legislação ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-33.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. 1. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a...
...Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. INÍCIO DAS FÉRIAS NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO DOBRADO DO ÍNTERIM ...ção do liame empregatício expressamente previstos na legislação (art. 133/CLT). Se as férias não forem concedidas dentro desse prazo, o ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1346880 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Cumpre ressaltar que o período de 24 a 31 de...
... ressaltar que o período de 24 a 31 de dezembro não se refere a férias ou recesso, mas sim a feriado, segundo a legislação local (Lei ... -
Decreto-Lei nº 1.873 de 27/05/1981. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... públicos federais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista. Parágrafo único - O adicional de insalubridade por ...I - férias;. II - casamento;. III - luto;. IV - licenças para tratamento da própria ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...ós o transcurso de sessenta dias do prazo estabelecido pela legislação;. II - relativos a remunerações, sempre que decorrentes de documento ..., a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...-se à incidência de Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação" específica, mas não é sujeito ao pagamento de contribuição previdenci\xC3"... ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias;. h) adicional ou auxílio-natalidade;. i) adicional ou ...áveis por sua execução sujeitos às sanções previstas na legislação. Art. 6º Fica instituída comissão com a finalidade de propor ...
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Acórdão Nº 1370393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. PERÍODO DE RECESSO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local (Súmula 280/STF). 2. Agravo...
...MUNICIPAL. PERÍODO DE RECESSO. TERÇO CONSTITUCIONAL. DE FÉRIAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. ENUNCIADO 280 DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...XV - conceder férias e licenças aos Magistrados e aos funcionários da Secretaria do Tribunal, ... e quaisquer medidas de natureza administrativa previstas na legislação pertinente;. III - baixar atos normativos, visando à prevenção, ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;. IV - modos de transporte motorizado: modalidades que se ... normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem ...
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Acórdão nº 2008/0185534-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ART. 102 DA LEI 8.112/90. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. 1. "A legislação de regência não faz qualquer exclusão em relação ao pagamento do auxílio-alimentação no período de férias ou de licença. Sendo assim, deve haver o pagamento da rubrica também naqueles períodos considerados como de efetivo exercício por força do...
...102 DA LEI 8.112⁄90. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. 1. "A legislação de regência não faz qualquer exclusão em relação ao pagamento do férias ou de licença. Sendo assim, deve haver o pagamento da rubrica também ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
...XXVI - o adicional de férias (Constituição, art. 7º, XVII);. XXVII - o adicional noturno ... por cento, treze por cento e dezesseis por cento, na forma da legislação em vigor;. VII - adicional de insalubridade: dois vírgula cinco por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0013500-66.2007.5.06.0012 (00135-2007-012-06-00-7)), 24-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. GOZO PARCIAL. PAGAMENTO EM DOBRO. A legislação trabalhista disciplinou as férias, com o estabelecimento de prazos, para sua concessão (12 meses após o período aquisitivo - CLT, art. 134, caput); e seu pagamento deve ser efetuado, até dois dias antes do início da fruição (CLT, art. 145, caput). Desta forma, tem o empregador dupla obrigação, conceder e pagar as férias,...
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Acórdão Nº 1298997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do
...IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. TERÇO DE. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... -
Acórdão Nº 1371093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO. RECEBIMENTO DE TERÇO CONTITUCIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao...
...DESVIRTUAMENTO. RECEBIMENTO DE TERÇO CONTITUCIONAL DE FÉRIAS. PROPORCIONAIS. LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL. LOCAL. OFENSA REFLEXA. ... -
Acórdão Nº 1319324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. FÉRIAS DE. SESSENTA DIAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000867-67.2018.5.06.0002), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. A legislação trabalhista disciplinou as férias com o estabelecimento de prazos para sua concessão (12 meses após o período aquisitivo - CLT, art. 134, caput) e seu pagamento (até dois dias antes do início das férias - CLT, art. 145, caput). Desse modo, tem o empregador dupla obrigação em relação às férias, quais sejam, conceder e pagar dentro dos prazos legalmente...
... . EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. A legislação trabalhista disciplinou as férias com o estabelecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16540-27.2007.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência dedesta Corte Superior sobre a matéria encontra-se cristalizada na Súmula 368/TST, no sentido da competência da Justiça do Trabalho para determinar os recolhimentos previdenciários. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. Conforme quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, não houve o...
... PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. Conforme quadro fático descrito pelo Tribunal ... não sobre a remuneração de 45 dias de férias, prevista em legislação municipal, como faz crer o agravante. Nesse contexto, não há como se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
...à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem à proteção do ... da violação das normas trabalhistas, previstas na CLT e legislação extravagante, será, na data da publicação desta Lei, triplicado e, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
... e empresa de pequeno porte será feito em conformidade com a legislação em vigor. Art. 6° Feita a comunicação, e independentemente de ...17 desta lei; e. IV - controlar os períodos de férias de seus empregados. Art. 22. As microempresas e as empresas de pequeno ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
...6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; . 7. recebidas a título de ganhos ..., até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior. Art. 30. Ficam convalidados os atos praticados com base na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:. #Incluído pela Lei Complementar ... será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000218-08.2018.5.06.0001), 31-01-2019
FÉRIAS. PAGAMENTO. REQUISITOS. A legislação trabalhista disciplinou as férias com o estabelecimento de prazos para sua concessão (12 meses após o período aquisitivo - CLT, art. 134, caput) e seu pagamento deve ser efetuado até dois dias antes do início da fruição (CLT, art. 145, caput). Desta forma, tem o empregador dupla obrigação: conceder e pagar as férias dentro dos prazos legalmente...
...PAGAMENTO. REQUISITOS. A legislação trabalhista disciplinou as férias com o estabelecimento de prazos para ... -
Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
...b) as parcelas de natureza não habitual;. c) o abono de férias;. d) as parcelas percentuais incidentes sobre o salário. § 5° As ...á o infrator à aplicação das sanções previstas na legislação relativa à defesa econômica, no que couber, em particular na Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...I - empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista;. II - empregado, aquele assim definido pela legislação ...VI - auxílio-funeral;. VII - adicional de férias;. VIII - auxílio-alimentação, mesmo se pago em dinheiro;. IX - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98200-62.2002.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. O Tribunal Regional consignou que o fornecimento dos cremes de proteção não era apto a neutralizar os efeitos da insalubridade, decorrentes do trabalho com produtos compostos de hidrocarbonetos aromáticos, porquanto o creme era eliminado na realização das tarefas, havendo, também ação dos agentes insalubres por...
...Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O fracionamento das férias ...A legislação privilegia a concessão das férias no período único e, apenas ...