legislação federal pertinente à defesa vegetal
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... , na verificação do cumprimento da legislação especifica; ... XIV - formulador - pessoa ... estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um ... óxicos e afins em produtos de origem vegetal, animal, na água e no solo; ... VI - ... da notificação, para apresentação de defesa ... ARTIGO 35 ... O órgão federal ... I - encaminhar a documentação pertinente aos demais órgãos federais envolvidos para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... legislação ... ARTIGO 3 ... As infrações ... ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório ... § 1º ... , cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... , carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; ... III - a ... , carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, ... próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições ... cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes ... - promover a saúde animal e a sanidade vegetal; ... #Inciso incluído pela Lei nº 10.298, ... V - defesa da agropecuária; ... VI - informação ... à motivação, organização, legislação e educação associativista e cooperativista para ... e móveis, constantes da legislação pertinente ... ARTIGO 99 ... A partir do ano ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição Federal; ... VI - incrementar, em bases econômicas, ... ítulo anterior e com o disposto na legislação aplicável; ... II - assegurar, em função ... ção de biomassa renovável, de origem vegetal ou animal, em combustível; ... #Incluído ... ao Conselho Administrativo de Defesa" Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econ\xC3" ... cabíveis, no âmbito da legislação pertinente ... #Redação dada pela Lei nº 10.202, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... 2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... á contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas: ... I- não ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social; ... VII - ... 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso ... o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... ércio, no que couber, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus ... #Lei nº 7.965, ... à saúde pública e animal ou à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... legislação ... Art. 2º As infrações administrativas são ... o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a ... multas aplicadas pelo órgão ambiental federal, podendo o referido percentual ser alterado, a ... cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... , carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão prévia na ... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do ... meio de juntada da documentação pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento ... § ... físico implique supressão de cobertura vegetal ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... II - bebida: o produto de origem vegetal industrializado, destinado à ingestão humana em ... § 2o Quando houver alteração da legislação pertinente, o referido registro deverá ser ... écnico especializado da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sempre ... Parágrafo único. Juntada ao processo a defesa ou o termo de revelia, o Chefe do Serviço de ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução ... e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre acidente ... ou derivado de OGM, nos termos da legislação em vigor; ... IX - autorizar a importação ... de análise específica e decisão pertinente": ... I - ao Ministério da Agricultura, Pecu\xC3" ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, ... , conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à ... , para assegurar amplo direito de defesa ao interessado, quando pertinente; ... V - ... çam referência à sua origem floral ou vegetal; e ... II - conter a expressão Proibida a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de ... Importação na forma da legislação pertinente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 8º, inciso III, ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ... , provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ão do Poder Executivo, nos termos da legislação brasileira ... § 2.É facultado à Fifa ou ... á estabelecer condições necessárias à defesa dos interesses nacionais, inclusive quanto ao ... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 3.As importações ... do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido no § ... I - insumos de origem vegetal classificados nas posições 10.01 a 10.08, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... III - a extração e a exploração vegetal e animal; ... IV - a exploração da ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... de mora, na forma da legislação pertinente, acarretará as penalidades previstas no art ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as ações públicas no campo da defesa agropecuária ... § 2o O ... , insumos e produtos de origem animal e vegetal ... § 3o O Sistema Unificado ... a verificar o cumprimento da legislação sanitária agropecuária e a qualidade dos ... ária da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ... ... árias, na forma da legislação pertinente; e ... XIV - coordenação do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Assegurar a observância da legislação federal ... II - Promover a execução dos ... VII - Vigilância e defesa" sanitária animal e vegetal ... VIII - Padroniza\xC3" ... ções estabelecidas na legislação pertinente a cada uma ... ARTIGO 184 ... Não haverá, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... VIII - ... municipais, nos termos da legislação pertinente ... § 3.A destinação de recursos a ... defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ... sanitária animal, defesa sanitária vegetal e com as ações do programa Infra-Estrutura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Das Competências e da ... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ... e) defesa sanitária animal e vegetal; ... f) fiscalização dos insumos ... os requisitos previstos na legislação pertinente ... § 5° Os servidores da ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , leites modificados e similares de origem vegetal; e ... VII - mamadeiras, bicos e chupetas ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... V - infringir o disposto em legislação específica de controle da publicidade ... financeiro, observada a legislação pertinente; e ... VI - outros recursos que lhe forem ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de origem industrial, urbana ou rural, vegetal ou animal, enriquecido ou não de nutrientes ... 4º Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar e legislar concorrentemente sobre o ... atos administrativos próprios e na legislação ordinária, os rótulos devem obrigatoriamente ... a saúde humana, ao meio ambiente e à defesa do consumidor, os antecedentes do infrator e as ... neste Regulamento e na legislação pertinente ... Parágrafo único. A ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento ... ção e o funcionamento regulados em legislação especial ... Do Conselho de Governo ... Art. 18 ... social, observada a legislação pertinente; ... VI - promover o levantamento e análise das ... - vigilância e defesa sanitária animal e vegetal"; ... VII - irrigação; ... VIII - assistência t\xC3" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... julho de 1991, e em toda legislação pertinente à Seguridade Social, assim como pelo cumprimento ... artigo, os produtos de origem animal, vegetal ou mineral, em estado natural ou submetidos a ... b, conforme o caso, para apresentação de defesa ... § 3° Até 31 de dezembro de 1991, sobre as ...