legislação ferias

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  • Acórdão nº 784470 de 2ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Terço de férias. Legislação municipal. Necessidade de análise e interpretação de legislação local. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 71004939039 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 03 de Julho de 2014

    ... S. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS, DENOMINADO, PELA LEGISLAÇÃO LOCAL, DE ABONO DE FÉRIAS. IAPS - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃOLEOPOLDO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Trata-se de ação de restituição de valores de contribuição previdenciária através da qual a autora visa à declaração de impossibilidade de contribuição previdência sobre o terço constitucional de férias, bem...

  • Acórdão nº 71004981320 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Julho de 2014

    ... S. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS, DENOMINADO, PELA LEGISLAÇÃO LOCAL, DE ABONO DE FÉRIAS. IAPS - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃOLEOPOLDO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Trata-se de ação de restituição de valores de contribuição previdenciária através da qual o autor visa à declaração de impossibilidade de contribuição previdência sobre o terço constitucional de férias, bem...

  • Acórdão nº 681877 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ou convenção coletiva. Inserção de cláusula. Férias. Fracionamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. O Tribunal Superior do Trabalho concluiu, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, pela impossibilidade de inserção de cláusula em acordo ou convenção coletiva que preveja o fracionamento das férias do obreiro fora das exceções legais. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1989-82.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junho de 2013

    ... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE 15 DIAS FORA DO PRAZO. DOBRA. Constatado que provavelmente foi contrariada a OJ...

  • Acórdão nº 788613 de Primeira Turma, 06 de Março de 2014

    ... do Tribunal a quo acerca do adicional de férias devido à servidora municipal demandaria a análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regim...

  • Acórdão nº 684517 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS-PRÊMIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

  • Acórdão nº 769448 de 2ª Turma, 18 de Março de 2014

    ... inistrativo. Servidor Público Municipal. Terço de férias. 3. Aplicação da legislação local. Lei Municipal n. 224/1998. Incidência do enunciado 280 da Súmula desta Corte. 4. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Improcedência. ARE-RG 748.371. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 70050197060 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... TUTELAR. MUNICÍPIO DE CANOAS. PAGAMENTO DE FÉRIAS COM RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O Conselheiro Tutelar é agente público que exerce um serviço público relevante; é particular em colaboração com o Poder Público, sendo sua remuneração fixada conforme legislação local. Inexistência de previsão, na legislação municipal, de pagamento de férias aos Conselheiros Tutelares. Princípio constitucional da...

  • Acórdão nº 70057664286 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 19 de Agosto de 2014

    ... IÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (ABONO DE FÉRIAS). INVIABILIDADE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO ETRANSITÓRIO, NÃO INCORPORÁVEL AOS FUTUROS PROVENTOS DO SERVIDOR. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 593.068/SC. DESCABIMENTO. O sobrestamento do feito somente é possível no caso de haver expressa determinação para tal, conforme previsão do artigo 543-B do Código de Processo Civil. No caso, da decisão que acolheu a

  • Acórdão nº 70057350225 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 20 de Maio de 2014

    ... IÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (ABONO DE FÉRIAS). INVIABILIDADE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO ETRANSITÓRIO, NÃO INCORPORÁVEL AOS FUTUROS PROVENTOS DO SERVIDOR. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 593.068/SC. DESCABIMENTO. O sobrestamento do feito somente é possível no caso de haver expressa determinação para tal, conforme previsão do artigo 543-B do Código de Processo Civil. No caso, da decisão que acolheu a

  • Acórdão nº 758962 de 2ª Turma, 16 de Outubro de 2013

    ... CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/ INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis municipais 11.716/1995 e 13.493/2003), o que inviabiliza o...

  • Acórdão nº 653010 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público efetivo. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em espécie. Necessidade de análise e interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (Constituição estadual mineira). Ofensa reflexa. 3. Violação ao princípio da legalidade. Enunciado n. 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 70051481869 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... do magistério possuem direito à 30 dias de férias, período que terá incidência do terço constitucional. 3. Hipótese na qual inexiste prova de que os professores tenham gozado férias por período superior ao previsto na legislação de regência. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Ne...

  • Acórdão nº 788188 de 2ª Turma, 14 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. DOBRA NO PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 70058601444 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... os respectivos aditivos, a eles não se aplica a legislação trabalhista. INSALUBRIDADE E FÉRIAS. O demandante percebeu o adicional de insalubridade durante o primeiro contrato temporário (17/05/2007 a 31/12/2008), conforme document...

  • Acórdão nº 1.0023.09.011429-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DOM SILVÉRIO - CARGO COMISSIONADO - FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - SERVIDORES COMISSIONADOS ABRANGIDOS - AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO CARGO OCUPADO NA LEI MUNICIPAL.

  • Acórdão nº 70057350043 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Março de 2014

    ... IÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (ABONO DE FÉRIAS). INVIABILIDADE. VERBA DECARÁTER INDENIZATÓRIO E TRANSITÓRIO, NÃO INCORPORÁVEL AOS FUTUROS PROVENTOS DO SERVIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. Considerando que, quando do ajuizamento da ação, o Município de São Leopoldo procedia ao desconto da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, é de ser reconhecida a legitimidade...

  • Acórdão nº 70055890115 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Março de 2014

    ... IÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (ABONO DE FÉRIAS). INVIABILIDADE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO ETRANSITÓRIO, NÃO INCORPORÁVEL AOS FUTUROS PROVENTOS DO SERVIDOR. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 593.068/SC. DESCABIMENTO. O sobrestamento do feito somente é possível no caso de haver expressa determinação para tal, conforme previsão do artigo 543-B do Código de Processo Civil. No caso, da decisão que acolheu a

  • Acórdão nº 724294 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... de instrumento. Servidor público. Aposentadoria. Férias. Licença-prêmio. Quinquênios. Sexta-parte. Concessão. Análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não

  • Acórdão nº 70056217011 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    ABONO DE FÉRIAS E SEU TERÇO. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Não gozadas as férias, por intuitiva necessidade de serviço, tem natureza indenizatória o abono correspondente, assim como o terço adicional, descabendo a incidência de contribuição previdenciária, sobretudo em atenção ao previsto na legislação estadual....

  • Acórdão nº 70054435508 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    ... DE RESTINGA SECA. GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Prevista às expressas a inclusão do valor do adicional noturno na base de cálculo da quantia recebida a título de gratificação natalina, férias e terço de férias pela legislação estatutária do Município de Restinga Seca, como se observa do disposto na Lei Complementar nº 01/2007, improcede o recurso do ente público, na parte...

  • Acórdão nº 1.0024.08.285999-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - ÁREA DA SAÚDE - LEIS MUNICIPAIS 6.833/95, 7.125/96, 7.523/98, 7.645/99, 9.011/05 E 9.490/08 - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO - ACOLHIMENTO DO RECURSO POR MAIORIA.

  • Acórdão nº 765773 de 2ª Turma, 15 de Outubro de 2013

    ... CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS. NATUREZA DA VERBA. LEI ESTADUAL 8.975/ INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Agravo...

  • Acórdão nº 70038270997 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SEBERI. PROFESSOR. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO EFETIVAMENTE FRUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO. 1. O pagamento da gratificação do terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado. A regra do art. 23, I, da Lei-Seberi nº 1.945/01, estabelece a concessão de férias aos membros do Magistério com duração de 45 dias. A legislação municipal deve ser...