64/2002 - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.1. A prestação de serviços pelo Instituto de Previdência...
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Acórdão nº 1.0000.22.007833-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IPSEMG - RESPONSABILIDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SEGURADOS - DEMONSTRADA URGÊNCIA DE TRATAMENTO - RISCO DE FALÊNCIA HEPÁTICA E ÓBITO - ARTIGO 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - DECISÃO MANTIDA.1. A prestação de serviços do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais -...
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Acórdão nº 2007/0059077-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. FARMÁCIA VINCULADA A PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO-OCORRÊNCIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. DECRETO Nº 20.931/1932. POSSIBILIDADE. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que entendeu ilegal a inscrição de cooperativa médica
... fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Não obstante a oposição de embargos ... -
Acórdão nº 377729 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2002
ACÓRDÃO QUE DECIDU A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FARMACÊUTICA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de apreciação em face da ausência de prequestionamento e da inexistência de afronta direta à Carta. Agravo desprovido.
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nº 1999.01.00.052404-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2000
1. A Lei n. 8.437, de 30 JUN 92, em seu art. 1º, § 3º, que trata da concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, dispõe: "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação." 2. Inexistindo na legislação farmacêutica amparo à pretensão do agravado de inscrever-se no CRF/MT, na condição de "auxiliar/técnico de farmácia", é de dar-se provimento ao...