legislação ferias
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; ... IV – carteira de férias; ... V – carteira sanitária; ... VI – caderneta de matrícula; ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... V - conceder licenças e férias aos Juízes; ... VI - conceder licenças aos servidores da Justiça ... ência da Justiça Federal os Juízes Estaduais aos quais a legislação anterior atribua essa jurisdição ... § 1° Essa competência ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária ... ARTIGO 4 ... A realização ... de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares ... § 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ção, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente ... § 2º Os prazos previstos neste artigo poderão ser ... organização de seus serviços internos, inclusive estabelecendo férias coletivas do Colegiado e do Procurador-Geral, durante o qual não ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social; ... VII - apreciar a prestação ... Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... I – o teletrabalho; ... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias coletivas; ... IV – o ... II – às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e ... III – às sanções previstas em acordo ou convenção ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias" a que tiver direito em abono pecuniário ... \t\t§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolida\xC3" ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... o disposto no caput aos períodos descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... , acrescidos dos percentuais relativos a décimo terceiro salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, encargos fiscais e ... serão aplicadas sem prejuízo das penalidades previstas na legislação previdenciária ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 905 ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica ... ARTIGO 18 ... É lícito às partes fixar, de ... I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; ... II - é ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts. 143 e 144 da CLT; ... e) importância recebida a titulo de aviso-prévio indenizado, férias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... legislação específica, relacionados com a manutenção da ordem pública e ... m) a promoção; ... n) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; ... o) a ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art. 2o O piloto de aeronave e o mecânico de voo, no ... parcialmente à escala de serviço do mês, por motivo de férias ou afastamento, aplicar-se-á a proporcionalidade do número de dias ...
- Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) dias, para a duração do ... -se-ão à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda ... § 2º Os valores previstos nos incisos IV e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 173 ... Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se: ... ários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; ... #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995 ... g) ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos; ... o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; ... p) a ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... coletivo, desde que não excedente de 20 (vinte) dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social ... Art. 145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... de Direito, e cujos membros, indicados conforme dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados pelo Tribunal Regional Eleitoral e nomeados ... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos Juízes e senventuários que ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... V - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ério Militar terá sua situação definida nos têrmos da legislação específica de cada Fôrça Armada ... Art. 6º A carreira militar é ... i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; ... j) a ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... na Lei nº 9.615, de 1998, neste Decreto e, no que couber, na legislação estadual ... Art. 8º A relação entre o Sistema Brasileiro do Desporto ... de recebimento dos incentivos previstos na Lei coincidente com as férias escolares regulares; ... X - registro do atleta em formação na entidade ...