legislação ferias
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000867-67.2018.5.06.0002), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. A legislação trabalhista disciplinou as férias com o estabelecimento de prazos para sua concessão (12 meses após o período aquisitivo - CLT, art. 134, caput) e seu pagamento (até dois dias antes do início das férias - CLT, art. 145, caput). Desse modo, tem o empregador dupla obrigação em relação às férias, quais sejam, conceder e pagar dentro dos prazos legalmente...
... FÉRIAS. A legislação trabalhista disciplinou as férias com o estabelecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16540-27.2007.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência dedesta Corte Superior sobre a matéria encontra-se cristalizada na Súmula 368/TST, no sentido da competência da Justiça do Trabalho para determinar os recolhimentos previdenciários. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. Conforme quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, não houve o...
... PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. Conforme quadro fático descrito pelo Tribunal ... não sobre a remuneração de 45 dias de férias, prevista em legislação municipal, como faz crer o agravante. Nesse contexto, não há como se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem à proteção do ... da violação das normas trabalhistas, previstas na CLT e legislação extravagante, será, na data da publicação desta Lei, triplicado e, em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000218-08.2018.5.06.0001), 31-01-2019
FÉRIAS. PAGAMENTO. REQUISITOS. A legislação trabalhista disciplinou as férias com o estabelecimento de prazos para sua concessão (12 meses após o período aquisitivo - CLT, art. 134, caput) e seu pagamento deve ser efetuado até dois dias antes do início da fruição (CLT, art. 145, caput). Desta forma, tem o empregador dupla obrigação: conceder e pagar as férias dentro dos prazos legalmente...
... PAGAMENTO. REQUISITOS. A legislação trabalhista disciplinou as férias com o estabelecimento de prazos para ... -
Acórdão Nº 1348812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE ... LCE 100/07 E LEI ESTADUAL ... 10.254/1990. CONVERSÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO EM ... PECÚNIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME ... DE ...
-
Acórdão Nº 1346822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE ... LCE 100/07 E LEI ESTADUAL ... 10.254/1990. CONVERSÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO EM ... PECÚNIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME ... DE ...
-
Acórdão Nº 1371074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... NECESSIDADE, NO CASO, DE ... REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL ... SÚMULAS 279 E 280. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... benefício das férias proporcionais tem previsão em legislação local (Lei ... Complementar ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... #Incluído pela Lei ... será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da ...
-
Acórdão Nº 1349548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... I - empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista; ... II - empregado, aquele assim definido pela legislação ... VI - auxílio-funeral; ... VII - adicional de férias; ... VIII - auxílio-alimentação, mesmo se pago em dinheiro; ... IX - ...
-
Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... b) as parcelas de natureza não habitual; ... c) o abono de férias; ... d) as parcelas percentuais incidentes sobre o salário ... § 5° As ... á o infrator à aplicação das sanções previstas na legislação relativa à defesa econômica, no que couber, em particular na Lei ...
-
DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... CAPíTULO IV ... Das Férias, dos Afastamentos e das Licenças ... Art. 25. - O funcionário ... tocante ao funcionário em missão no exterior, o disposto na legislação sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98200-62.2002.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO ... O fracionamento das ... A legislação privilegia a concessão das férias no período único e, apenas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101800-49.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. 2. FÉRIAS ... - CONCESSÃO IRREGULAR - PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos do art. 134, ... O direito ao gozo das férias, assim como previsto na legislação, possui caráter indisponível e tem o objetivo de proporcionar ao ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos ... #Incluído pela Lei nº ... a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ARTIGO 64 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-781841/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEEE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. INTEGRAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A vantagem relativa à gratificação de férias decorre de norma regulamentar da empresa, cuja observância obrigatória não excede a jurisdição territorial do TRT prolator da interpretação divergente. Inteligência do art. 896, b, da CLT. Embargos não conhecidos.
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEEE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS" ... INTEGRAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A vantagem relativa à gratifica\xC3" ... - Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que a agravante postula a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a diversos títulos. No entanto, somente fundamentou seu pedido quanto às férias gozadas. Sendo assim, no tocante aos valores pagos em auxílio-acidente,...
... férias gozadas. Sendo assim, no tocante aos ... recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por ... -
Acórdão Nº 1373338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... QUINQUÊNIO E DE FÉRIAS-PRÊMIO ... PREENCHIMENTO DE ... REQUISITOS. LEI MUNICIPAL Nº 2.966/98 E ... TEMPORÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO ... LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 e ... 280 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-29.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... 5. FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL. O Tribunal Regional emitiu tese de que as ... ocorre porque as férias serão calculadas de acordo com a legislação vigente à época da concessão ou do pagamento da indenização, e não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90940-40.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/jms/viv/er AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Em se tratando de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-99000/2002-0382-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO ... O fracionamento das ... A legislação privilegia a concessão das férias no período único e, apenas ...
-
Acórdão nº 970842 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não da verba em questão, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito...
-
Acórdão nº 930636 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência do STF está firmada no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000111-16.2015.5.06.0341), 07-07-2016
FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. CABIMENTO. A legislação trabalhista disciplinou as férias com o estabelecimento de prazos para sua concessão (12 meses após o período aquisitivo - CLT, art. 134, caput) e seu pagamento (até dois dias antes do início das férias - CLT, art. 145, caput). Desta forma, tem o empregador dupla obrigação em relação às férias, quais sejam, conceder e pagar dentro...
... Procedência : Vara do Trabalho de Pesqueira/PE EMENTA FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. CABIMENTO ... A legislação trabalhista ...