legislação federal sobre melhoramento animal
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; ... III ... § 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar ... de couros e peles; fabricação de cola animal ... Indústria Têxtil, de Vestuário, ... de espécies exóticas, exceto para melhoramento ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes ... XIII - promover a saúde animal e a sanidade vegetal; ... #Inciso incluído ... II - dar prioridade ao melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente ... à motivação, organização, legislação e educação associativista e cooperativista para ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a ... , a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da ... ou derivado de OGM, nos termos da legislação em vigor; ... IX - autorizar a importação ... de espécies exóticas, exceto para melhoramento" genético vegetal e uso na agricultura; introduç\xC3" ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... e entidades da administração pública federal informações que entender necessárias para a ... , de 18 de novembro de 2011, ou na legislação específica ... § 6º A Secretaria-Executiva ... Art. 108. O melhoramento genético vegetal ou ...
-
DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum ... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observada a legislação ... de atividades que promovam o melhoramento genético dos rebanhos leiteiros; e ... III - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005269720174058103), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800526-97.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU ADVOGADO: Emmanuel Pinto Carneiro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...
... de Zootecnia, com Setor de Estudo "Melhoramento Genético Animal", para que seja expressamente ... certame concursal pelo fato de que a legislação de regência prevê que somente zootecnistas ... Já a Lei nº 5.550/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de zootecnista, ... -
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... e das indústrias extrativas vegetal e animal, e da contribuição de melhoria, na forma ... meios complementares previstos na legislação em vigor, inclusive a coordenação de recursos ... ícola e outros organismos que, na esfera federal, atuem no campo do desenvolvimento rural; ... de defesas sanitária animal e o de melhoramento de rebanho, inclusive inseminação artificial, ...
-
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... fiscalização industrial ou sanitário Federal, estadual ou municipal ... Art. 7º Os produtos ... estiverem sujeitos por fôrça de legislação federal, estadual ou municipal ... Parágrafo ... da ação do Lactobacillus acidophillus sobre o leite integral, padronizado ou desnatado, ... dos Estados, promoverão o melhoramento do material rodante das estradas de ferro, ...
-
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no ... ídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 ... orçado para conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão dos valores pagos a ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ao longo do tempo, pois a Constituição Federal limou esta discrepância social por força de seu ... no artigo 51, I 67 da citada legislação ... Cabe salientar que não responderá o ... Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e manietá-la. A rede é ... Ocorre que ao longo do percurso um animal de ... 88 EMERJ : Escola de Magistratura do ... melhoramento didático, aponto um esquema que incide nas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... muitas atividades, hoje no âmbito federal, para os governos estaduais e municipais. Nos ... lado, a revisão dos incentivos incidentes sobre os principais tributos e a identificação dos ... fiscais introduzindo mudanças na legislação de regência, bem como na estrutura operacional ... à demanda complementar por proteína animal. Os principais elementos deste cenário são a ... 3.7.3. Melhoramento e pavimentação ... Tem por finalidade ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas ... çamentária de 1995 e a respectiva legislação em vigor nesta data: ... I - Fundo de ... melhoramento das condições de navegabilidade das hidrovias ... revisão da legislação fitossanitária e animal, com o objetivo de atualizá-la e adequá-la à ...
-
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... que o IDEC fosse intimado a se manifestar sobre o seu conteúdo, o que caracteriza, a seu juízo, ... nos campos da saúde humana, sanidade animal, produção de alimentos. Novos termos e ... Ao contrário, ela reforça o melhoramento adicionando genes de valor e bem definidos, de ... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... que o IDEC fosse intimado a se manifestar sobre o seu conteúdo, o que caracteriza, a seu juízo, ... nos campos da saúde humana, sanidade animal, produção de alimentos. Novos termos e ... Ao contrário, ela reforça o melhoramento adicionando genes de valor e bem definidos, de ... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ... -
A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas comissões de ética no uso de animais
O artigo analisa a abrangência do mandamento constitucional do art. 225, § 1º, VII, que veda práticas que submetam os animais à crueldade, relacionando-o com o uso adequado de animais em experiências científicas ou didáticas, previsto na Lei 11.794/08 e no art. 32, § 1º, da Lei 9.605/98. No foco do estudo está a interpretação dessas normas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), que sã
... de Direito (FDA) da Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Doctor Juris pela Freie ... -‐‑ѐѕюѣђ: Experimentação animal; Lei 11.794/08; crueldade contra ... humanitário que causa um melhoramento das condições de sua criação em biotérios, ... dos “3Rs”, uma vez que a legislação" anterior só admitia experimentos cient\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2599, DE 13 DE SETEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre o Plano Geral de Aproveitamento Economico do Vale do São Francisco.
... c) o melhoramento das condições de navegabilidade do rio São ... , além dos serviços de defesa sanitária animal e defesa sanitária vegetal; ... n) a ... b) a celebrar contratos, na forma da legislação vigente, para aquisição nos mercados externos, ... , em dinheiro subscrito pelo Govêrno Federal ... § 3º O capital do Govêrno Federal na ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... possuído por várias espécies: assim, animal é gênero, porque a animalidade é um elemento ... a expressão já está consagrada na legislação pátria e, por conseguinte, não há ... 182 da Constituição ... Federal 204 , estabelecendo diretrizes gerais da ... sobre a proteção e o melhoramento" do meio ambiente em toda a sua dimensão humana. \xC3" ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... , comparar com o que estabelece a legislação infraconstitucional, promovendo o respectivo ... RT, 1968, passim ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO AGRONEGÓCIO ... Se assim acontece com os ... – a extração e a exploração vegetal e animal; ... IV – a exploração da apicultura, ... ção, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
-
A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
O artigo trata da proteção dos animais de companhia na atualidade, com a proibição da comercialização desses animais pelas chamadas pet shops e na internet, na esteira da evolução do processo civilizatório, com a mudança de paradigma trazida pelos pensamentos filosóficos e em decisão de vanguarda do STJ (RESP 1.797.175/SP), que admitiu a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e...
... Far-se-á ainda uma incursão na Lei Federal 14.064/2020, bem como analisar-se-á o RESP ... secundário a relação do homem com seu animal de companhia, sobretudo nas relações ... protegidos de forma indireta pela legislação infraconstitucional e por uma interpretação ... ção e alguns Municípios tenham legislado sobre a questão animal, esbarram na possível ... e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos, conforme ... -
A guarda responsável dos animais de estimação na dissolução da união estável
A família é base da sociedade não importando como e por quem é constituída, sendo essa a interpretação da Constituição Federal de 1988 de maneira a garantir proteção as entidades familiares e seus membros. A união estável em sua essência constitui das maneiras mais simples de formar família, pois não carece de qualquer interferência estatal para sua constituição e desfazimento, excepcionando...
... essa a interpretação da Constituição Federal de 1988 de maneira a garantir proteção as ... como centro da discussão a disputa pelo animal de estimação. O trabalho tem como problema de ... em consonância com a existente legislação infraconstitucional, em especial o Código Civil ... ) como forma de utilizá-los para o melhoramento de condições físicas, sociais, psicológicas e ... 1-24, SET-DEZ 2021 ... Sobre o poder familiar, Flávio Tartuce 25 o conceitua ... -
DECRETO Nº 81771, DE 07 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.507, de 19 de Dezembro de 1977, que Dispõe Sobre a Inspeção e a Fiscalização da Produção e do Comercio de Sementes e Mudas e da Outras Providencias.
... órgãos e entidades da Administração Federal, Estados, Distrito Federal e Territórios, para a ... de plantas ou por entidade de melhoramento de plantas responsável pela criação, ... pública ou privada, reconhecida por legislação federal, controladora da certificação de ... utilizada for nociva à saúde humana ou animal, o aviso "IMPRÓPRIO PARA ALIMENTAÇÃO" e o ...
-
DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... - Marcos regulatórios: aprimorar a legislação e o marco regulatório com impactos diretos sobre ... e por órgãos colegiados do governo federal, incluindo a Comissão Técnica Nacional de ... medicamentos para aplicação humana e animal, na multiplicação e reprodução de espécies ... PARA SELEÇÃO ASSISTIDA E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL E VEGETAL ... Estimular os ...
-
Editorial
... Brasileira de Direito Animal, ano de 2018 ... A revista se inicia com a ... Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC) , analisam como a indústria ... jurídico brasileiro: análise da legislação e de decisões judiciais/ The material and ... , o artigo Biopolítica e o melhoramento genético: uma reflexão na sociedade ... Constitucional, encontraremos o artigo Sobre a vedação constitucional de crueldade contra ...