legislação ferias
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Acórdão nº 2014/0106638-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E NA CONSTITUIÇÃO ... férias ...
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Acórdão nº 784470 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Terço de férias. Legislação municipal. Necessidade de análise e interpretação de legislação local. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010414520204058001), 26-04-2022
Ementa Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão desta Quarta Turma, que negou provimento à apelação. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Ficou consignado na ementa do acórdão atacado que a jurisprudência desta Quarta Turma, cuja fundamentação se adota, é no sentido de que, após o decurso de doze meses de exercício pelo servidor público, previsto...
... Civil, para determinar à União que não obste o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser ... do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2645/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... de 13º salário proporcional e do terço constitucional sobre as férias, mas não provoca agravamento da condenação, não afronta a literalidade ... Com efeito, a legislação que disciplina as férias do empregado doméstico, após a promulgação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.048522-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - VÍNCULO EFETIVO - AUSÊNCIA - Sendo estabelecido, pela legislação local que as férias-prêmio apenas são devidas aos servidores efetivos, não fazem jus a tal benefício os servidores estabilizados na forma do art. 19 do ADCT. "O Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento de que é necessário que o servidor público possua, além
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001424-62.2015.5.06.0001), 20-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. A execução da contribuição previdenciária deve observar os limites legais e temporais aplicáveis ao caso concreto, aplicando-se o percentual legal então vigente. As empresas de alguns setores específicos, nos termos da Lei nº 12.546/11, contribuem para a previdência em percentual sobre o valor da receita bruta em substituição às...
... afastada da cobrança, atentando-se ao período previsto na legislação. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FÉRIAS. CONCESSÃO E GOZO. ÔNUS DE PROVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-85.2006.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Não se constata, no caso ... previsto situa-se na esfera da interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, mediante a qual se busca fixar a abrangência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22083/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Assegurando, Constituição Federal de 1988, à categoria dos domésticos os direitos previstos em limitados incisos do artigo 7º, dentre eles o XVII, que prevê o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal, esta equiparação atrai a incidência da norma consolidada naquilo que não conflitar diretamente com...
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/DP/sj ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Assegurando, Constituição ... Federal de 1988, à ... consolidada naquilo que não conflitar diretamente com a legislação específica do trabalho doméstico. Assim, devidas as férias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95800-85.2008.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... legislação" e reflexos em "DSRs e feriados, férias + 1/3, l3º salários e FGTS + ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-206014/1991-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Marzo de 2006
CEEE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DA GRATIFCAÇÃO DE FÉRIAS - MATÉRIA CUJA INTERPRETAÇÃO GRAVITA EM ESFERA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E REGULAMENTO EMPRESARIAL - A decisão recorrida envolve a análise de tema que gravita, essencialmente, na esfera de legislação estadual e resolução de empresa, e, nos termos do art. 896, "b", da CLT, somente é possível o exame, por parte deste Tribunal
... ÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DA GRATIFCAÇÃO DE FÉRIAS - MATÉRIA CUJA INTERPRETAÇÃO GRAVITA EM ESFERA ... LEGISLAÇÃO ... E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11953/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2003
COOPERATIVA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. FRAUDE. ART. 442, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo o Juízo recorrido concluído, com base na prova produzida, que se encontravam presentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, o conhecimento do Recurso de Revista esbarra na impossibilidade de reexame, consoante orientação traçada no Enunciado nº 126 desta Corte. Também...
... ão por meio de cooperativa que visou fraudar a aplicação da legislação trabalhista ... Recurso não conhecido ... FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45835/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. INDEVIDAS. Segundo jurisprudência pacífica deste Tribunal ... Não prevê a legislação específica pagamento de férias em dobro, pelo que resta indevido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45835/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. INDEVIDAS ... Segundo jurisprudência pacífica deste Tribunal ... Não prevê a legislação específica pagamento de férias em dobro, pelo que resta indevido o ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1157849 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não se trata de erro no que se refere à interpretação da legislação relativa ao prazo recursal (= erro de direito), mas de simples equívoco ... ção, aplicando, por analogia, o entendimento referente às férias indenizadas ... 9. Ocorre que não há similitude com as férias acima ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1221-68.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. A Constituição Federal determinou um novo patamar remuneratório para as férias - todo o período de férias deve ser remunerado com um terço -, conforme prevê o art. 7º, XVII. Dessa forma, sendo as férias de 30 dias, sua remuneração é acrescida do disposto na forma constitucional, ou seja, de um terço. A...
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Acórdão Nº 0016285-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GOZO DE FÉRIAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS. MÁ APLICAÇÃO DA LEI ... 1. Em razão de não haver previsão expressa na legislação estadual, de que o adicional de insalubridade não será devido em ...
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Acórdão nº 879731 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 681877 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acordo ou convenção coletiva. Inserção de cláusula. Férias. Fracionamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. O Tribunal Superior do Trabalho concluiu, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, pela impossibilidade de inserção de cláusula em acordo ou convenção coletiva que preveja o fracionamento
- Acórdão Nº 5004449-24.2020.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... e) antecipação de férias individuais; e ... f) horários de entrada e de saída flexíveis; ... III ... à empregada, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação, multa a ser estabelecida em convenção ou em acordo coletivo, que será ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... i) auxílio - funeral; ... II – observada a legislação específica: ... a) assistência pré-escolar; ... b) salário-família; ... c) adicional de férias; ... d) adicional natalino ... Parágrafo único. Os valores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2382/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Após a promulgação da Carta Constitucional de 1988, foram assegurados à categoria dos domésticos os direitos previstos em limitados incisos do artigo 7º, dentre eles o XVII, que prevê o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal. Tal equiparação atrai a incidência da norma...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉST I CO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Após a pr o mulgação da Carta Constitucional de ... consol i dada naquilo que não conflitar diretamente com a legislação específica do trabalho doméstico ... Assim, tenho como devidas as ... -
Acórdão nº 1.0000.19.106569-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - PAGAMENTO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - DOLO NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.19.106569-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - PAGAMENTO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - DOLO NÃO...
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Acórdão nº 1059658 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. 4. Período de férias não usufruído pelo servidor. Período Aquisitivo. Calendário Civil. 5. Necessidade de análise da legislação local e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmulas 280 e 279 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a