legislação municipal sp
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Acórdão nº 2014/0140157-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MUNICIPAL". ... CONTRATAÇÃO. ... CELETISTA. ... RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.\xC2" ... de legislação" municipal própria \" (CC nº 116.308, SP, relator o Ministro\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... rêdes telefônicas de exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços de telecomunicações ... ARTIGO ... de todos os documentos que comprovam atendimento à legislação em vigor, nos termos regulamentares; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESPESAS COM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DE SERVIDORES COMISSIONADOS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA INTERPRETANDO LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I -
... LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ... legislação local, in casu, a Lei Municipal" n. 223/74, do Município de ... Itapevi/SP, o que \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE ... legislação ...
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Acórdão nº AgRg no CC 115769 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICO CONTRATADO NO REGIME CELETISTA POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ ...
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Acórdão nº 2009/0074333-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal. Precedente: REsp 1.112.646⁄SP, Rel. Min. Herman Benjamin, ...
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Acórdão nº 2010/0203879-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria. Precedentes ... 2. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 828938 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TRIBUTO MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 80947 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no CC 116308 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação ... Inquérito Civil n. 104/2004, que a ex-Secretária Municipal de Cultura de ...
- A eficácia das restrições convencionais de loteamento diante de alterações na legislação municipal de zoneamento, uso e ocupação do solo. Debate à luz do direito urbanístico e do acórdão proferido no recurso especial 302.906/sp
- Acórdão nº AgRg no AREsp 109478 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1340394 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO DE MEIA HORA FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL - INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL AFASTADO PELA SENTENÇA E PELO COLEGIADO ESTADUAL APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- A só...
... FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO DE MEIA HORA FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL - INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA - ... 1.- A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não ... -
Acórdão nº 2009/0167737-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MUNICIPAL ... legislação municipal, do ato normativo ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , Pecuária e Abastecimento, conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - ... de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas por este Decreto, quando os Estados, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20900-72.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL JULGADA INCONSTITUCIONAL COM EFEITO EX NUNC PELO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 2015/0322494-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ACÓRDÃO ANCORADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA ... Municipal, seria necessário ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento do IPTU; e cabe à legislação municipal estabelecer o ... sujeito passivo do IPTU". ...
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Estruturação e adequação de Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil: comentários à Lei nº 5.144/2016 do Município de Taubaté-SP / Structure and adequacy of Civil Protection Municipal Authority: comments to municipal Law nº5144/2016 of Taubaté-SP
... Trata-se de estudo descritivo, com abordagem qualitativa, onde se analisará a legislação municipal que aborda a temática da proteção e defesa civil. Para tanto, divide-se em três partes. Inicialmente, aborda-se, em termos gerais, o ...
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Acórdão nº 2010/0120641-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interessados poderão optar pela aplicação da legislação" vigente à data do seu ... protocolamento. Parágrafo único.\xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... Secretaria Municipal de Habitação o pedido de alvará de edificação. Em 25 de ...
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Acórdão nº 2015/0238862-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGISLAÇÃO" ... CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO\xC2" ... o exame da Legislação Local (Decreto Municipal" 46.228/05 e Lei Municipal ... 11.154/91, alterada pela\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ofensa à legislação ... legislação estadual pertinente (Lei municipal" 223/74). Desse modo, ao adentrar na ... legislação \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0001084-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO ... o exame da Legislação Local (Decreto Municipal" 46.228/05 e Leis Municipais ... 11.151/91 e 14.256/06, do\xC2" ...