legislação ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1001231/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. LICENÇA REMUNERADA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NÃO-CONCESSÃO DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RECONHECIDA. NÃOApesar da legislação prever a impossibilidade do gozo de férias, quando o Empregado ficar afastado, por período superior a 30 dias, recebendo remuneração licença remunerada devido o pagamento do terço constitucional sobre a remuneração...
... DIAS. NÃO-CONCESSÃO DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL RECONHECIDA. NÃO Apesar da legislação prever a impossibilidade do gozo de férias, quando o Empregado ficar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57341-78.2001.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE LEI NO ESPAÇO. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL EXTINTIVA. SOLIDARIEDADE - GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL. FÉRIAS VENCIDAS. AVISO-PRÉVIO. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS. FGTS DE 40% E SEGURO-DESEMPREGO. HORAS EXTRAS -...
... SOLIDARIEDADE - GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL. FÉRIAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de: ... I - gratificação natalina; ... II - adicional de férias; ... III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1189/2003-382-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2008
FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O fracionamento das férias em períodos inferiores a dez dias (art. 134, § 1º, da CLT) acarreta o pagamento de forma dobrada. A legislação privilegia a concessão das férias no período único e, apenas excepcionalmente, autoriza o fracionamento, desde que não haja período inferior a dez dias, o que não foi observado pela reclamada. Se ocorre tal...
... PROC. Nº TST-RR-1.189/2003-382-04-00.2 ... A C Ó R D Ã O ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO ... O fracionamento das ... A legislação privilegia a concessão das férias no período único e, apenas ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as disposições sobre a ... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183400-88.2009.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Constata-se que a decisão recorrida está amparada eminentemente na legislação municipal (Lei Orgânica Municipal), condicionando a admissibilidade do recurso de revista à demonstração de efetiva divergência jurisprudencial, nos termos da alínea -c- do art. 896 da CLT. Contudo, o Município-reclamado não
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS-PRÊMIO ... - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Constata-se que a são recorrida está amparada eminentemente na legislação municipal (Lei Orgânica Municipal), condicionando a admissibilidade do ... -
Acórdão Nº 1349440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ...
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Acórdão Nº 0020405-33.2016.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXOS EM FÉRIAS. As férias são apuradas no período em que deve haver o pagamento, ou seja, a data de limite de contraprestação devida, qual seja, o ano seguinte ao período aquisitivo das férias devidas, uma vez que a legislação permite ao empregador a concessão das férias no período de mais 12 meses após seu vencimento. Dessa forma, correta a conta....
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXOS EM FÉRIAS. As férias são apuradas no período em que deve haver o pagamento, ou ... ao período aquisitivo das férias devidas, uma vez que a legislação permite ao empregador a concessão das férias no período de mais 12 ... -
Acórdão Nº 1447718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... FÉRIAS ... NATUREZA JURÍDICA. COMPREENSÃO DIVERSA. REEXAME DA ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001145-27.2018.5.06.0145), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. A legislação trabalhista disciplinou as férias com o estabelecimento de prazos para sua concessão (12 meses após o período aquisitivo - CLT, art. 134, caput) e seu pagamento (até dois dias antes do início das férias - CLT, art. 145, caput). Desta forma, tem o empregador dupla obrigação em relação às férias, quais sejas, conceder e pagar dentro dos prazos...
... FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. A legislação trabalhista disciplinou as férias com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000312-78.2020.5.06.0261), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS VENCIDAS. DEVIDA. A respeito das férias, a legislação trabalhista estabeleceu prazos para sua concessão (12 meses após o período aquisitivo - CLT, art. 134, caput) e seu pagamento (até dois dias antes do início das férias - CLT, art. 145, caput). Logo, tem o empregador a obrigação de conceder e pagar as férias dentro dos interregnos legalmente estipulados. A...
... EMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS VENCIDAS. DEVIDA. A respeito das férias, a legislação trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-66.2007.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... FÉRIAS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO EMPREGADO. ART. 135 DA CLT. INOBSERVÂNCIA ... , por se tratar de imposição de obrigação sem amparo na legislação pátria, a condenação a novo pagamento das férias, acrescidas do terço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-35.2004.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE ... 134 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO ... A legislação privilegia a concessão das férias no período único (art. 134, caput, ...
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Acórdão Nº 0021289-79.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONVERSÃO DE 10 DIAS DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, autorizada no art. 143 da CLT, é faculdade concedida ao empregado, e não do empregador. Portanto, o desrespeito à legislação, com imposição pela empregadora da obrigação de "venda" das férias, acarreta os mesmos efeitos pecuniários que
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONVERSÃO DE 10 DIAS ... Portanto, o desrespeito à legislação, com imposição pela empregadora da obrigação de "venda" das férias, ... - Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. MAGISTRADO APOSENTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. 1. O direito a férias-prêmio é vantagem estabelecida na Constituição do Estado de Minas Gerais, auferida, desde sua origem, em razão do efetivo exercício de serviço público. 2. Se a Lei Maior...
... SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. MAGISTRADO APOSENTADO DO ... 3. Desimporta a circunstância de a legislação estadual autorizar a ... -
Acórdão nº 2016/0079713-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FÉRIAS DA MAGISTRADA. PACIENTE QUE RESPONDIA ... Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a ...
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Acórdão nº 2015/0106982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. ... Seção, para, interpretando a legislação federal de regência, consolidar ...
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Acórdão nº 2014/0211940-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. ... legislação em vigor na época da interposição da ação ...
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Acórdão nº 882236 de 2ª Turma, 17 de Agosto de 2015
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Verbas que integram o cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF 2. Agravo regimental não provido.
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Acórdão Nº 0020448-89.2018.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
FÉRIAS. PERÍODO DE GOZO. SUSPENSÃO. Havendo comprovação nos autos de que o autor laborou nos períodos em que estaria em gozo de férias, e tendo em vista que tal prática não encontra abrigo da legislação trabalhista, cabível a condenação da parte reclamada pela dobra de férias que foram suspensas.
... RELATOR: SIMONE MARIA NUNES ... EMENTA FÉRIAS. PERÍODO DE GOZO. SUSPENSÃO. Havendo comprovação nos autos de que o ... , e tendo em vista que tal prática não encontra abrigo da legislação trabalhista, cabível a condenação da parte reclamada pela dobra de ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em legislação" social ... § 1º A nomeação dos presidentes e presidentes substitutos \xC3" ... b) nas demais localidades, salvo os casos de férias, por trinta dias, licença morte ou renúncia, quando a designação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... LEGISLAÇÃO" ... ESPECÍFICA. ... INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO DE \xC2" ... e peremptórios, não se interrompendo por férias", ... domingo ou dia feriado\", ou seja, nesse caso \xC2" ...
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Acórdão Nº 0020063-04.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. Reconhecida a justa causa, o empregado tem direito ao pagamento das férias e décimos terceiros salários do contrato, ainda que proporcionais, que tem origem no tempo de serviço prestado e não decorrem do motivo que ensejou a rescisão contratual. Direito a férias garantido pela convenção 132 da OIT, que supera a legislação ordinária sob a mesma questão.
... a justa causa, o empregado tem direito ao pagamento das férias e décimos terceiros salários do contrato, ainda que proporcionais, que ... a férias garantido pela convenção 132 da OIT, que supera a legislação ordinária sob a mesma questão ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ... nas férias e no décimo terceiro salário ...