legislação ferias
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Acórdão Nº 0000244-91.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... SUBSÍDIO. PAGAMENTO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ... legislação infraconstitucional. Precedente RE nº 650.898-RS, objeto do Tema nº 484 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3999/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... Recurso provido ... EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS. A categoria profissional dos empregados domésticos é ... Como as férias não foram quantificadas, remete-se à legislação infraconstitucional, que tanto no caso do empregado comum quanto no dos ...
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Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - dezoito dias, para a duração do ... ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 47-29.2020.5.12.0061)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM . ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão...
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017 ... ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS" SOBRE ABONO PECUNIÁRIO ... BIS IN IDEM ... ADEQUA\xC3" ... questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... " nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001853-28.2012.5.06.0003), 29-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. FÉRIAS FRUÍDAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Insere-se no conceito de o salário de contribuição a remuneração paga ao trabalhador no período de férias regularmente concedidas, a teor do § 14.º do Decreto n. 3.048/99, que assim estabelece: A incidência da contribuição sobre a remuneração das férias ocorrerá no mês a que elas se referirem, mesmo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000607-94.2012.5.06.0003), 06-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. FÉRIAS FRUÍDAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Insere-se no conceito de o salário de contribuição a remuneração paga ao trabalhador no período de férias regularmente concedidas, a teor do § 14.º do Decreto n. 3.048/99, que assim estabelece: A incidência da contribuição sobre a remuneração das férias ocorrerá no mês a que elas se referirem, mesmo
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Acórdão Nº 0020053-41.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
PROFESSOR CELETISTA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. FÉRIAS. 45 DIAS. A legislação invocada pela autora para amparar o pedido de pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias, não lhe é aplicável, porque o contrato de trabalho correspondente é regido pela CLT. Recurso do reclamado a que se dá provimento.
... EMENTA PROFESSOR CELETISTA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. FÉRIAS. 45 DIAS. A legislação invocada pela autora para amparar o pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000429-36.2012.5.06.0007 (00302-2006-411-06-00-5)), 12-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE NÃO GOZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Depreende-se que se desincumbiu satisfatoriamente o Autor do seu onus probandi nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A invalidade dos cartões do ponto, no que tange ao registro dos intervalos intrajornadas, perante o conteúdo...
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Decreto nº 4.882 de 18/11/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de ...
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Acórdão nº 2014/0130355-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ... , ser aplicada no mês de regência a legislação ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... I - na legislação reunida na Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), expedida ... d) os abonos de férias não excedentes dos limites estabelecidos nos artigos 143 e 144 da ...
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Acórdão nº 2014/0169574-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE ... DESPROVIMENTO. ... I - Consoante a legislação de regência (Leis n. 8.437/1992 e n. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1967/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. FÉRIAS FORENSES. COMARCA DESPROVIDA DE VARA DO TRABALHO. 1. Em se tratando de Comarca desprovida de Vara do Trabalho, a jurisdição é exercida por juízes de direito. Nesta situação, para a interposição de recursos, incumbe a observância da legislação própria da Justiça Comum, sobretudo o período destinado às férias forenses, quando os prazos processuais...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. FÉRIAS FORENSES. COMARCA ... DESPROVIDA DE VARA DO TRABALHO ... 1. Em se ... -
Acórdão nº 2008/0206701-5 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA REQUERER A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. 1. A impetração do mandado de segurança, a fim de se impugnar ato administrativo que indeferiu a concessão da conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias...
... ÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA REQUERER A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO ... estabelecida, de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional, sob pena de usurpação da competência da ... -
Acórdão nº 71010235505 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA EXTRAORDINÁRIA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO DE FÉRIAS. LEGISLAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... SOBRE HORA EXTRAORDINÁRIA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO DE FÉRIAS. LEGISLAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA POSSIBILIDADE DE INCOORAÇÃO DAS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005245-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - PAGAMENTO DEVIDO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME DE PRECATÓRIO OU RPV1. A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que, sendo prevista na legislação a aquisição das férias-
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Acórdão Nº 0001834-60.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... POLÍTICO – VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS – AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – ...
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Acórdão nº 1.0540.11.001537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RAUL SOARES - QUINQUÊNIO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE VÍNCULO CELETISTA - FÉRIAS-PREMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - ADICIONAL DE 1/6 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MODIFICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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Acórdão nº 1.0540.11.001537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RAUL SOARES - QUINQUÊNIO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE VÍNCULO CELETISTA - FÉRIAS-PREMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - ADICIONAL DE 1/6 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MODIFICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08158081020194058200), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0815808-10.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIO RODRIGUES GOMES ADVOGADO: Camille Christien Vieira Palitot RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA...
... de, a partir do segundo ano de exercício, poder usufruir das férias durante o próprio período aquisitivo, sem que seja necessário aguardar ... do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. §1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão ... -
Acórdão nº 1.0515.14.003941-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VEREADOR - AGENTE POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - MUNICÍPIO DE PIUMHI - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS - Conforme orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, é devido o pagamento do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional a agente político local...
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Decisao Nº 8000787-41.2018.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000787-41.2018.8.05.0261 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TUCANO Advogado(s): ISAQUE DE SANTANA CORREIA, MURILO MACEDO PEREIRA, ISLA SANTOS DE JESUS APELADO: ANA KARLA SOUZA DOS SANTOS Advogado(s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS SR02 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO...
... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NÃO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO, MAS DE APENAS 30 (TRINTA) DIAS. DOCENTES DO ... 7º ... 4. Já no âmbito local, a legislação municipal n° 265/2011, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de ... - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - INDEAMT POR 2021 00003 FÉRIAS
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1000313-44.2017.5.02.0461)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O TRT, soberano na análise das provas, consignou que o reclamante, na função de coordenador, não exercia função de confiança, nos moldes previstos no art. 62, II, da CLT, pois, dentre as...
... Agravo não provido ... FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... O TRT ... na medida em que desrespeita a finalidade da legislação, que é assegurar a recomposição ... física e mental do ... -
Acórdão nº 2014/0105287-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... férias ... , o tema foi dirimido no âmbito da legislação local (interpretação da Lei ...