legislação municipal de fortaleza

64483 resultados para legislação municipal de fortaleza

  • Lei nº 16953
    ...:710.274133pt;}.x51{left:733.424133pt;}} Fortaleza, 01 de agosto de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI ... de infraestrutura e sugerir legislação disciplinando a matéria; XIII – estabelecer a ... Criação da Unidade de Conservação Municipal Refúgio de Vida Silvestre do Soldadinho do ...
  • Acórdão Nº 0168412-82.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Cinge-se a controvérsia acerca da análise do direito da impetrante

    ...FORTALEZA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. EVISÃO NA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ...
  • Decisão Monocrática Nº 0627633-26.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2022

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE OS ENTES PÚBLICOS EDITAREM LEI FIXANDO OS VALORES A SEREM PAGOS POR MEIO DE RPV. ART. 100, § 4º, DA CF. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 10.526/2017. REDUÇÃO DO TETO DE RPV NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. EXECUÇÃO INICIADA APÓS A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA LOCAL.

    ...Silveira. Agravado: Município de Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público. Estadual. ...APLICAÇÃO DA. LEI MUNICIPAL Nº 10.526/2017. REDUÇÃO DO TETO DE. RPV NO ...ÇÃO INICIADA APÓS A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MUNICIPAL. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA LOCAL. ...
  • Acórdão Nº 0623314-15.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE OS ENTES PÚBLICOS EDITAREM LEI FIXANDO OS VALORES A SEREM PAGOS POR MEIO DE RPV. ART. 100, § 4º, DA CF. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 10.526/2017. REDUÇÃO DO TETO DE RPV NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. EXECUÇÃO INICIADA APÓS A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA LOCAL.

    ...Agravado: Município de Fortaleza. Custos Legis:. Ministério Público Estadual. ...100, § 4º, DA CF. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 10.526/2017. REDUÇÃO DO TETO DE RPV NO ...ÇÃO INICIADA APÓS A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MUNICIPAL. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA LOCAL. ...
  • Acórdão Nº 0651891-69.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-09-2022

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO E DE PARTICULARES EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE IMÓVEL URBANO. CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO REALIZADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE

    ...Apelante/Apelado: Município de Fortaleza. Apelado: Odete Maria Botelho. Barroso Aragão. ...ÇÃO REALIZADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. URBANÍSTICA. MUNICIPAL. RECONHECIMENTO. DA. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0206453-84.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-05-2022

    ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON FORTALEZA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DAS COTAS PAGAS APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.

    ...Apelado: Município de Fortaleza. EMENTA:. ADMINISTRATIVO. E. CONSUMIDOR. ...MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ...FORTALEZA. POR. DESCUMPRIMENTO. DA. LEGISLAÇÃO. CONSUMERISTA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO ...
  • Acórdão Nº 0857447-77.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-12-2018

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DOS QUADROS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. MAIS DE 35 ANOS DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO PERCEPÇÃO DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM DA MESMA NATUREZA. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS PARA O REAJUSTE DO ANUÊNIO. ATENDIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO

    ...COMARCA: FORTALEZA – 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REMETENTE: ...ADICIONAL POR TEMPO DE. SERVIÇO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. MAIS DE 35 ANOS DE EFETIVA ...
  • Acórdão Nº 0197070-29.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-12-2018

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. MAIS DE 25 ANOS DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO PERCEPÇÃO DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM DA MESMA NATUREZA. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS PARA O REAJUSTE DO ANUÊNIO. ATENDIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO COM PAGAMENTO

    ...COMARCA: FORTALEZA – 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REMETENTE: ...ADICIONAL POR. TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. MUNICIPAL. MAIS DE 25 ANOS DE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0096214-33.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SÚMULA 409 STJ. PRECEDENTES TJCE. REMISSÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 9.859/2011. VALOR HISTÓRICO QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. VALOR REMANESCENTE EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. A Fazenda Pública do Município de Fortaleza

    ...Apelante: Município de Fortaleza. Apelado: Eliziario de Almeida. Relator: ...REMISSÃO. PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 9.859/2011. VALOR. HISTÓRICO QUE ULTRAPASSA ...REMANESCENTE EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO. MUNICIPAL. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052041320114058100), 12-03-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005204-13.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...

    ... DAS CHAGAS SANTOS e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, condenando a municipalidade (i) ao pagamento de ...ílias que já estão inscritas no Plano Municipal da Habitação Popular, bem como caracteriza ... sendo violado, impõe ao infrator da legislação ambiental o dever de reparar os danos causados. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ... soube, Richardson já estava morando em Fortaleza e não quis falar de tal assunto por meio de ... Norte-UERN, Secretário de Educação Municipal, além de haver exercido outros ofícios de ... condenado que o de 1/3 cominado pela legislação anterior. . A exasperação pela continuidade ...
  • Decisão da Presidência nº 1126164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
    ...SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. MAGISTÉRIO. CONCLUSÃO DO CURSO DE MUNICIPAL" Nº 5.895/ DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. DIFEREN\xC3"... já salientado linhas atrás, a legislação" municipal que versa acerca do instituto da ascens\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044212120114058100), 21-06-2022

    PJE 0004421-21.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO INSTALADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA ANTROPIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DO MPF (PARTE AUTORA) E IBAMA (PARTE

    ..., IBAMA (parte autora) e Município de Fortaleza (parte ré) contra sentença que julgou ... ou obrigação vinculado a órgão municipal ou estadual, não existindo qualquer interesse ... convém destacar que a própria legislação pátria já prevê que, em áreas como a dos ...
  • Decisões Monocráticas nº 1126164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
    ...SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. MAGISTÉRIO. CONCLUSÃO DO CURSO DE MUNICIPAL" Nº 5.895/ DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. DIFEREN\xC3"... já salientado linhas atrás, a legislação" municipal que versa acerca do instituto da ascens\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128192520094058100), 12-05-2020

    PROCESSO Nº: 0012819-25.2009.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Ana Claudia De Castro Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: DIREITO...

    ...áveis - IBAMA e do Município de Fortaleza , através da qual busca: (i) a declaração de ... agir somente diante da omissão do ente municipal, situação que não se vislumbra; (iii) a ..., quando couber, observada a legislação específica. .   .             Por ...
  • Decisões Monocráticas nº 1258442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
    ...SERVIDORES PÚBLICOS. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 ... PREVISTO E REGULAMENTADO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ...
  • Decisão da Presidência nº 1258442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
    ...SERVIDORES PÚBLICOS. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 ... PREVISTO E REGULAMENTADO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048045320174058100), 27-04-2021

    PJE 0804804-53.2017.4.05.8100 - AC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO À ATIVIDADE LABORAL. PAGAMENTO IRREGULAR. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. CABIMENTO. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando condenar a parte ré a proceder à devolução da importância cobrada...

    ... indevidamente cargo junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE. . Nesse sentido, já decidiu a ... de erro ou má interpretação da legislação pela Administração Pública". (PJE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001730720144058100), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0000173-07.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Sheila Dantas Bandeira De Melo e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz

    ... do Ceará - CAGECE e pelo Município de Fortaleza, em face da sentença do juízo da 5ª Vara ... do Riacho Maceió, nos termos da Lei Municipal 8.503/2000; c) ausente citação, como ... que; a) o juízo "a quo" preteriu legislação específica de saneamento básico do Brasil (Lei ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000252-02.2013.5.07.0010), 2019-10-07
    ....   . 1. DA INOBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO PAGAMENTO DE RPV .   . O Embargante alegou que: " ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022

    PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento

    ... da 3ª Região Fiscal, localizado em Fortaleza/CE, em virtude de haver constatado que as três ... a do ano de retenção 2010 da Câmara Municipal de Horizonte, CNPJ 02.121.797/001-00. ... senão a de que o descumprimento da legislação, a lesão ao erário e o desrespeito ao ...
  • Acórdão Nº 0045972-31.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2022

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. AUTORIA DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS. ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA BANCÁRIA. LEI Nº 9.910/2012. OBJETO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA OBRIGAÇÃO DE ABSTER-SE DE AUTUAR E APLICAR SANÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ASSOCIADAS DA PROMOVENTE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE

    ...Fortaleza. Apelado:. Município de Fortaleza. Réu: Banco ...ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA BANCÁRIA. LEI Nº. 9.910/2012. ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE SEGURANÇA. BANCÁRIA. SENTENÇA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006571320194058100), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0800657-13.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANNA DEBORA ESMERALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Daniel Leitao Maia e outros APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...

    ... Gomes e outros APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... . No que tange à legislação aplicável ao caso concreto, verifica-se que o ...85 do CPC, assiste razão ao ente municipal. De início, observa-se que a sentença foi ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001174-84.2015.5.07.0006), 2015-10-23
    ...Reclamante: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA DAVID. Reclamado: EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO.  .  .  . Trata-se de ação trabalhista ...legislação" municipal, sendo o Município de Fortaleza controlador único da empresa p\xC3"...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000791-92.2013.5.07.0001), 2018-05-23
    ... quanto à correção monetária e observância imediata da Lei Municipal nº10.562 de 2017 para o pagamento por meio de Requisições de Pequeno ...ção, seu procedimento está em sintonia com a prática e legislação trabalhista, tendo em vista os princípios da economia e celeridade ...

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