legislação ferias

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  • Acórdão nº 784470 de 2ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Terço de férias. Legislação municipal. Necessidade de análise e interpretação de legislação local. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 882236 de 2ª Turma, 17 de Agosto de 2015

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Verbas que integram o cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF 2. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 879731 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 681877 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ou convenção coletiva. Inserção de cláusula. Férias. Fracionamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. O Tribunal Superior do Trabalho concluiu, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, pela impossibilidade de inserção de cláusula em acordo ou convenção coletiva que preveja o fracionamento das férias do obreiro fora das exceções legais. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1989-82.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junho de 2013

    ... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE 15 DIAS FORA DO PRAZO. DOBRA. Constatado que provavelmente foi contrariada a OJ...

  • Acórdão nº 788613 de Primeira Turma, 06 de Março de 2014

    ... do Tribunal a quo acerca do adicional de férias devido à servidora municipal demandaria a análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regim...

  • Acórdão nº 684517 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS-PRÊMIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

  • Acórdão nº 769448 de 2ª Turma, 18 de Março de 2014

    ... inistrativo. Servidor Público Municipal. Terço de férias. 3. Aplicação da legislação local. Lei Municipal n. 224/1998. Incidência do enunciado 280 da Súmula desta Corte. 4. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Improcedência. ARE-RG 748.371. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 758962 de 2ª Turma, 16 de Outubro de 2013

    ... CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/ INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis municipais 11.716/1995 e 13.493/2003), o que inviabiliza o...

  • Acórdão nº 653010 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público efetivo. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em espécie. Necessidade de análise e interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (Constituição estadual mineira). Ofensa reflexa. 3. Violação ao princípio da legalidade. Enunciado n. 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 808515 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONEXAÇÃO ENTRE AÇÕES. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 788188 de 2ª Turma, 14 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. DOBRA NO PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 1.0023.09.011429-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DOM SILVÉRIO - CARGO COMISSIONADO - FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - SERVIDORES COMISSIONADOS ABRANGIDOS - AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO CARGO OCUPADO NA LEI MUNICIPAL.

  • Acórdão nº 724294 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... de instrumento. Servidor público. Aposentadoria. Férias. Licença-prêmio. Quinquênios. Sexta-parte. Concessão. Análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não

  • Acórdão nº 1.0024.08.285999-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - ÁREA DA SAÚDE - LEIS MUNICIPAIS 6.833/95, 7.125/96, 7.523/98, 7.645/99, 9.011/05 E 9.490/08 - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO - ACOLHIMENTO DO RECURSO POR MAIORIA.

  • Acórdão nº 765773 de 2ª Turma, 15 de Outubro de 2013

    ... CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS. NATUREZA DA VERBA. LEI ESTADUAL 8.975/ INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Agravo...

  • Acórdão nº 1.0024.10.116359-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL - LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA A EFETIVIDADE DO DIREITO QUESTIONADO - REFLEXOS - FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUZIR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

  • Acórdão nº 1.0024.10.116359-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL - LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA A EFETIVIDADE DO DIREITO QUESTIONADO - REFLEXOS - FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUZIR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

  • Acórdão nº 670789 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. Impossibilidade de análise de legislação local: Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissibilidade de inovação de argumentos no agravo regimental. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

  • Acórdão nº 1.0702.11.000606-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    ... E PERMANENTE - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - PROTEÇÃO AO CONTRATADO DE BOA-FÉ - DIREITO SOCIAIS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.

  • Acórdão nº 1.0702.11.000606-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    ... E PERMANENTE - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - PROTEÇÃO AO CONTRATADO DE BOA-FÉ - DIREITO SOCIAIS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.

  • Acórdão nº 1.0145.08.487074-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - FACULDADE DO SERVIDOR - PEDIDO COM 60 DIAS DE ANTECEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAL E TEMPORAL - SENTENÇA MANTIDA.

  • Acordão nº 0000034-08.2010.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

    ... parâmetro distinto. Recurso provido. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. A legislação faculta às empresas conceder férias coletivas a seus empregados em dois períodos, desde que estes não sejam inferiores a 10 (dez) dias cada, na forma do art. 139 e § 1º da CLT. Compro...

  • Acórdão nº 1.0024.10.289258-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    ... EM CONDIÇÕES INSALUBRES - INEXISTÊNCIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. 1- O servidor contratado temporariamente pela FHEMIG, cujo contrato foi sucessivamente renovado, não faz jus a verbas de natureza trabalhista, dada a natureza administrativa do vínculo firmado, sendo-lhe devidas as verbas asseguradas no art. 39, §3º da Constituição Federal, como o terço constitucional de férias e o adicional noturno, já que comprovadamente prestava serviço no...

  • Acórdão nº 1.0024.10.289258-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    ... EM CONDIÇÕES INSALUBRES - INEXISTÊNCIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. 1- O servidor contratado temporariamente pela FHEMIG, cujo contrato foi sucessivamente renovado, não faz jus a verbas de natureza trabalhista, dada a natureza administrativa do vínculo firmado, sendo-lhe devidas as verbas asseguradas no art. 39, §3º da Constituição Federal, como o terço constitucional de férias e o adicional noturno, já que comprovadamente prestava serviço no...