legislação sanitária em vigor
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária;. II - Medicamento - produto farmacêutico, ... Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas ...ARTIGO 59. Esta Lei entrará em vigor...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...§ 2º - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. ARTIGO 39. Esta Lei entrará em vigor...
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
...ARTIGO 2. A autoridade sanitária proporcionará as facilidades ao processo de ... nesta Lei constitui infração da legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das ...vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...vigor as normas aplicáveis às contrapartidas de variações monetárias dos ...ária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;. #Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. b) ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
..., nas hipóteses previstas na legislação; ou. #Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021. IV ..., com exceção dos controles de ordem sanitária", de interesse da segurança nacional e de proteç\xC3"... estabelecidos na forma da legislação em vigor;. II - sujeitos a regime de cotas aplicáveis às ...
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Em vigor
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
... prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou .... . . . . . . . . . . . . . . . . . ". ARTIGO 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6. Revogam-se as Leis nº 5.760, de 3 ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...õem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O ..., conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à ... de um ano, contado da data de entrada em vigor...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
..., na verificação do cumprimento da legislação especifica;. XIV - formulador - pessoa física ou ...ências já estabelecidas na legislação em vigor, o nome e o endereço do manipulador que efetuou ... será determinada pela autoridade sanitária competente quando forem identificados resíduos ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais ... à motivação, organização, legislação e educação associativista e cooperativista para ...ARTIGO 107. Esta lei entra em vigor...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da ...) as alíquotas previstas na legislação em vigor para o investidor residente ou domiciliado em ...Seção I. Da Vigilância Sanitária. Art. 99. Os itens 3.1, 3.2, 5.1 e 7.1, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
...ídicas, os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra ..., a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem ...ARTIGO 18. Esta Lei entra em vigor...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... meio de seus órgãos de vigilância sanitária, verificará o cumprimento do disposto neste go, na forma da legislação em vigor. § 2º É vedado impor preços ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... exames laboratoriais definidos pela legislação competente, realizados para a seleção do ... governo, pelo Órgão de Vigilância Sanitária, obedecidas as normas estabelecidas pelo ...vigor...
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Lei nº 14.019 de 02/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
... de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação ...(VETADO).”. Art. 4º Esta Lei entra em vigor...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma do regulamento. #Artigo incluído pela ... de outras penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente no Código de Defesa do ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...a) de vigilância sanitária;. b) de vigilância epidemiológica;. c) de ...IV - demais casos previstos em legislação específica. #Incluído pela Lei nº 13.097, de ...ARTIGO 54. Esta lei entra em vigor...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação ... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... dispositivos pertinentes da legislação em vigor. Parágrafo único. A pessoa jurídica ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... que os distinga dos produtos de outros fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial. XXIII - Procedência - Lugar de produção ou ... registrados há menos de 10 (dez) anos, na forma das normas em vigor, terão assegurada a respectiva validade até que se complete aquele ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. ARTIGO 9. É obrigação do Estado, ...úde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por ...ARTIGO 118. Esta Lei entra em vigor...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ão de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;. XV - proibir a fabricação, a ...ARTIGO 8. Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... radioativos, que são regulados por legislação" específica. ARTIGO 2. Aplicam-se aos resíduos s\xC3"...), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à ...O disposto nos arts. 16 e 18 entra em vigor...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção Federal, de acordo com a legislação em vigor. CAPÍTULO II Dos crimes. ARTIGO 33. ... Ministério Público e da autoridade sanitária. #Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014. § 5o ...
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Indeferido
Código Florestal
..., com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § ... de segurança nacional e proteção sanitária;. #(Incluído pela Medida Provisória nº ...ARTIGO 50. Esta Lei entrará em vigor...
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DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
..., bem como lotes dos produtos, em virtude de descumprimento da legislação" sanitária aplicável;. VII - determinar e fiscalizar a imediata inutiliza\xC3"...Art. 26. Este Decreto entra em vigor...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... à fiscalização da vigilância sanitária. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ...ARTIGO 88. Esta Lei Complementar entra em vigor...