legislação federal pertinente ao trânsito de vegetais e de animais
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes ... , bem como o aproveitamento de dejetos animais para conversão em fertilizantes ... à preservação das espécies animais e vegetais ... #Redação dada pela Lei nº 10.990, de ... III - controle de trânsito de animais e plantas; ... IV - cadastro dos ... à motivação, organização, legislação e educação associativista e cooperativista para ... e móveis, constantes da legislação pertinente ... ARTIGO 99 ... A partir do ano ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, ... , conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à ... fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o ... íveis, com adição ou não de produtos vegetais ... Parágrafo único. A inspeção e a ... , o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de ... de defesa ao interessado, quando pertinente; ... V - animais exóticos - todos aqueles ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... , na verificação do cumprimento da legislação especifica; ... XIV - formulador - pessoa ... de irrigação, dessedentação de animais, balneabilidade, consumo de alimentos ... estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um ... vegetais e outros que poderão ser estabelecidos em normas ... I - encaminhar a documentação pertinente aos demais órgãos federais envolvidos para ... ários e fitossanitários realizados no trânsito internacional de vegetais e suas partes; ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, educação, vigilância de animais, vegetais, insumos e produtos de origem animal e ... a verificar o cumprimento da legislação sanitária agropecuária e a qualidade dos ... ária da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ... ... trânsito interestadual de vegetais e animais; ... árias, na forma da legislação pertinente; e ... XIV - coordenação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ... ção e inspeção de produtos e derivados animais" e vegetais; ... h) proteção, conservaç\xC3" ... d) entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária ... os requisitos previstos na legislação pertinente ... § 5° Os servidores da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ... à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de ... VIII - às sementes, espécies vegetais para plantio e animais reprodutores; ... IX - aos ... pertinentes, conforme previstas na legislação específica sobre aerolevantamento ... regulamento, a legislação especial pertinente à espécie ... ARTIGO 133 ... Será ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... e nos qual conste a informação pertinente ao local do nascimento do espécime, cativeiro ou ... , em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, o Departamento de Polícia Federal e o ... I - trânsito ou transbordo de espécimes no território de ... Nos casos de espécimes de espécies de animais criados em cativeiro ou espécimes de espécies e vegetais reproduzidos artificialmente, seja parte ou ... a avanços de políticas e legislação ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ística prejudicial ao solo e aos vegetais, assim subdivido: ... ... 4º Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar e legislar concorrentemente sobre o ... fitotóxicos, patogênicos ao homem, animais e plantas, assim como metais pesados tóxicos, ... atos administrativos próprios e na legislação ordinária, os rótulos devem obrigatoriamente ... Art. 42. Quando em trânsito por outras unidades da Federação que não sejam ... neste Regulamento e na legislação pertinente ... Parágrafo único. A ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 3º As espécies vegetais e animais introduzidas no País somente serão ... ários, de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos ... e entidades da administração pública federal informações que entender necessárias para a ... , de 18 de novembro de 2011, ou na legislação específica ... § 6º A Secretaria-Executiva ... á indicar a fundamentação legal pertinente e ser acompanhada de resumo não-sigiloso ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... julho de 1991, e em toda legislação pertinente à Seguridade Social, assim como pelo cumprimento ... dos segurados vitimados em acidentes de trânsito, obedecido o prazo estabelecido na alínea b do ... Ceras e resinas ... Fibras vegetais e descaroçamento de algodão ... Oleaginosas ... animais) ... Conservas alimentícias (carnes e ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... ção e o funcionamento regulados em legislação especial ... Do Conselho de Governo ... Art. 18 ... social, observada a legislação pertinente; ... VI - promover o levantamento e análise das ... III - o Conselho Nacional de Trânsito; ... IV - o Conselho Federal de Entorpecentes; ... - padronização e inspeção de produtos vegetais, animais e de insumos utilizados nas atividades ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, ... , de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à seguridade social, assim como pelo ... dos segurados vitimados em acidentes de trânsito, obedecido o prazo estabelecido na alínea ... 01.42-2 CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS" DE GRANDE PORTE \xC2" ... DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS ... 15.21-0 PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... º A destruição ou a inutilização de vegetais, parte de vegetais ... e alimentos será ... Aduz que “a atual legislação sobre os agrotóxicos é regida pelo critério do ... , realizados no mínimo em duas espécies animais, ... deveriam ser efetuados com a aplicação de ... JURÍDICO A ELES PERTINENTE - MEDIDAS SUJEITAS AO ... PRINCÍPIO ... importações, exportações e trânsito de espécies protegidas de flora e ... fauna, e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, par\xC3" ... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... ído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em condenação judicial, ... vegetais, inclusive florestais; ... II - de pesquisar e ... , piscicultura e outras culturas animais; ... V - a transformação de produtos agrícolas ... ou fração, na forma da legislação pertinente, acarretará as penalidades previstas no art ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal” ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... íodos distintos como, por exemplo, no trânsito em julgado da decisão, no momento da ... ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; ( ... )”. Como se ... soja) 15 Gorduras e óleos animais ou vegetais, os produtos da sua dissociação, gorduras ... ável que a cláusula con - tinua pertinente para o Brasil, como forma de garantir seu po - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... muitas atividades, hoje no âmbito federal, para os governos estaduais e municipais. Nos ... fiscais introduzindo mudanças na legislação de regência, bem como na estrutura operacional ... ária, consagrada pela legislação pertinente". Além disso, as tentativas de reforma da educaç\xC3" ... domésticos, industriais e toxinas animais ou vegetais; ... - aprimorar e expandir as ... o projeto de Educação para o Trânsito, aperfeiçoar o Registro Nacional de Carteira de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio sustento, ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... O preceito consolidado pertinente ao art. 455 da CLT se dirige apenas ao ... entende que a execução, antes do trânsito em julgado, se traduz em mera faculdade, uma vez ... vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados. • ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... fazem referência a dispositivos da legislação revogada por este Decreto continuam em vigor, ... normas das leis de trânsito; e, ... Executar outras atividades não descritas ... analisar parâmetros de solo e recursos vegetais, entre outros, para fins de monitoramento da ... Recepção de animais, através de entrega voluntária, dando suporte, ... assessoria e consultoria técnicas pertinente à área de atuação do Serviço Social; ... 43 da ... Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão ...
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Capítulo V
... ninhos, ovos, fontes de alimentação, animais de toda ordem e abrigos; dos caçadores e ... é demais relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao meio ... do que estabelecia a vetusta legislação sobre o assunto (Lei nº 5.197/67), que proibia a ... dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de ... cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... ória fora publicada em 15/7/2014, com trânsito em julgado, pelo que teria ocorrido a ...
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DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... identificada, retirada por fiscal federal agropecuário ou sob sua supervisão ou ... os estercos e camas, as tortas vegetais, o húmus de minhoca, gerados e processados ... óxicos, agentes patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas e ... , rótulo, embalagem ou documentação pertinente; ... V - inexistência de assistência técnica ... legislação específica ou incompatíveis com a ... cometer outra infração, depois do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Federal" de 1934, ... Art. 1º Fica aprovada a nova redaç\xC3" ... órios, letais ou danos a seres humanos, animais, vegetais e materiais, bem como provocar efeitos ... pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército; ... XVIII - arma de uso ... e compreende as fases de embarque, trânsito, desembaraço, desembarque e entrega; ... LXXVII ... ao SFPC/RM a documentação pertinente, acompanhada dos termos das vistorias, que se ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas de forma descontrolada por inúmeros ... a degradação ambiental aumenta, a legislação de proteção ao meio ambiente torna-se mais ... ítulos finais, esta crítica torna-se pertinente ao exame dos delitos de acumulação no âmbito ... irreversíveis às espécies (animais e vegetais) ou à saúde humana, ou ainda, evitar a ... plicaria um trânsito ao princípio do in dubio pro securitate 170 ... de transação penal (artigo 76 da Lei Federal 9.099/95) e de suspensão condicional do ...
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Acórdão Nº 5871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... RETIRADA E ... DESTINAÇÃO DE ANIMAIS MORTOS EM PROPRIEDADES RURAIS ... Ação direta ... animais e dos vegetais são organizadas em um Sistema Unificado de ... trânsito, transporte e comércio interestadual (art. 22, ... encontram-se em conformidade com a legislação ... federal pertinente. Sustenta, todavia, haver ...
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Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
... ; XXV - fauna: o conjunto de espcies animais; XXVI - fauna domstica: espcies cujas ... dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, regida pela Constituio da Repblica Federativa do ... ; XXXI - flora: conjunto de espcies vegetais; XXXII - floresta: associao de espcies ... , de acordo com o que dispe a legislao pertinente de acesso informao. Art. 11. Os rgos, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ... , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 ... vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados ... ça liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº ... ústria da extração de óleos vegetais e animais ...