legislação ferias

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  • Acórdão nº 784470 de 2ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Terço de férias. Legislação municipal. Necessidade de análise e interpretação de legislação local. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 681877 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acordo ou convenção coletiva. Inserção de cláusula. Férias. Fracionamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. O Tribunal Superior do Trabalho concluiu, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, pela impossibilidade de inserção de cláusula em acordo ou convenção coletiva que preveja o fracionamento ...

  • Acórdão nº 70042270702 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PROFESSOR. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR, SUPERANDO O INTERREGNO DE FÉRIAS LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do Princípio da Legalidade estrita a que está adstrita a Administração Pública, inviável se configura a incidência do terço de férias sobre período superior ao de trinta dias,...

  • Acordão nº 0000034-08.2010.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAXA E ÓLEOS MINERAIS. Hipótese em que a prova dos autos aponta para o contato do reclamante com agentes químicos insalubres em grau máximo, como óleos e graxas minerais, sem o uso de equipamentos individuais que lhe garantissem efetiva proteção, fazendo jus, portanto, à percepção do adicional em tela. Apelo improvido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1989-82.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junho de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. RECLAMADO QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento serve para destrancar recurso de revista cujo seguimento é denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade. No caso, o Município de Tubarão não interpôs o recurso de revista, conforme registrado pela Presidência do TRT de origem, ...

  • Acórdão nº 788613 de Primeira Turma, 06 de Março de 2014

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 11.7. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração para satisfazer o...

  • Acórdão nº 684517 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS-PRÊMIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, ...

  • Acordão nº 0000210-88.2010.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. DIREITO A FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. Havendo legislação municipal assegurando à categoria dos professores férias de sessenta dias, sobre a remuneração desse período deve incidir o adicional de 1/3 sobre as férias, previsto no artigo 7º, XVII, da Constituição, e não apenas sobre trinta dias. O pagamento do acréscimo ...

  • Acordão nº 0000366-42.2011.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Novembro de 2011

    MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL. FÉRIAS. Havendo legislação municipal que assegura aos professores do Município de Uruguaiana sessenta dias de férias anuais, o acréscimo do terço constitucional, previsto no artigo 7º, XVII, da Constituição da República, deve incidir sobre o período integral das férias.

  • Acordão nº (RO)0130600-57.2007.5.06.0007 (01306.2007.007.06.00.0) de 3º Turma, 08 de Junho de 2011

    A exegese extraída da Convenção n. 132 da OIT, ao dispor sobre a não inclusão dos feriados no período de férias, decerto, é assegurar a efetiva fruição do limite mínimo de férias nela previsto, daí porque não determinou a desconsideração desses dias para períodos de férias superiores. No entanto, a legislação brasileira tem previsão específica de férias superiores ao período mencionado na...

  • Acórdão nº 70021642715 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. ANOTAÇÃO NA CTPS. Vinculo com o município decorrente de contrato administrativo de serviço temporário, descabido o pagamento de FGTS e anotação na CTPS. Pagamento das férias e do 1/3 constitucional devido nos contratos temporários, visto que se trata de garantia constitucional (art. 7º, XVII, da CF). Pagamento das ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1346880 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Cumpre ressaltar que o período de 24 a 31 de...

  • Acórdão nº 769448 de 2ª Turma, 18 de Março de 2014

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor Público Municipal. Terço de férias. 3. Aplicação da legislação local. Lei Municipal n. 224/1998. Incidência do enunciado 280 da Súmula desta Corte. 4. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Improcedência. ARE-RG 748.371. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão...

  • Acórdão nº 758962 de 2ª Turma, 16 de Outubro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REGIME DE PLANTÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSISTENCIAL EM SAÚDE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE...

  • Acórdão nº 70054435508 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESTINGA SECA. GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Prevista às expressas a inclusão do valor do adicional noturno na base de cálculo da quantia recebida a título de gratificação natalina, férias e terço de férias pela legislação estatutária do Município de Restinga Seca, ...

  • Acórdão nº 70051481869 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO. 1. A conduta da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), cabendo aos Municípios, dentro de sua esfera de competência, legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I)....

  • Acordão nº 0000436-31.2010.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

    PROFESSORA. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. NORMA REGULAMENTAR. Professora admitida por instituição de ensino na vigência de norma regulamentar estabelecendo férias de sessenta dias. Norma mais benéfica em relação ao patamar mínimo fixado pela legislação trabalhista, instituída pelo empregador que integra o contrato de trabalho e o patrimônio jurídico da trabalhadora. Direito às férias que não se...

  • Acórdão nº 653010 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público efetivo. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em espécie. Necessidade de análise e interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (Constituição estadual mineira). Ofensa reflexa. 3. Violação ao princípio da legalidade. Enunciado n. 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 788188 de 2ª Turma, 14 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. DOBRA NO PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 670789 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. Impossibilidade de análise de legislação local: Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissibilidade de inovação de argumentos no agravo regimental. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

  • Acordão nº 0000850-94.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Setembro de 2011

    TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. Considerando que o Órgão Gestor de Mão-de-obra (OGMO) é o responsável, entre outros, pelo fornecimento, seleção, elaboração das escalas de trabalho, detendo, ainda, poder disciplinar, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 8.630/93, é sua também a obrigação de organizar o serviço de forma a possibilitar o efetivo gozo de férias por parte dos...

  • Acórdão nº 70058601444 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. O contrato temporário de trabalho emergencial é regulado pelas regras próprias do regime administrativo,...

  • Acórdão nº 70038253845 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ABONO DE FÉRIAS E SEU TERÇO. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO IN NATURA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO E RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL E INTERESSE PROCESSUAL. Há nítido interesse processual pelo funcionário público, quanto a obter provimento de repetição de descontos do imposto de...

  • Acórdão nº 1.0024.08.285999-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - ÁREA DA SAÚDE - LEIS MUNICIPAIS 6.833/95, 7.125/96, 7.523/98, 7.645/99, 9.011/05 E 9.490/08 - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO - ACOLHIMENTO DO RECURSO POR MAIORIA.

  • Acordão nº 0025600-58.2009.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Junho de 2011

    FRACIONAMENTO IRREGULAR DAS FÉRIAS. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. A Convenção n. 132 da OIT, vigente e ratificada pelo Brasil através do Decreto n. 3.197/99, tem status de lei ordinária e deve ser aplicada naquilo em que for mais favorável ao trabalhador. As Convenções promulgadas pela OIT determinam direitos mínimos, nada impedindo que os Estados-membros, no momento em que as...