legislação federal aplicada aos recursos pesqueiros
994 resultados para legislação federal aplicada aos recursos pesqueiros
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ... comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem ... e condição de berçário de recursos pesqueiros; ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ... o imóvel no qual a compensação foi aplicada ... § 2º O cancelamento da CRA nos termos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... , considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ... sobre o valor de alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida ... § 2º O ... II - na pesquisa de recursos pesqueiros, desde que realizadas de acordo com projeto ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... normas e manuais sobre a legislação aplicada à comunicação social; e ... XVI – formular ... VI – conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ... – gestão compartilhada dos recursos pesqueiros, em articulação com o Ministério da Pesca e ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Federal - Siorg; II - aos prazos para apostilamentos; III ... ícola, abrangida a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ... agropecuários, aquícolas e pesqueiros, locais de fronteiras, portos marítimos e ... licenças ambientais previstas na legislação. Art. 34. Ao Departamento de Ordenamento e ... e climatologia; e m) pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Todos os programas e recursos aqui definidos. dirigem-se para essas três metas ... muitas atividades, hoje no âmbito federal, para os governos estaduais e municipais. Nos ... fiscais introduzindo mudanças na legislação de regência, bem como na estrutura operacional ... , por exemplo, a correção monetária aplicada aos ativos financeiros e ao câmbio evitou que a ... - controle e conservação de recursos pesqueiros, visando ao combate à pesca predatória, ao ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, par\xC3" ... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... , considerando-se como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ... ção de que trata este artigo será aplicada automaticamente sobre os bens relacionados em ato ... II - na pesquisa de recursos pesqueiros, desde que realizadas de acordo com projeto ...
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EDITAL Nº 1 - CODEVASF, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020CONCURSO PÚBLICO
... 37, inciso II da Constituição Federal de 1988, torna pública a realização de ... de taxa foi deferida, após análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida no ... os casos específicos previstos na legislação vigente para o atendimento especializado para a ... 6.3 Noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos. 6.4 BPM ... a preservação da ictiofauna/recursos pesqueiros. LIMNOLOGIA, QUALIDADE DE ÁGUA E DO SOLO: 1 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... não esgota o assunto e não deve ser aplicada a exceção aqui apresentada ... 11. Do ... Estado tomou posse, na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital ... ção e a recuperação dos estoques pesqueiros; III – da saúde pública; IV – do ...
- Legislação
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... apropriada para elaboração da legislação com base nas decisões da Conferência, assim ... federal, serão aplicadas as disposições seguintes: ... ção mais completa e mais alargada dos recursos produtivos mundiais, necessária para o ... aplicada e, nesses casos, as razões por que não pode ser ... , quer de estivagem relativa a barcos pesqueiros ou a certas categorias de pesqueiros, cada Membro ...
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Acórdão, Processo nº 0004260-34.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-03-2022
... Parecer ministerial para prover os recursos e a remessa oficial (Id. 99428280, págs. 49/56) ... a Lei nº 4.717/85 (artigo 21) pode ser aplicada analogicamente, seja pela especificidade da ... , constituem importantes recursos pesqueiros ... 0s efeitos dos hidrocarbonetos sobre o ... de Processo Civil, a aplicação de legislação superveniente que escapa os lindes objetivos da ...
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Legislação Complementar
... deveria incluir: a) a mobilização de recursos para os programas nacionais ou internacionais; ... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... estejam cumprindo medida socioeducativa aplicada" com base no disposto na Lei n. 8.069, de 1990 \xE2\x80" ... -se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios ...
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Leis
... ; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de ... ão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à ... de autuação dos seus infratores, os recursos e a cobrança das multas reger-se-ão pelo ... permanência no País, na forma da legislação vigente ... § 1º As orquestras, os conjuntos ... -se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios ...
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Pesca artesanal na Baía de Ilha Grande, no Rio de Janeiro: conflitos comunidades de conservação e novas possibilidades de gestão
Este trabalho apresenta resultados preliminares de uma pesquisa cujo objetivo é analisar os conflitos envolvendo a pesca artesanal e a Estação Ecológica de Tamoios (ESEC Tamoios) na Baía de Ilha Grande, litoral sul do Estado do Rio de Janeiro, bem como identificar iniciativas atuais visando dar "tratamento" a esses conflitos. Neste contexto, destaca-se o projeto "Desenvolvimento e Gerenciamento...
... ências bem-sucedidas de cogestão dos recursos naturais no Brasil, particularmente os ... e Meio Ambiente pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Desenvolve pesquisa de tese que ... a gestão compartilhada dos recursos pesqueiros como estratégia de sustentabilidade da pesca ... relatam que a scalização só é aplicada para a pesca de menor escala, já que os grandes ... Câmara Técnica de Revisão da Legislação , coordenada pelo Escritório Regional do IBAMA ... -
Fauna
... A fauna é um dos recursos ambientais assim definidos na Lei nº 6.938/81 e ... à Fauna estabelece que o órgão público federal competente “ publicará e atualizará ... garantir que a retirada de recursos pesqueiros seja compatível com a capacidade de reprodução ... em conformidade com os termos da legislação específica. 38 Ainda determina que a ... 2º A multa de que trata o caput será aplicada em dobro se houver dano ou destruição de recife ...
- Legislação Complementar
- Legislação Complementar
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... por seu trabalho nas áreas de direito federal indígena e direitos humanos dos povos ... dentro , JUSTIÇA E NATURAL RECURSOS: ( ... Kathryn M. Mutz, et al eds, 2002) CONCEITOS, ... tribais, recursos hídricos e recursos pesqueiros 19 ... Além disso, as tentativas generalizadas de ... · ment tem o poder de aprovar uma legislação especial em nome de tais tribos e seus membros e ... Declaração "deve ser interpretada e aplicada em contexto de desenvolvimento no domínio do ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... º O órgão colegiado do Poder Executivo federal responsável pela promoção da igualdade racial ... 57. Sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignados nos ... Legislação Complementar ... estAtuto dA iguAldAde ... aplicada em dobro, na reincidência ... Art. 57. A ... -se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, partidos políticos e entidades ... Nacional Antidrogas, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita ... h) orçamento de defesa; ... i) legislação militar; ... j) política de mobilização ... sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam ... ção Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, para o Ministério do Planejamento, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039844-19.2020.4.04.0000), 23-08-2020
... à prática da pesca e utilização de recursos pesqueiros sejam fruto de propostas elaboradas em ... anteriormente, essas falhas na legislação não passaram despercebidas pelas autoridades ... n.º 10, de 10.06.2011, não podendo ser aplicada a norma na hipótese dos autos, e (4) há risco ...
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Ética e tutela jurídica do meio ambiente: impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Como acontece com outras atividades antropogênicas, a agricultura tem consequências sociais e ambientais. Por ser reconhecido como a principal causa de desmatamento no Brasil, o agronegócio brasileiro viola preceitos da bioética e também do ordenamento jurídico. Isso porque, apesar de ter...
... do Curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS e membro estudante ... Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (CEPEA), da Esalq/USP, o PIB do agronegócio ... entanto, as disposições gerais da legislação e regulamentação ambiental não se mostraram ... ços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais ... Na esteira de tais desafios ... recursos naturais para o desenvolvimento da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011405220194058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801140-52.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MOURA E SOUZA LTDA. ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... e trinta quilos) de pescados, tendo sido aplicada multa no importe de R$ 125.300,00 (cento e vinte ... , comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros, somente pode ser desenvolvida ... Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica" ... Sobre o fato imputado ao ... -
Direito de dizer não: o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a atividade de mineração em São José do Norte/RS
O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a instalação de projeto de mineração no município de São José do Norte/RS. Nesse sentido, há duas discussões principais: 1- a necessidade de, em situações de incerteza, se priorizar o acesso à água à população e 2- o direito da comunidade em dizer não a projetos autointitulados de desenvolvimento, de acordo com a Convenção...
... Universidade Federal do Rio Grande, Rio Grande, RS, Brasil ... se mostrado preocupada em relação aos recursos hídricos. Tal preocupação aparece ... ão José do Norte, bem como a retórica aplicada por empresas e pelo poder público que se ... à tutela dos recursos hídricos na legislação brasileira, há de se referir, em um primeiro ... como varas, iscas, redes e barcos pesqueiros; os artesãos-carpinteiros navais; e os redeiros; ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... consolidar a política do Governo Federal na Região. A articulação dos Ministérios ... ção e ao controle da destinação dos recursos públicos alocados no Nordeste ... Nesse ... e pecuários (inclusive pesqueiros), receberá tratamento prioritário nos ... Para tal, a Engenharia Rural, aplicada segundo a concepção ecológica, busca ... - adequar a legislação existente às especificidades do setor informal ...