legislação luvas
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, ... 50, I; ... III - as luvas, prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao ...
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Processo nº 0277078-25.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. LUVAS". COBRANÇA. ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Lei nº 8.245/91,\xC2" ... teor do art. 45 da mesma legislação". A ... inadimplência da parte ré restou incontroversa, ... n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2501-54.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... em razão de acidente no ambiente de trabalho - conquanto utilizasse luvas de proteção para as mãos, considerado inadequado pelo laudo pericial, ... , que a Corte a quo, em face da ausência de previsão na legislação brasileira sobre critérios de aferição do dano moral, teria fixado ...
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Acórdãos nº 0000528-20.2010.8.26.0152 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... odontológica Reconvenção Restituição de luvas Legislação vigente que não veda a cobrança de luvas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-48.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Regional, com base no laudo pericial, entendeu que os EPI's (luvas" e cremes de proteção) fornecidos pela reclamada, em determinadas condiç\xC3" ... calculada conforme base de cálculo anteriormente adotada na legislação trabalhista, qual seja, o salário mínimo, ou, ainda, que seja adotada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-48.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Regional, com base no laudo pericial, entendeu que os EPI's (luvas" e cremes de proteção) fornecidos pela reclamada, em determinadas condiç\xC3" ... calculada conforme base de cálculo anteriormente adotada na legislação trabalhista, qual seja, o salário mínimo, ou, ainda, que seja adotada a ...
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Acordão nº 0074800-12.2009.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Mayo de 2011
... Ressaltou que embora a reclamada tenha informado o fornecimento de luvas de látex, não há prova nos autos a respeito ... A reclamada sustenta ... uso de luvas, não caracteriza atividade insalubre à luz da legislação vigente. Concluiu que as atividades exercidas pela reclamante em todo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101800-49.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... O direito ao gozo das férias, assim como previsto na legislação, possui caráter indisponível e tem o objetivo de proporcionar ao ... injeção de PU e equipamentos de proteção individual fornecidos (luvas, guarda-pó, óculos e protetor auricular) insuficientes para elidir a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149000-34.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... necessários para elidir a insalubridade, tais como creme protetor e luvas. Nesse diapasão, para que se conclua de forma diversa, seria necessário ... Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação" própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exig\xC3" ...
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Acórdão nº 60331 de 2ª Turma, 8 de Junio de 1966
LOCAÇÃO COMERCIAL DA LEI DE LUVAS. NÃO RENOVADA, APLICA-SE O DIREITO COMUM E NÃO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO (SÚMULA 375)
LOCAÇÃO COMERCIAL DA LEI DE LUVAS ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.? ... Art. 3º No Capítulo III - ?Do Salário-Mínimo? - do ... equipamentos de proteção individual tais como: óculos, luvas, máscaras, capacetes, cintos de segurança, calçados e roupas especiais ...
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Acórdão nº 43544 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 1959
LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATORIA - DECIDIDO NÃO SE ENQUADRAR O CASO NA LEI DE LUVAS, A LOCAÇÃO PASSARIA A REGER-SE PELA LEGISLAÇÃO DE EMERGENCIA - MAS SE EM CONTRARIO A ISSO DECIDIU A JUSTIÇA LOCAL, E SE CONFORMOU O LOCATARIO, SÓ TENDO RECORRIDO O LOCADOR, CONFIRMA-SE A DECISÃO.
... LUVAS, A LOCAÇÃO PASSARIA A REGER-SE PELA LEGISLAÇÃO DE EMERGENCIA ... MAS ... -
Luvas na locação de imóvel urbano não residencial
... Contudo, silencia, ao contrário da legislação anterior (Dec. 24.150/34), no que se refere ao contrato inicial. Não há, pois, qualquer proibição, sequer implícita, quanto à sua cobrança ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... financeiro de 1965, os valôres expressos em cruzeiros, na legislação do Impôsto de Renda, serão atualizados anualmente em função de ... III - As luvas, os prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... ções e, quando houver, as bonificações, bem como o valor das luvas, se previamente convencionadas; ... IV - a menção de conhecerem ... poderão aplicar ao atleta as penalidades estabelecidas na legislação desportiva, facultada reclamação ao órgão competente da Justiça e ...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... § 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades ... ão devem estar compreendidas as verbas recebidas no decorrer do ano (luvas, bicho, gratificações), cujo cálculo será obtido por meio da média ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e pessoas com deficiência, nos percentuais previstos na legislação específica. § 1º (VETADO). § 2º A verificação do cumprimento das ... luvas, caso ajustadas, não possuem natureza salarial e constarão de contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-90/2002-028-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1 - MULTA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Não houve violação aos preceitos constitucionais que asseguram a isonomia de tratamento e o amplo direito de defesa na medida em que a multa em questão está prevista em norma infraconstitucional. Quanto ao alegado dissenso jurisprudencial, os arestos acostados para confronto mostram-se...
... contato direto com solventes (agentes químicos), não fazia uso de luvas ou cremes de proteção e não se comprovou a entrega e troca de EPI-s, o ... pela recorrente, porquanto disciplinada inteiramente pela legislação infraconstitucional, o que afasta o processamento da revista, por ofensa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000707-21.2017.5.06.0182), 08-08-2018
INSALUBRIDADE. RUÍDO. NEUTRALIZAÇÃO. VIDA ÚTIL ESTIMADA DOS EPIS. Embora a legislação não disponha sobre prazo de validade, é sabido que o equipamento de proteção individual desgasta-se com o uso e o passar do tempo. A literatura técnica pertinente estima eficácia dos EPIs, dependendo de higienização e condições de conservação e utilização. Razoável, portanto, o laudo pericial que contabiliza o...
... NEUTRALIZAÇÃO. VIDA ÚTIL ESTIMADA DOS EPIS. Embora a legislação não disponha sobre prazo de validade, é sabido que o equipamento de ... ) meses para os protetores auriculares (concha) e 01 (um) mês para luvas protetoras. Constatado que os EPIs não foram trocados após esses ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 37600-41.2011.5.17.0141) 11-04-2018
... 3 - A legislação prevê a suspeição em caso de alegação de animosidade/amizade em ... LUVAS DE LÁTEX E MÁSCARAS. NEGLIGÊNCIA ... O TRT, no tópico, manteve a ...
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Caracterização de insalubridade
... em número inferior ao limite de tolerância preconizado na legislação para uma jornada de oito horas (Anexo 01 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 ... o regular fornecimento e efetivo uso de EPI’s (protetor auricular, luvas de segurança e creme protetor) suficientes para neutralizar a ação dos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Fabricação de guarda-chuvas, sem fabricação de cabos e armações ... Fabricação de bengalas, cabos e armações de guarda-chuvas ... Luvas, bolsas e peles de resguardo ... Fabricação de pentes, botões e similares ... Oficina de conserto de chapéus de palha, exclusivamente ...
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Acórdão Nº 0020769-41.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
... químicas, cuja ação nociva não é elidida pela utilização de luvas e cremes protetores, faz jus ao adicional de insalubridade em grau ... ção à imagem e à honra íntima da pessoa é definido, pela legislação, ilícito de ação, e não de resultado, de modo que o ato ilícito se ...
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Remuneração do atleta profissional de futebol
... “As luvas e os prêmios, ou ‘bichos’, pagos ao atleta profissional, revestem-se ... ê-se que o atleta profissional de futebol é alcançado pela legislação do FGTS, incidindo o percentual de 8% sobre todos os itens que compõem a ...