legislação ferias
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ções sobre adequação orçamentária das alterações na legislação;. IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e ... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-33.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. 1. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a...
...Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. INÍCIO DAS FÉRIAS NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO DOBRADO DO ÍNTERIM ...ção do liame empregatício expressamente previstos na legislação (art. 133/CLT). Se as férias não forem concedidas dentro desse prazo, o ... -
Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
...É vedada a concessão de GECC a servidor em usufruto de férias, afastamentos ou licenças legais, remuneradas ou não. Art. 4º A GECC ... pactuadas com o órgão ou a entidade, na forma prevista em legislação específica. Art. 8º O pagamento da GECC será efetuado por meio do ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... nesta Lei, na Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, e na legislação relativa aos servidores públicos civis da União. ARTIGO 2. O Serviço ...ARTIGO 17. Não poderá gozar férias o servidor removido para posto no exterior ou para a Secretaria de Estado, ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012. X - o adicional de férias;. #Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011. XI - o adicional ... para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003. ARTIGO 7. O servidor ocupante de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...V - infringir o disposto em legislação específica de controle da publicidade. Parágrafo único. Caso seja ...férias". Art. 68. As férias do aprendiz coincidirão, preferencialmente, com as f\xC3"...
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Acórdão nº 2008/0185534-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ART. 102 DA LEI 8.112/90. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. 1. "A legislação de regência não faz qualquer exclusão em relação ao pagamento do auxílio-alimentação no período de férias ou de licença. Sendo assim, deve haver o pagamento da rubrica também naqueles períodos considerados como de efetivo exercício por força do...
...102 DA LEI 8.112⁄90. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. 1. "A legislação de regência não faz qualquer exclusão em relação ao pagamento do férias ou de licença. Sendo assim, deve haver o pagamento da rubrica também ... -
Acórdão Nº 1373338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUINQUÊNIO E DE FÉRIAS-PRÊMIO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. LEI MUNICIPAL Nº 2.966/98 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 41/2011. ALEGADA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL...
...QUINQUÊNIO E DE FÉRIAS-PRÊMIO. PREENCHIMENTO DE. REQUISITOS. LEI MUNICIPAL Nº 2.966/98 E LEI ...TEMPORÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO. LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 e. 280 DO STF. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16540-27.2007.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência dedesta Corte Superior sobre a matéria encontra-se cristalizada na Súmula 368/TST, no sentido da competência da Justiça do Trabalho para determinar os recolhimentos previdenciários. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. Conforme quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, não houve o...
... PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. Conforme quadro fático descrito pelo Tribunal ... não sobre a remuneração de 45 dias de férias, prevista em legislação municipal, como faz crer o agravante. Nesse contexto, não há como se ... -
Acórdão nº 970842 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não da verba em questão, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito...
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Acórdão nº 930636 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência do STF está firmada no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000111-16.2015.5.06.0341), 07-07-2016
FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. CABIMENTO. A legislação trabalhista disciplinou as férias com o estabelecimento de prazos para sua concessão (12 meses após o período aquisitivo - CLT, art. 134, caput) e seu pagamento (até dois dias antes do início das férias - CLT, art. 145, caput). Desta forma, tem o empregador dupla obrigação em relação às férias, quais sejam, conceder e pagar dentro...
... Procedência : Vara do Trabalho de Pesqueira/PE EMENTA FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. CABIMENTO . A legislação trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000424-17.2014.5.06.0145), 12-05-2016
FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. CABIMENTO.A legislação trabalhista disciplinou as férias com o estabelecimento de prazos para sua concessão (12 meses após o período aquisitivo - CLT, art. 134, caput) e seu pagamento (até dois dias antes do início das férias - CLT, art. 145, caput). Desta forma, tem o empregador dupla obrigação em relação às férias, quais sejas, conceder e pagar...
... Procedência : 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE EMENTA FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. CABIMENTO .A legislação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de: . I - gratificação natalina; . II - adicional de férias; . III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...VIII - as disposições sobre alterações na legislação" e sua adequação orçamentária;. IX - as disposições sobre a fiscaliza\xC3"... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1821-14.2012.5.06.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DOBRA DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. Irretocável a decisão monocrática que considerou que a matéria "dobra de férias" está prevista na legislação infraconstitucional, razão pela qual, incide, no caso, a Súmula 266 do TST. Ademais,...
... VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DOBRA DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. . . . Irretocável a decisão ... prevista na legislação infraconstitucional, razão pela qual, incide, no caso, a Súmula 266 . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-781841/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEEE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. INTEGRAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A vantagem relativa à gratificação de férias decorre de norma regulamentar da empresa, cuja observância obrigatória não excede a jurisdição territorial do TRT prolator da interpretação divergente. Inteligência do art. 896, b, da CLT. Embargos não conhecidos.
...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEEE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. INTEGRAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A vantagem relativa à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98200-62.2002.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. O Tribunal Regional consignou que o fornecimento dos cremes de proteção não era apto a neutralizar os efeitos da insalubridade, decorrentes do trabalho com produtos compostos de hidrocarbonetos aromáticos, porquanto o creme era eliminado na realização das tarefas, havendo, também ação dos agentes insalubres por...
...Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O fracionamento das férias ...A legislação privilegia a concessão das férias no período único e, apenas ... -
Acórdão Nº 1349440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... a) Por motivo de férias;. b) Por motivo de núpcias, luto, dispensas do serviço ou ... de fazer jus por força de dispositivo desta Lei ou de legislação específica. Art. 17. Aplica-se ao militar desaparecido ou ...
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Acórdão Nº 0020405-33.2016.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXOS EM FÉRIAS. As férias são apuradas no período em que deve haver o pagamento, ou seja, a data de limite de contraprestação devida, qual seja, o ano seguinte ao período aquisitivo das férias devidas, uma vez que a legislação permite ao empregador a concessão das férias no período de mais 12 meses após seu vencimento. Dessa forma, correta a conta....
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXOS EM FÉRIAS. As férias são apuradas no período em que deve haver o pagamento, ou ... ao período aquisitivo das férias devidas, uma vez que a legislação permite ao empregador a concessão das férias no período de mais 12 ... -
Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares. § 6º O recesso de que trata o § 5º deste artigo deverá ... Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário a legislação relacionada à saúde, medicina e segurança no trabalho, observado que a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... e julgada pelo juiz federal competente, inclusive durante as férias forenses. § 2º Declarado o interesse social, para fins de reforma ...ARTIGO 8. O autor, além de outras formas previstas na legislação processual civil, poderá requerer que a citação do expropriando seja ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação específica. Parágrafo único. A administração pública adotará as ...ções sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001145-27.2018.5.06.0145), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. A legislação trabalhista disciplinou as férias com o estabelecimento de prazos para sua concessão (12 meses após o período aquisitivo - CLT, art. 134, caput) e seu pagamento (até dois dias antes do início das férias - CLT, art. 145, caput). Desta forma, tem o empregador dupla obrigação em relação às férias, quais sejas, conceder e pagar dentro dos prazos...
...FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. A legislação trabalhista disciplinou as férias com o ...